Taxas de condomínio e recibo de pagamento

O recebimento do pagamento das despesas do condomínio certifica o pagamento das ações e os condomínios têm o direito de solicitá-lo e obtê-lo do administrador.

Taxas de condomínio e recibo de pagamento

Repartição das despesas do condomínio

Taxas de condomínio

Cada condomínio, como proprietário de uma unidade imobiliária localizada no prédio, tem a obrigação de contribuir para o pagamento encargos do condomínio.
É um 'vínculo propter rem, ou seja, que surge em virtude de ser os proprietários do direito de propriedade sobre a parte do piso.
A medida de participação no pagamento de despesas de condomínio é determinado em relação a cota milésima indicados nas tabelas anexas ao regulamento.
A quantificação concreta das despesas com as quais cada coproprietário é obrigado a lidar é realizada da seguinte forma:
a) para le despesas ordinárias e extraordinárias aprovado pela assembléia com base nas contas preliminares e finais adotadas pela assembléia do condomínio;
b) para le despesas ordinárias e extraordinárias ordenada pelo administrador devido à distribuição organizada pelo mesmo agente; estas despesas e atribuições devem, no entanto, ser incluídas no relatório final no final do ano de gestão.
Dependendo do tipo de despesa será aplicado mesa diferente.
Então, para dar um exemplo: para despesas relacionadas com intervenções conservadoras a tabela milésima de propriedades terá que ser usada para fins de compartilhamento de custos. A periodicidade dos pagamentos é estabelecida pela reunião no momento da aprovação das contas mantidas, incluindo quaisquer necessidades ou prazos estabelecidos pelos fornecedores do condomínio.
Contra as decisões da assembléia quem decide sobre a alocação de despesas, cada condomínio pode apelar para a Autoridade Judicial, claramente se houver motivos para uma declaração de incapacidade.
É útil lembrar que:
a) são considerados nulo as resoluções pelas quais a assembléia majoritária adota um novo critério ou modifica o existente;
b) são considerados revogável as decisões pelas quais o pressuposto erroneamente aplica um critério existente diferente.

Recibo de pagamento

Fechado este parêntese curto conectado à distribuição de despesas é útil retornar no momento da pagamento; nesta circunstância o condomínio pode reclamar que é emitido o recibo atestando o valor pago; isso ao recibo, de fato, é um direito real reconhecido pela lei (artigo 1198 c.c.).

Custos para o condomínio

o recibo de pagamento atesta que uma pessoa pagou e outra coletou uma certa quantia em dinheiro.
No recibo, que geralmente também é chamado recibo, o administrador ou seu representante terá que indicar em que medida as somas de dinheiro são pagas. Este é essencialmente o c.d. taxa de pagamento.
Assim, anúncio exemplose o condomínio corresponder ao diretor as ações relativas a um ou mais pagamentos mensais, este último deverá indicar no comprovante de pagamento o mês de referência das quantias pagas. Se, por outro lado, o coproprietário estiver limitado a pagar uma quantia fixa, ele poderá solicitar que o pagamento de um depósito seja indicado.
O que acontece se o condomínio, na presença de múltiplas dívidas ao condomínio, não indicar a qual mês ou qual intervenção (no caso de ações extraordinárias) informar o pagamento do valor?
A este respeito, é útil mencionar aart. 1195 c.c. em mente de que: que, tendo mais dívidas, aceita um recibo em que o credor tenha declarado a cobrança do pagamento a um deles, não pode exigir uma imputação diferente, se não houver fraude ou surpresa por parte do credor.
Na prática na ausência de uma imputação do pagamento pelo devedor (condominio) o credor (o condominio, na pessoa do administrador) pode imputar independentemente uma das dívidas sem a primeira, salvo em casos de má fé da segunda, pode objetar a nada. É sempre uma boa idéia guardar cópias dos recibos de pagamento pelo tempo necessário para o acréscimo da receita dos créditos relativos.
No caso de pagamento por transferência bancária o pagamento do pagamento corresponde ao motivo da transferência.
O que acontece se, absurdamente, o administrador se recusar a liberar o recibo de pagamento? Este é talvez um caso em questão, mas vale a pena abordá-lo.
Em primeiro lugar o condomínio deve, no entanto, certificar-se de que os valores estão incluídos na contabilidade do condomínio - na forma e nos termos da lei - solicitando acesso à documentação do condomínio; Desta forma, o crime de peculato não seria integrado.
Se tudo estivesse em ordem, uma vez que o condomínio não pode coincidir com as parcelas do condomínio deve enviar uma carta de notificação formal ao administrador, a fim de obter o montante devido e em caso de persistência tomar medidas para solicitar revogação (possivelmente também por tribunal, hipótese a ser avaliada na prática) para irregularidades em gestão.



Vídeo: Não dei uma pesquisada e te envio o comprovante de pagamento da taxa de condomínio do se é possível