Garantia em eletrodomésticos

Direitos dos consumidores em relação à garantia de bom funcionamento dos aparelhos.

Garantia em eletrodomésticos

O vendedor tem a obrigação de entregar mercadorias que cumpram o contrato de venda ao consumidor.

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Esta é a disposição contida no primeiro parágrafo do art. 129 do Código do Consumidor (Decreto Legislativo n. 206/2005).
A norma, como fica claro na arte anterior. 128, também é aplicável ao caso decompra de eletrodomésticos feitos por um consumidor, ou seja, de uma pessoa singular que atue para fins não relacionados a qualquer atividade comercial, artesanal ou profissional realizada (art. 3 lett. a) código de consumo).
Basicamente o cidad√£o privado quem compra mercadorias para sua casa.
O que acontece se oitem comprado est√° com defeito?
Pense, s√≥ para dar um exemplo, para um geladeira que n√£o funciona perfeitamente, para uma m√°quina de lavar roupa que n√£o gira, para uma TV que se apaga continuamente ou, dada a sua consider√°vel difus√£o, para um modelo chamado HD que n√£o reflete os padr√Ķes de qualidade prometidos.
O que pode tornar o consumidor compelido a encontrar esses defeitos de operação?
o Decreto Legislativo n. 206/05 reconhece ao comprador uma garantia legal de dois anos para os bens adquiridos que possam revelar-se defeituosos (Artigo 132 do Código do Consumidor).
o responsável pela conformidade do ativo, comparado ao uso que deve ser feito, é o vendedor (art. Código de consumo 130).

Exercício do direito de garantia

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O que oexercício do direito de garantia e o que o consumidor pode fazer para exercê-lo?
Na primeira inst√Ęncia √© necess√°rio entrar em contato diretamente com o lojista quem vendeu o item defeituoso e mostrar a ele aquele defeito.
Neste ponto, o código do consumidor reconhece o consumidor duas alternativas (art. 130, terceiro parágrafo, código de consumo):
a) pedir o reparação do bem;
b) solicitar o substituição objeto.
o escolha, pelo menos no momento inicial, é deixado exclusivamente ao critério do comprador; no entanto, o vendedor não é obrigado a conceder o que é solicitado, podendo optar pela solução descartada, quando a solução requerida é objetivamente impossível ou excessivamente onerosa com relação à outra (art. 130, terceiro parágrafo, código de consumo).
O próximo quarto parágrafo ele explica que é um dos dois recursos é considerado excessivamente oneroso se impuser custos excessivos ao vendedor em comparação com o outro, levando em conta:
a) o valor que o ativo teria se n√£o houvesse falta de conformidade;
b) a extens√£o da falta de conformidade;
c) a possibilidade de que o remédio alternativo possa ser realizado sem inconvenientes significativos para o consumidor
(art. 130, quarto parágrafo, código de consumo).
um exemplo far√° o conte√ļdo da norma mais.
Pense no caso em que uma pessoa se queixa defeitos para a TV acaba de comprar e peça o reparo.
o negociante, onde o mesmo √© muito caro em compara√ß√£o com a substitui√ß√£o, ser√° capaz de propor o √ļltimo.
Em qualquer caso, o c√≥digo de consumo, permite ao operador propor uma s√©rie de outras solu√ß√Ķes √† sua escolha.

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Basicamente, o vendedor tem o direito de encontrar um solução alternativa em relação àquelas que podem ser solicitadas pelo consumidor, sem prejuízo do direito deste de não aderir e solicitar a quantia exigido por lei.
Se o problema não encontrar uma boa solução, o comprador tem o direito de agir para obter os mesmos efeitos ou pode tomar medidas para solicitar, a seu critério, a rescisão do contrato ou uma redução de preço razoável.
Nestes casos, o código de consumo facilita a posição processual do comprador, uma vez que defeito operacional manifesta-se no prazo de seis meses a contar da entrega do bem que se presume existir desde essa data (art. 132, terceiro parágrafo, código de consumo).
Isso significa que o comprador, exceto no caso de defeitos que sejam evidentemente atribu√≠veis a uso indevido ou falha, deve simplesmente demonstrar a anomalia reclamada, cabe ao vendedor suportar o √īnus de provar que deriva de um uso incorreto e que n√£o √© intr√≠nseco ao bem vendido.



Vídeo: Aula 09 - Garantia Legal e Garantia Contratual - Parte I