Inconstitucionalidade da lei contra contratos negros

O Tribunal Constitucional com a sentença n. 169 arquivado em 16 de julho de 2019 declarou (novamente) inconstitucional a regra contra os aluguéis negros.

Inconstitucionalidade da lei contra contratos negros

O surgimento de aluguéis em preto

Contrato de arrendamento

com Artigo. 3 do Decreto Legislativo n¬ļ 23 de 2011 o governo Berlusconi introduziu o chamado cupom seco.
o par√°grafos 8 e 9 desse artigo continha regras destinadas a fazer emergir arrendamentos em preto propondo um regulamento das condi√ß√Ķes econ√≥micas favor√°veis, desde que o regulariza√ß√£o do contrato por meio do inscri√ß√£o.
Isso para trazer preto e trazer os contratos de volta à lei.
As regras (co.8) estipulou que se aplicaria a arrendamentos residenciais n√£o registrados dura√ß√£o quatro anos a partir da data de registo e das regras de renova√ß√£o aplic√°veis ‚Äč‚Äčaos contratos registados e previstosart. 2, co. 1 da lei sobre loca√ß√Ķes n. 431/1998.
Al√©m disso, desde que o contrato tenha sido registrado, ainda que tardiamente, era esperado que condi√ß√Ķes econ√īmicas particularmente favor√°vel para locat√°rios e que √©: c) a partir da data de inscri√ß√£o, a renda anual √© igual a tr√™s vezes a renda cadastral, al√©m do reajuste, a partir do segundo ano, com base em 75% do aumento dos √≠ndices de pre√ßos ao consumidor do ISTAT para as fam√≠lias. de funcion√°rios e trabalhadores. Se o contrato previr uma taxa mais baixa, a taxa estabelecida pelas partes ser√° aplicada.
As regras (co.9) desde que as disposi√ß√Ķes referidas noArtigo 1, par√°grafo 346, do lei de 30 de dezembro de 2004, n. 311 - quem tem a nulidade dos contratos que fazem uso das condi√ß√Ķes n√£o s√£o registrados - e as disposi√ß√Ķes referidas no par√°grafo 8 acima tamb√©m foram aplicadas nos casos em que os contratos foram registrados, mas com uma indica√ß√£o de um valor inferior ao real, ou nos casos de registro de empr√©stimos fict√≠cios.

Primeira declaração de inconstitucionalidade

As regras referidas nos parágrafos mencionados foram então declaradas inconstitucional com o sentença n. 50 do Tribunal Constitucional arquivado em 14 de março de 2014.
A razão para o pronunciamento de inconstitucionalidade foi o excesso de delegação e, portanto, a violação deart. 76 Custo., para o qual O exercício da função legislativa não pode ser delegado [cf. art. 72 c. 4] ao Governo somente com a determinação de princípios e critérios de gestão e somente por tempo limitado e para objetos definidos.
Em primeiro lugar o Tribunal recorda que a verifica√ß√£o do defeito de procura√ß√£o envolve duas opera√ß√Ķes hermen√™uticas: o primeiro diz respeito ao objeto, aos princ√≠pios e aos crit√©rios diretos da lei delegada, o segundo diz respeito √†s disposi√ß√Ķes do texto normativo delegado deve ser interpretado no sentido compat√≠vel com os princ√≠pios e os crit√©rios orientadores da delega√ß√£o.
O defeito de procuração neste caso é detectado tanto sob o aspecto do objeto quanto sob o aspecto dos objetivos perseguidos.
Com efeito, o Tribunal observa que com o lei n. 42 de 2009... - enunciada da maneira program√°tica pela disposi√ß√£o program√°tica da qual para a arte. 1, par√°grafo 1 -, o Parlamento tenciona introduzir disposi√ß√Ķes destinadas a estabelecer exclusivamente os princ√≠pios fundamentais da coordena√ß√£o das finan√ßas p√ļblicas e do sistema fiscal, para regular o estabelecimento e funcionamento do fundo de compensa√ß√£o dos territ√≥rios com menor capacidade tribut√°ria para habitante ea utiliza√ß√£o de recursos suplementares ea realiza√ß√£o das interven√ß√Ķes especiais referidas no quinto par√°grafo do artigo 119.¬ļ da Constitui√ß√£o, prosseguindo o desenvolvimento de zonas subutilizadas na perspectiva de superar o dualismo econ√≥mico do pa√≠s.
Al√©m disso, oalvo declarado √© regular os princ√≠pios gerais para a atribui√ß√£o de patrim√īnio pr√≥prio a munic√≠pios, prov√≠ncias, cidades metropolitanas e regi√Ķes, ditando normas transit√≥rias sobre o ordenamento, mesmo financeiro, da capital Roma.
Portanto, eles parecem ser completamente coerentes a senten√ßa continua - objeto e prop√≥sito da delega√ß√£o definida pelo art. 2 da lei, onde se especifica, precisamente, que o exerc√≠cio da fun√ß√£o legislativa √© conferido a fim de assegurar, atrav√©s da defini√ß√£o dos princ√≠pios fundamentais de coordena√ß√£o das finan√ßas p√ļblicas e do sistema tribut√°rio e da defini√ß√£o de equaliza√ß√£o, a autonomia financeira da munic√≠pios, prov√≠ncias, cidades metropolitanas e regi√Ķes, a fim de harmonizar os sistemas de contabilidade e demonstra√ß√Ķes financeiras dos mesmos √≥rg√£os e os termos relacionados de apresenta√ß√£o e aprova√ß√£o, de acordo com as necessidades de planejamento, gest√£o e relat√≥rios das finan√ßas p√ļblicas.

Trata-se, portanto, de um marco regulatório com relação ao qual a questão referida no regulamento relatado é completamente estranha, pois pretende-se introduzir uma determinação legal dos elementos essenciais do arrendamento para uso residencial (aluguel e duração), em hipótese de atraso no registro de contratos ou simulação objetiva de tais contratos, ainda que previstos e expressamente sancionados na regulamentação tributária setorial.
O declarado final combater a evas√£o fiscal era precisamente um fim e n√£o um crit√©rio; nem continuar na decis√£o - a refer√™ncia aos formul√°rios de recompensa das regras imputadas pode ser considerado de qualquer maneira correlacion√°vel com o mecanismo singular de san√ß√Ķes objeto de censura.
Al√©m disso, note-se que a lei delegante refere-se expressamente ao respeito pelos princ√≠pios sancionados pelo estatuto do direitos do contribuinte referido na lei 27 de julho de 2000, n. 212, que estabelece, inter alia, que Viola√ß√Ķes de disposi√ß√Ķes que s√£o exclusivamente de natureza tribut√°ria n√£o podem tornar o contrato nulo e sem efeito (art. 3, co.10, desde ent√£o. para.): consequentemente, n√£o pode ser derivado do n√£o cumprimento do prazo para o registo de uma loca√ß√£o at√© uma nova√ß√£o... quanto ao c√Ęnon e dura√ß√£o.Al√©m disso, a decis√£o considera que a norma n√£o respeita as obriga√ß√Ķes do informa√ß√£o do contribuinte, sempre prescrito pelo Estatuto do Contribuinte, desde que a substitui√ß√£o contratual denunciada √≥pera automaticamente, apenas como resultado da falha em registrar o contrato em tempo h√°bil.Estas s√£o as raz√Ķes para o pronunciamento de inconstitucionalidade que deixou de fora todas as outras porque elas foram absorvidas pela raz√£o da falta de delega√ß√£o.

A extens√£o do decreto plano de casa

o lei n. 80 de 23 de maio de 2014, na convers√£o do Decreto-Lei n. 67 de 28 de mar√ßo de 2014tamb√©m conhecido como decreto da planta da casa, all 'Art.5 adicionou o par√°grafo 1 ter que diz o seguinte: At√© 31 de dezembro de 2015, os efeitos produzidos e as rela√ß√Ķes jur√≠dicas decorrentes dos arrendamentos registrados nos termos do art. 3, par√°grafos 8 e 9 do Decreto Legislativo 14 de mar√ßo de 2011, n. 23.

A nova pron√ļncia da inconstitucionalidade

Sentença de inconstitucionalidade

Contra esta regra, uma quest√£o de legitimidade constitucional foi levantada perante o Tribunal Constitucional por dois ju√≠zes do Tribunal de N√°poles, com duas ordens distintas emitidas no decurso do processo de despejo em que o inquilino se op√īs √† aplica√ß√£o doart. 3, co. 8, D.Lgs 23/2011, devido ao inscri√ß√£o tardia do contrato.
Os ju√≠zes do tribunal ordin√°rio levantaram a quest√£o da legitimidade, alegando que as regras referidas pelos inquilinos foram declaradas ileg√≠timo e, no entanto reviver com o decreto da casa, com o o objectivo primordial de garantir uma esp√©cie de natureza ultra-activa das disposi√ß√Ķes legislativas supramencionadas, mesmo que declaradas inconstitucionais, a partir da data de entrada em vigor at√© ao prazo final de 31 de dezembro de 2015.
Com o senten√ßa n. 169 arquivado em 16 de julho de 2015 o Tribunal considerou a quest√£o procedente e, portanto, boas-vindas o recurso reconhecendo emart. 5, co.1-ter do decreto acima mencionado uma viola√ß√£o deart. Custo de 136 Como o Tribunal salienta na decis√£o, nos trabalhos preparat√≥rios para o texto normativo afirma-se que o objetivo da lei n√£o era contornar a senten√ßa de ilegitimidade, mas faz√™-lo. que aqueles que se beneficiaram hoje n√£o podem sofrer as conseq√ľ√™ncias de ter aplicado a lei e lhes garante um tempo razo√°vel para n√£o ter que arcar com um √īnus injusto de suas condi√ß√Ķes de vida..
Mas, a Corte destaca como para uma orienta√ß√£o consolidadaart. 136 (que diz: Quando o Tribunal declara a ilegitimidade constitucional de uma lei ou ato com for√ßa de lei, a lei deixa de ter efeito a partir do dia seguinte √† publica√ß√£oe da decis√£o) deve ser aplicada com rigor: sua import√Ęncia fundamental reside no fato de que ele permite interromper imediatamente a efic√°cia de uma regra inconstitucional.
E essa regra seria violada não apenas por uma disposição que restabelecesse a efetividade da regra inconstitucional, mas por qualquer outra que, de qualquer modo, tentasse regular os casos (surgidos antes da própria provisão) para obter o mesmo resultado; e com isso o sentença n. 88 de 1966.
Em suma, uma senten√ßa caducada de uma norma, seja qual for o par√Ęmetro constitucional de refer√™ncia, que √© tamb√©m o excesso formal de delega√ß√£o, n√£o pode ser contornado.
O Legislador pode promulgar novas regras com o mesmo conte√ļdo, mas esta √© uma conta; outra conta √© promulgar atos que direta ou indiretamente mantenham a norma declarada inconstitucional viva.
O efeito prático de tudo isto é que as regras referidas no parágrafos 7 e 8 dell 'art. 3 o D.Lgs 23 de 2011 eles estavam excluída do nosso sistema legal como contrário à nossa norma suprema, a Constituição (e esta da sentença n. 50 de 2014).
De acordo com a senten√ßa subseq√ľente n. 169 o 2015 qualquer forma de extens√£o (como o referidoArt.5, co.1-ter o D.L. 67 de 2014) contorna essencialmente a declara√ß√£o de inconstitucionalidade e tenta reviver uma regra anteriormente eliminada: por este motivo, foi declarada inconstitucional.
Segue-se que eles n√£o podem ser salvo os efeitos produzidos e as rela√ß√Ķes jur√≠dicas decorrentes dos arrendamentos registrados nos termos do art. 3, par√°grafos 8 e 9 do Decreto Legislativo 14 de mar√ßo de 2011, n. 23.



Vídeo: Pleno - Dispositivo de constituição de SP sobre indenização à Sabesp é inconstitucional