Não há direito à privacidade para práticas de construção

Uma decisão do Marche TAR reitera que o acesso às escrituras de uma licença de construção deve poder ser assegurado a todas as partes interessadas.

Não há direito à privacidade para práticas de construção

Direito de acesso a práticas construtivas

Você já teve um vizinho fazendo obras e tendo dúvidas se elas estão ou não autorizadas? Ou que talvez eles afetem seu direito à propriedade?

acesso a práticas de construção

Nestes casos, é justo saber que, além de casos muito raros protegidos por lei, para práticas de construção, não há direito à privacidade. De facto, as práticas de construção são consideradas documentos que qualquer cidadão com interesse directo ou portador de interesses públicos pode consultar, mediante pedido, ao gabinete técnico do município competente.
Recentemente, o tema foi tratado pelo Tribunal Administrativo Regional (TAR) da Marche, que, com sentença de 7 de novembro de 2014 n.923, reiterou que o acesso às escrituras de uma licença de construção deve poder ser assegurado a todas as partes interessadas.

Decisão do Marche TAR sobre o direito de acesso a práticas de construção

No recurso relativo à decisão supramencionada, o proprietário de um terreno resultante de uma subdivisão tinha pedido para ver os documentos relativos às licenças de construção emitidas em determinadas terras adjacentes, que ainda fazem parte da mesma subdivisão. A terra em questão era de propriedade de uma empresa.

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Com base no pedido, o recorrente afirmou ter interesse em conhecer o processo, uma vez que existia um litígio em curso relativo ao incumprimento do município e da empresa contrária aos acordos referidos no acordo de subdivisão estipulado há alguns anos.
O Município, tendo recebido o pedido de acesso aos documentos, procedeu à notificação à empresa proprietária do terreno em causa e, após ter obtido as observações de todas as partes, omitido para concluir a prestação por escritura expressa. Como resultado, o requerente recorreu perante o Tribunal Administrativo Regional.
A TAR considerou o apelo fundado e, portanto, aceitou.
A TAR assinala que, em relação à emissão de licenças de construção, existem disposições específicas de leis e regulamentos que prevêem um regime de publicidade. Em particular, o Artigo 20, parágrafo 6 da Lei Consolidada sobre Construção Civil (Decreto Legislativo 380/2001) estabelece que para a emissão de uma licença de construção aviso deve ser dado ao registro praetoriano.
Lembro-me de que o pretório é um espaço especial em que as administrações públicas publicam, por lei, notícias e avisos de interesse público para a comunidade. Pode ser uma vitrine colocada na entrada do Município ou no site de computador do Município.
Esta disposição relativa ao aviso no registo pretorico, apoia o TAR, só pode ser interpretada no sentido de que Este encargo de publicação é funcional para permitir a qualquer parte interessada a visualização dos procedimentos do processo, com base no controlo generalizado da actividade imobiliária que o legislador pretendia garantir (ver também o n.º 3 do artigo 27.º da D.P.R. 380/2001)..
Não só isso. No caso em questão, a TAR considera acessório o recurso aos motivos descritos acima, porque o requerente é o proprietário de um lote adjacente aos da firma contra-interessada e este lote parece ter sido danificado por algumas variantes de planejamento urbano que o Município aprovou recentemente. De fato, há um apelo em que o mesmo solicitante pede indenização à administração municipal.

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Isto realça a existência das condições estabelecidas noArtigo 24, parágrafo 7 da Lei 241/1990 (ou seja, a lei que estabelece as regras do procedimento administrativo): No entanto, os candidatos devem ter acesso a documentos administrativos cujo conhecimento é necessário para tratar ou defender seus interesses jurídicos..
O requerente tinha, de facto, a necessidade de verificar a possível presença de abusos nos edifícios que poderia danificar sua propriedade. Se a visão dos documentos não for possível, seria possível que os perpetradores de abusos evitassem qualquer controle sobre a indicação de terceiros, encontrando justificativa em um direito inexistente à privacidade.
Em conclusão, o Tribunal Administrativo Regional confirmou o recurso, condenando o Município a permitir que o requerente visse e extraísse uma cópia dos documentos indicados no pedido de acesso originalmente apresentado.

Como solicitar acesso a documentos relativos a uma prática imobiliária

visão prática de construção

Geralmente os Municípios preparam um especial formulário de solicitação de visualização de documentos administrativos, com os quais também é possível solicitar uma cópia de um ou mais documentos anexos. Os dados a serem preenchidos consistem na generalidade da pessoa que apresenta a inscrição, as possíveis delegações, as referências para identificar o arquivo e a motivação.
Às vezes é necessário pagar um contribuição para direitos de pesquisa e custos de reprodução. Os valores variam de município para município e devem ser pagos por meio de boletim ou por outros meios indicados pela Administração.
Eu sinalizo que ultimamente muitos Municípios estão equipados para operar via telemáticaPortanto, nesses casos, é possível enviar uma solicitação e receber uma cópia dos documentos por e-mail certificado.



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