A assembléia não pode decidir não convocar um condomínio

A assembléia não pode deliberar não convocar um ou mais condomínios para sancioná-los pelo estado persistente de atrasos no pagamento das taxas do condomínio.

A assembléia não pode decidir não convocar um condomínio

Participação na reunião

Tizio, meu vizinho não paga as taxas de condomínio! Para puni-lo e instá-lo a pagar, além de solicitar ao administrador que tome medidas legais, em assembléia decidimos que Tizio não deveria ser convidado para reuniões contanto que não pague suas dívidas.

montagem

Nós fizemos bem?Não é certo que ele decida o que fazer e quanto gastar e depois não pague!
Desnecessário tomar essas decisões: o conjunto você deve sempre compor todos os participantes do condomínio (intitulado participar, diz a lei) e a deliberação sem convocação de qualquer condomínio pode ser invalidada (art. 1136 c.c.).
Neste caso, a decisão da assembléia seria considerada nula e se todas as resoluções anuláveis ​​forem subsequentemente executadas.
A razão para esta afirmação é justificada pela decisão das Secções Unidas do Supremo Tribunal de Cassação. Ele lê no sentença n. 4806/05 que as decisões sem os elementos essenciais, com um objeto impossível ou ilícito (contrário à ordem pública, à moral e à boa moral) devem ser consideradas nulas e sem efeito, com um objeto que não é da competência da assembléia, que afeta os direitos individuais,, em serviços comuns ou em propriedade exclusiva de cada um dos condomínios ou inválidos em relação ao objeto.

Montagem Condominial

Dentro da categoria de resoluções contrárias à lei ou aos regulamentos do condomínio, o Tribunal afirmou que as resoluções com faltas relativas à constituição regular da reunião, aquelas adotadas com uma maioria inferior à prescrita por lei ou pelos regulamentos do condomínio, aquelas afetadas por defeitos formais em violação das disposições legais, convencionais, regulamentares relativas ao procedimento de convocação são anuláveis o informação na reunião, aqueles genericamente afetados por irregularidades no procedimento de convocação, aqueles que exigem maiorias qualificadas em relação ao objeto.
Neste contexto, portanto, a decisão de excluir o condomino de futuras reuniões é anulada desde que por lei (artigo 1136 do Código Civil, artigo 67 do Código Civil), todos os condomínios têm o direito de participar da reunião e estes regulamentos são considerados obrigatórios (artigos 1138 e artigo citado no artigo c.c.).
Portanto, pode ser desafiado sem limites de tempo e de qualquer condomínio, incluindo um daqueles que contribuíram para deliberar (cf. Cass. n. 6714/10).
A sentença n. 4806/05 foi pronunciada bem antes da entrada em vigor do reforma do condomínio mas a situação é a mesma porque a lei n. 220/2012, reconheceu amplamente o que foi afirmado pelas Seções Unidas, nessa ocasião e em qualquer caso, não afetou a validade do princípio expresso.

Convocação omitida e consequências

Não só a decisão de excluir um condomínio não é nada, mas todas as decisões subseqüentes devem ser consideradas inválidas como eles são adotados em violação das regras relativas ao processo de convocação.
Para ser mais preciso, é verdade, como é verdade que, no caso descrito, as resoluções posteriores ao primeiro devem ser consideradas a conseqüência de uma ordem contrária à lei, podendo, conseqüentemente, ser considerado nulo como o primeiro.
Em qualquer caso por prudência É sempre bom contestar que as deliberações sejam consideradas, abstratamente, de modo a serem anuladas na forma e nos termos referidos noart. 1137 c.c. (ou seja, para aqueles ausentes dentro de 30 dias após a comunicação).
A única penalidade possível para o namorado, além de ação judicial com uma sentença a pagar, é aquela prevista no último parágrafo do art. 63 Disponível att. cc que diz: em caso de inadimplência no pagamento de contribuições, que tenha durado um semestre, o administrador, se o regulamento do condomínio contiver a autorização, poderá suspender o uso dos serviços comuns suscetíveis de usufruto separado ao condomínio..
A chamada ação com apelo para liminar.



Vídeo: 8 dicas para síndicos para revolucionar a reunião de condomínio