Código Tributário do Condomínio

O condomínio, como qualquer outra organização de pessoas, deve solicitar às autoridades fiscais que atribuam um código de imposto.

Código Tributário do Condomínio

Qual é o código tributário?

Na primeira metade dos anos setenta, foi emitida uma série de regulamentos destinados a regulamentar oatribuição do código fiscal.

Código tributário

Referimo-nos, acima de tudo, ao Decreto presidencial n. 605 de 1973 e ai D.M. 23 de dezembro de 1976.
L 'registro fiscal recolhe e ordena, à escala nacional, dados e informações resultantes de declarações e reclamações apresentadas aos escritórios da administração fiscal e as investigações relacionadas, bem como dados e notícias que podem, no entanto, tornar-se relevantes para efeitos fiscais.
Estas são as finalidades do registro fiscal previsto porart. 1, primeiro parágrafo, d.p.r. n. 605/73; nada mais do que uma catalogação de assuntos relevantes para fins tributários.
Nesse tipo de catalogação O chamado código tributário desempenha um papel importante.
Não é nada mas um sistema de codificação que permite a identificação inequívoca de um dado assunto; assim, por exemplo, os homônimos senhores, Mario Bianchi, serão em qualquer caso distinguidos da administração financeira também graças ao código tributário diferente; Artigo. 6 da d.m. 23 de dezembro de 1976 contém as medidas técnicas para alcançar essa diferenciação.
Assim, por exemplo, oart. 2 do d.m. 23 de dezembro de 1976 estabelece que o número de código de pessoas físicas consiste em uma expressão alfanumérica de dezesseis caracteres; Nesta seqüência, especifica o decreto, os primeiros quinze caracteres são indicativos dos dados pessoais de cada sujeito, enquanto o décimo sexto caractere, alfabético, tem a função de controle.
Quais são os assuntos necessário para solicitar a atribuição do código de imposto?
Esta questão fornece a solução Decreto presidencial n. 605/73 e exatamente o art. 2, primeiro parágrafo, que diz:
São inscritos no registo fiscal, de acordo com um sistema de codificação estabelecido por decreto do Ministro das Finanças, pessoas singulares, pessoas colectivas e empresas, associações e outras organizações de pessoas ou bens sem personalidade jurídica.
Pessoas, empresas de pessoas e capital, associações, comitês e em geral todos os sujeitos de qualquer forma chamados têm a obrigação de solicitar a atribuição do código tributário.
Além disso, o Condo?

Condomínio e pedido de atribuição do código tributário

É óbvio que para responder a pergunta Primeiro de tudo, é necessário esclarecer o que se entende por condomínio.

Código fiscal do condomínio

É comum dizer que o condomínio, mesmo que não tenha subjetividade jurídica distinta da de seus participantes, é o corpo gerencial das partes comuns.
o Supremo Tribunal, no seu papel mais autoritário (cf. enviado. SS.UU. n. 9148/08) foi capaz de desafiar esta definição argumentando as suas críticas com base na diversidade substancial entre o corpo de gestão e a comunidade de condomínios.
Atualmente, na opinião do escritor e na ausência de certas indicações normativas, a melhor definição do condomínio é aquela que o vê como distinto de seus participantes (com referência a Cassation, 19 de março de 2009, nº 6665).
Em qualquer caso, o condomínio, como uma organização de pessoas sem personalidade jurídica, mas ainda relevante para fins tributários, deve solicitar a atribuição do código tributário.
É útil lembrar que nos termos do art. 8 da d.m. 23 de dezembro de 1976, o código tributário dos sujeitos que não são pessoas físicas, também os condomínios, consiste de onze figuras; a norma acima mencionada explica a que os caracteres numéricos se referem.

Atribuição e alteração do código tributário

Quem pergunta ao código fiscal do condomínio?
Se houver oadministrador, cabe a este número solicitar, à administração tributária, o código tributário da empresa.
Mente: embora seja usual ser informado de que o código fiscal do condomínio é obrigatório somente se for necessário nomear o administrador (e, portanto, quando os condomínios forem mais de oito, ver 1129 c.c.), as coisas não são assim. O código fiscal do condomínio é obrigatório assim que surgir, ou seja, no momento da venda da primeira unidade imobiliária.
o falha ao solicitar o código envolve a imposição de penalidades.
Com o recente reforma do condomínio (Lei nº 220/2012) passou a modificar oart. 2659 n. 1 c.c. vai inserir a seguinte nota:
Para condomínios deve ser indicado (na nota de transcrição n.d.A.) qualquer denominação, local e código tributário.
A regra tem o objetivo de dar a conhecer à administração financeira toda uma série de condomínios atualmente não registrados.
o código fiscal de outras disciplinas que não as pessoas singularesportanto, está ligado a um assunto, geralmente o representante legal, e a administração financeira deve conhecer quaisquer mudanças na representação.
Em condomínios sem administradorJá foi dito anteriormente que o código tributário deve ser solicitado por um dos condomínios e sua não presença impossibilita o uso, por exemplo, de incentivos fiscais para reformas ou para economia de energia (vide neste sentido). Min. Fin. Circ. 6 de dezembro de 2000).



Vídeo: retencao de impostos em condominios