Telecomunicações: contencioso e conciliação

Em caso de litígios, os utilizadores finais e os operadores de serviços de comunicações eletrónicas devem ativar o procedimento de conciliação antes de contactar o juiz.

Telecomunicações: contencioso e conciliação

O que é a conciliação nos serviços de comunicações eletrónicas?

problemas do usuário

L 'art.1, co.11 e 12, da Lei n. 249 de 1997 introduzido em nosso sistema conciliação obrigatória em disputas relativas a serviços de comunicações eletrónicas, estabelecendo quePara os litígios supracitados, identificados pelas disposições do Órgão de Fiscalização, não pode interpor recurso no tribunal até que seja efectuada uma tentativa de conciliação obrigatória para ser concluída nos dias preliminares de proposição do pedido à Autoridade... A lei foi então implementada pela resolução AGCOM (Autoridade de Garantia de Comunicações) n. 173/07 / CONSque, em particular emAnexo A, rege o procedimento.
a obrigação está excluído para litígios relativos exclusivamente a recuperação de recebíveis relacionados aos serviços prestados, caso a inadimplência não se deva a litígios relacionados aos mesmos serviços. Em qualquer caso, o usuário final não é obrigado a realizar a tentativa de conciliação obrigatória em casos de oposição a uma medida cautelar.
Além disso, estão excluídas as disputas promovidas pelas associações representativas de consumidores, profissionais ou câmaras de comércio, ou ações de classe, bem como as disputas relativas exclusivamente a perfis tributários ou tributários (v. art.2).
A obrigação também é excluída em caso de urgência, como claramente indicado no sentença do Tribunal Constitucional n. 403/2007.
a obrigação é válido para todos: consumidores, empresas, profissionais, artesãos, etc. por um lado, e os operadores do setor, por outro.
Para os serviços de comunicação eletrônica, também devemos entender aqueles relacionados pagar tv.

perícia

A competência é confiada a Co.re.com (Comitês Regionais de Comunicação), ou outros órgãos estabelecidos no Câmaras de Comércio com base num memorando de entendimento entre a Unioncamere e a Autoridade Fiadora ou com os organismos criados com base na compreensão dos operadores e das associações de consumidores ou, por último, em casos excepcionais e sempre ao abrigo de acordos com a autoridade responsável pela fiabilidade, órgãos de mediação operando em outra área, aquela relativa à mediação no campo civil e comercial (v. art. 13).
O territorialmente competente Co.re.com é o de lugar onde a estação está localizada, se é um local fixo; em outros casos, o juiz será aquele do endereço indicado pelo usuário no momento da conclusão do contrato ou, na sua falta, em sua residência ou sede social.

Processo de conciliação

aperto de mão

Afirmamos que, antes de iniciar o procedimento, é aconselhável tentar resolver o problema reclamando ao operador.

Como dito, o procedimento é regulado porTodos, A, Del. n. 173/07 / CONS.
A candidatura deve ser proposta da forma e conteúdo indicados porart. 7, possivelmente preenchendo o Modelo GU pode ser baixado do site dos Comitês Regionais.
Em caso de suspensão da linha ou de abusos ou operações incorrectas por parte do operador, em simultâneo com a proposta do pedido ou posteriormente, o utilizador pode solicitar à Autoridade que solicite o mesmoactivação de medidas temporárias útil para protegê-lo, completando o modelo GU5, para download no site dos Comitês Regionais.
O processo de conciliação deve terminar dentro de trinta dias da proposição da instância; uma vez que este termo tenha decorrido, as partes podem recorrer como um tribunal, mesmo que o procedimento não tenha sido concluído.
A tentativa de conciliação não é viável antes do Co.re.com se já foi feito uma tentativa de conciliação para a mesma controvérsia.
O requerimento, sob pena de inadmissibilidade, deve ser assinado pelo usuário ou, para pessoas jurídicas, pelo representante legal, ou por um representante com uma procuração especial, conferida por escritura pública ou por escritura privada certificada. Pode ser entregue manualmente no ato do recebimento ou enviada por correio registrado com aviso de recebimento, por fax ou carta registrada.
Se o Co.re.com reconhece uma causa de inadmissibilidade da petição, declara, com um ato motivado, a impossibilidade da tentativa de conciliação.
Uma vez verificada a admissibilidade do pedido, o Co.re.com comunica às partesaviso de convocação para o experimento da tentativa de reconciliação.
dentro dez dias a partir da recepção a parte que não propôs a instância tem ofardo da comunicação para Co.re.com sua vontade de participar no processo de conciliação. Se, após a expiração desse prazo, a parte não se manifestar ou se manifestar negativamente, a pessoa encarregada do processo elabora um relatório com o qual ele reconhece aresultado negativo tentativa de conciliação, enviando-a prontamente à parte imediata.
O instante em que ele pretende desistir a tentativa de conciliação deve ser dada ao experimento comunicação na Co.re.com em breve.
All 'reunião as partes intervêm pessoalmenteou, no caso de pessoas colectivas, na pessoa do seu representante legal. As partes podem ser feitas representar por pessoas dotadas de procuração geral ou especial, desde que sejam capazes de conciliar ou resolver a controvérsia, conferida por escritura pública ou escritura pública autenticada ou escritura privativa acompanhada de fotocópia de documento de identidade do delegante.
Além disso, as partes podem fazer-se auxiliar por consultores ou representantes de associações de consumidores. A pedido da pessoa encarregada do processo, as partes podem participar da audiência em videoconferência ou via ferramentas telemáticas (V. Anexo n.1Del. cit.).
A pessoa encarregada do procedimento convida as partes a expor as respectivas razões, a fim de identificar os pontos de contraste e tentar chegar a um solução compartilhada.
A pessoa encarregada do procedimento pode a qualquer momento sugerir às partes uma ou mais soluções alternativas para a resolução do litígio.
Mediante pedido fundamentado de uma das partes, a pessoa encarregada do processo pode marcar outra audiência.
Durante a audiência, cada uma das partes pode abandonar a reunião, solicitando à pessoa encarregada do processo que elabore o relatório de falha ou acordo parcial.
O gerente também pode encerrar a reunião, sujeito a lembretes verbais, se uma das duas partes insistir na conduta prejudicial à condução correta e eficaz do procedimento.

Conteúdo do acordo

Se as partes chegarem a um acordo, normalmente consistirá, por exemplo, na reversão de faturas, desativação de serviços não solicitados, no compromisso da empresa de pagar somas como compensação, etc.
O contrato também conterá formas de pagamento e condições de pagamento.
Normalmente, o compromisso é assumido pela empresa.
Isso porque, mesmo que a empresa também seja obrigada a ativar o procedimento de conciliação, essa obrigação é excluída no caso de recuperação dos créditos por serviços prestados, a menos que a inadimplência seja devida a disputas relativas a tais serviços; e, como sabemos, esses créditos representam a maioria das reclamações das empresas contra usuários. Neste caso, portanto, a empresa não é obrigada a ativar o procedimento de conciliação.
Se as partes não chegarem ao acordo, a ata registrará que a tentativa foi, mas falhou.
O acordo também pode ser parcial e, neste caso, a ata indicará, se as partes desejarem, os pontos sobre os quais o acordo foi feito; o relatório também pode indicar, a pedido de cada parte, quaisquer propostas para a composição.
se o réu não aparece na reunião, a pessoa encarregada do procedimento reconhece na ata o resultado negativo do procedimento.
Se ao invés disso a parte instantânea ou ambas as partes não são apresentadas, a pessoa encarregada do processo elabora um relatório de não comparência e o processo é arquivado.
Se a ausência das partes depender razões justificadas, prontamente comunicado à pessoa encarregada do processo, ele estabelece uma nova audiência, notificando as partes.

O que fazer se as partes não respeitarem o acordo?

O relatório de conciliação, assinado pelas partes e pelo responsável pelo procedimento, em caso de acordo, constitui título executivo: isto significa que se uma parte não executa o que está inscrito, a outra pode ser referida juiz para obter a execução do empreendimento.
Se as partes não chegarem a um acordo, ou apenas o alcançarem parcialmente, permanecerão apenas procedimento para resolução de litígiosregulado por Artigos. 14 e ss. o Todo. A, mencionado, ou oação judicial.
Para mais informações, além dos textos normativos, você pode visitar o site daautoridade ou leia o diretrizes que a Autoridade publicou em 2013.



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