Rescis√£o do contrato: requer registro

A rescisão do contrato deve ser registrada. Isto é afirmado pelo Milan CTP que condena um contribuinte por atraso no pagamento do imposto

Rescis√£o do contrato: requer registro

Resolução e registro de locação: atenção às penalidades

Não apenas em caso de estipulação do contrato de alugar, mesmo no caso de resolução do mesmo, o inscrição não incorrer em importantes penalidades fiscais. Isto é apoiado pela Comissão Territorial Provincial de Milão, que, com a disposição n. 1467/2018, condenou o contribuinte a pagar aimposto de registrar também em relação ao período em que a propriedade já havia sido liberada pelo inquilino.
No caso examinado pelos juízes, um indivíduo e uma empresa assinaram um contrato de arrendamento (6 + 6) que foi registrado em 28 de maio de 2008. Dois anos depois, o inquilino, por carta, comunicou ao locador cancelamento do contrato, valendo-se da faculdade de rescisão antecipada.
Em 31 de março de 2011 o maestro riconsegnava o edifício, libertando-o de pessoas e coisas. Em 21 de fevereiro de 2013, o proprietário pagou o imposto de registro após a rescisão antecipada do contrato de arrendamento. O contrato é rescindido quando a relação entre as partes é interrompida antes do seu vencimento natural.

Gravação de resolução de locação


Alguns meses depois, a Administra√ß√£o Fiscal notificou o propriet√°rio de um aviso de libera√ß√£o solicitando o pagamento do imposto de registro em rela√ß√£o ao ano de 2011. O contribuinte apresentou apela√ß√£o alegando que, a partir da data da carta de cancelamento e da libera√ß√£o do pr√©dio pelo inquilino, a rela√ß√£o de aluguel havia sido definitivamente interrompida. A Comiss√£o Julgadora, ao confirmar as raz√Ķes da Receita, rejeitou a apela√ß√£o e ordenou √† recorrente que pagasse os impostos juntamente com as custas judiciais.
Os ju√≠zes n√£o consideraram o fato de que o arrendamento havia cessado como resultado de uma troca de cartas, uma vez que tais comunica√ß√Ķes n√£o tinham data definida. Somente o registro tardio, mediante o pagamento do imposto de registro, decretou o momento a partir do qual a interrup√ß√£o do arrendamento produziu seus efeitos para a Receita.
Em conclusão, a falta ou inscrição tardia da resolução do local é sancionada do ponto de vista fiscal.
O contribuinte terá, portanto, que pagar o imposto de registro também pelo período de tempo além do qual a propriedade já foi devolvida à disponibilidade material do proprietário, já que a liberação voluntária da sala, pelo inquilino, não é adequada para produzir efeitos fiscais.



Vídeo: Cancelar registro no CFT (Conselho Federal dos Técnicos Industriais)