Direito de ver e panorama: o que a lei diz

Quais são as diferenças entre a lei da visão e o panorama; o que constitui a servidão do panorama e como é constituído. Vamos ver o que a lei diz sobre o assunto.

Direito de ver e panorama: o que a lei diz

Luzes e vistas

Uma casa sem aberturas receber ar e luz é impensável; o direito à presença de aberturas pelo proprietário do edifício, no entanto, está em conflito com o direito do vizinho de proteger sua privacidade. A conciliação destes interesses opostos é regulada pelo código civil através das regras relativas à presença de luzes e o visualizações, com o fornecimento de distâncias específicas.

Direito de ver


As aberturas, comumente chamadas de janelas, vêm da lei classificada em dois tipos:
- as luzes, destinadas a aberturas na parede do vizinho, que permitem apenas a passagem de luz e doar;
- as aberturas vendidas na parede que, além de permitir a passagem de luz e ar, permitem que você olhe para o fundo do vizinho, facilmente e sem qualquer perigo, diretamente, obliquamente ou de lado. Pense em janelas, terraços, varandas e terraços com parapeito.
Uma vez que podem resultar na violação da privacidade, com o risco de o vizinho ficar exposto a olhares indiscretos e ameaças à sua própria segurança, as luzes e os pontos de vista devem ser abertos em conformidade com a lei.
O que você quer dizer com? fundo do vizinho? Com o termo fundo em referência ao qual uma certa distância deve ser respeitada, queremos dizer qualquer propriedade, seja um edifício, uma casa ou uma terra.
Vamos agora ver em que consiste a servidão da visão.

A servidão de vista

o escravidão de vista (ou direito de visão) é o direito de abrir uma opinião sobre o fundo o perto e, caindo mais geralmente dentro do escopo do servidão, constitui um direito real de gozo.
O que se entende por servidão predial?
A servidão predial, como definida pelo artigo 1027 do Código Civil, consiste em peso imposta em um fundo (disse assistente) para a utilidade de outro fundo (disse dominante) pertencente a um proprietário diferente. De fato, é uma redução do direito à propriedade sobre um ativo, em favor de outra pessoa que, em virtude de um título adequado, pode exercer certos poderes sobre ela.
Falamos de servidão predial porque a utilidade que daí deriva é estritamente ligada ao fundo de propriedade dela.
Vamos ver mais em detalhes o que é; a servidão de vista é definida como o direito do titular de um fundo de aparecer no fundo do vizinho e aproveite o vista sem encontrar, antes de uma certa distância, obstáculos de qualquer tipo.
Para falar sobre servidão, é necessário a presença de dois proprietários diferentes e dois fundos diferentes que não necessariamente têm que ser os vizinhos. O importante é que eles estão perto do ponto onde um pode ser criado relacionamento de utilidade de um para o outro.
De acordo com o estabelecido pelo Tribunal de Cassação, a presença desta servidão não implica necessariamente o direito de construir um balcão, uma vez que a sua realização deve, em qualquer caso, ser aprovada pelo fundo de serviço.

Como é a servidão da visão constituída?

  • por contrato; neste caso, a forma escrita é necessária;
  • por testamento, quando o testador confere ao legatário o direito de facilitar a visão do fundo do herdeiro ou de outro legatário;
  • para decidir pela autoridade judicial por meio de sentença constitutiva nos termos do artigo 2932 do Código Civil;
  • para usucapiona;
  • para o destino do pai de família.
    Nestes dois últimos casos, uma aparente servidão é assumida. As aparentes servidões são caracterizadas por obras visíveis e permanentes, destinadas ao exercício da servidão.

Lei panorama


Quanto às formas de extinção da servidão de vista, o direito de olhar para a propriedade dos outros é menor na presença das seguintes condições:

  • A renúncia é a declaração escrita do titular do direito de servidão para a renunciar;
  • um comportamento conclusivo incompatível com a vontade de manter a servidão;
  • expiração do prazo;
  • a ocorrência de uma condição resolutiva;
  • prescrição legal;
  • a impossibilidade de uso e falta de utilidade;
  • a confusão.

As distâncias legais no bairro para a visão direta

Para poder abrir pontos de vista directos sobre a propriedade do vizinho, é necessário respeitar certas distâncias legais. Entre a face exterior da parede em que as vistas e o fundo do vizinho estão abertos, deve haver uma distância de um metro e meios.
Se uma estrada pública ou privada sujeita a facilidade de passagem separar os dois fundos, o respeito pelas distâncias legais não será mais necessário.
Na presença de vistas oblíquas ou laterais, uma distância de 75 centímetros deve ser observada.
Esta distância mínima deve ser medida a partir do lado mais próximo da janela até o ponto inicial do fundo próximo.

Ver easement


O que acontece em caso de violação qualquer normas em distâncias legais, ou seja, se uma vista é aberta a uma distância menor da parte inferior do vizinho, em comparação com as restrições legais?
O proprietário do fundo lesionado pode requerer à autoridade judicial a fim de obter o cumprimento da distância legal mínima. Os métodos adotados podem ser o demolição ou o encerramento de abertura ilícita; Outra possibilidade é aapoio da visão quando possível, além da execução de trabalho que são capazes de impedir a prática da visão na prática.
O titular do fundo que está lesionado, para proteger seus direitos, deve exercer, para obter a redução em lugares intocados, a ação de defender a propriedade. (negatoria) ou posse (de manutenção). Além disso, você pode sempre solicitar compensação de dano sofrido.
Por seu turno, o proprietário do fundo sobrecarregado por uma servidão deve abster-se de realizar atos que dificultam o direito do proprietário do fundo vizinho e que o tornam mais desconfortável.
O proprietário do fundo de serviço deve possibilitar o exercício do direito pelo proprietário do fundo dominante. Para tanto, não pode construir obras, modificar obras existentes ou realizar atos que de alguma forma dificultem a implementação do direito de visão.
Segundo os juízes, por exemplo, a construção de um parapeito, que atrapalha a possibilidade de se enfrentar, é considerada proibida pelo proprietário do fundo de serviço. Também não é permitido elevar o edifício que envolve uma limitação da visibilidade.

Lei panorama

Vamos ver qual a diferença entre o direito de vista e direito de panorama.
Ao contrário do direito de visão, o direito de panorama não se limita a simplesmente aparecer no fundo do vizinho, pois constitui o direito de olhar para o infinito, desfrutando assim de um panorama.
Mesmo na ausência de uma disposição específica do Código Civil, os juízes tiveram a oportunidade, em várias ocasiões, de reconhecer a existência de um escravidão do panorama. É, portanto, uma interpretação jurisprudencial, segundo a qual seria uma servidão negativa que daria ao seu dono o poder de proibir o dono da terra servente de erguer um edifício ou o crescimento de plantas que colocariam em risco e limitassem a propriedade. visual e a paisagem.
No sistema legal, não há direito real ao panorama, pois não há regras que proporcionem o direito de desfrutar de uma visão de sua casa.
De facto, o código civil, no quadro das boas relações de vizinhança, limita a regulação das distâncias entre edifícios, luzes e vistas.
No entanto, diminuir ou exclusão o panorama sofrido pelo edifício que tem direito a ele, pode ser configurado como prejudicar injusto e consequentemente terá que ser indenizado.
Para comprovar o dano, consulte um técnico especializado, pois ele envolve a realização de verificações detectáveis ​​e analisáveis ​​apenas graças à ajuda de conhecimentos técnicos específicos.
Em conclusão, o titular do fundo de serviço, em caso de violação, poderá ser forçado pelo juiz, por sentença, por exemplo, a extirpar quaisquer árvores plantadas que tenham comprometimento visual e paisagístico.



Vídeo: Panorama | Nova lei trabalhista | 10/11/2017