Varanda Abusiva: a inércia do Município não constitui anistia automática

No caso de um apartamento com uma varanda não autorizada, o novo comprador não pode ser considerado seguro. A inação pelo município não é uma anistia automática.

Varanda Abusiva: a inércia do Município não constitui anistia automática

Construindo abusos: o que acontece se o município não ativar?

No contexto de construindo abusos o curso do tempo não leva automaticamente à anistia do abuso. A construção abusiva não pode ser considerada legítima se a administração deixar de exercer seus poderes no interesse público, aplicando as sanções relacionadas com a prática do ato ilícito.

Varanda abusiva


Isto é afirmado pelo Conselho de Estado que, com a recente decisão não. 1893 de 26 de março de 2018, acredita inadmissível conecte oinércia administração e passagem do tempo à renúncia ao combate ao fenómeno do abuso e ao reconhecimento de um anistia automática.
É também inadmissível legitimar a construção ocorreu sem autorização, na ausência de uma ordem de demolição.
No caso examinado pelos juízes, os requerentes eram proprietários de um apartamento que consistia de um alpendre usado como lavanderia e outra varanda usada como closet. Ambos foram feitos por proprietários anteriores na ausência de qualificação.
O Conselho de Estado estava assim afirmando o seguinte: é irrelevante que as obras recuem no tempo, como foram realizadas nos anos 70, e que a estrutura é de extensão mínima.
Os juízes, além disso, observam que não um estava na presença de um pertinência do apartamento do ponto de vista urbano. A varanda é uma nova sala que é adicionada ao edifício existente, transformando-a em relação à superfície e volume.
Baseado no art. 10, alínea c) do n.º 1 da Lei consolidada do Edifício, as obras de renovação dos edifícios exigem autorização de construir se implicarem uma mudança de volume, mudanças no uso pretendido ou dar origem a um organismo de construção no todo ou em parte diferente do anterior.
No caso em questão, a construção da varanda na varanda do apartamento envolveu uma variação planovolumétrica e arquitetônico do prédio; Como consequência, a questão preventiva da licença de construção era claramente necessária.
A realização de estruturas fixas de forma estável ao chão, com o fechamento de uma parte da varanda, implicou um aumento no volume e modificação da fachada.
Além disso, as características dos materiais utilizados não são consideradas relevantes, pois mesmo os painéis de alumínio determinam um aumento no volume.
Mesmo que o atual proprietário não seja responsável em primeira pessoa pelo abuso cometido e não pareça que a escritura de venda tenha sido concluída de má fé, as conclusões dos juízes são confirmadas. A construção continua sendo abusiva e o novo proprietário não pode ser considerado seguro.
Mesmo tarde, a cidade pode sempre emitir oordem de demolição.



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