Revogação da doação ao cônjuge se a criança ainda estiver viva

A decisão do Tribunal de Cassação n. 2106/2019 considerou a revogação da doação feita ao ex-cônjuge como elegível para uma criança admissível.

Revogação da doação ao cônjuge se a criança ainda estiver viva

Revogação da doação

Lei de Doação

Um instrumento freqüentemente usado para transferir ativos, especialmente entre pessoas da mesma família (entendido em sentido amplo), é o de doação.
Este é um ato que é bem conhecido mesmo entre os não-profissionais.
Todos sabem que este instrumento, aparentemente resolvendo muitos problemas, esconde muitas vezes armadilhas.
Os problemas mais conhecidos estão relacionados sucessãoÉ de fato sabido que uma doação pode estar sujeita a redução se seu valor exceder a cota disponível para o falecido (ver artigos 555 e artigos subseqüentes do Código Civil).
Menos conhecidos são os problemas referidos neste artigo relativos à crianças sobreviventes, basicamente representado pela possibilidade de revogação da doação. A regra diz respeito a quem ele não tinhaou ele ignorou ter filhos no momento em que ele fez a doação.
No conceito de ocorrência o texto da lei inclui expressamente nascimento ou mesmo a descoberta de ter um filho ou descendentes (filhos de crianças ou mesmo filhos de filhos de crianças, etc., ver Artigo 74 e artigos subseqüentes do código civil); a revogação também é possível em caso de reconhecimento da criança, a menos que prove que no momento da doação o doador estava ciente da existência da criança.
A revogação também pode ser solicitada mesmo se a criança já estiver concebida no momento da doação.
A revogação de que falamos é fornecida porart. 803 c.c., dedicada à revogação da doação devido a filhos sobreviventes, que foi objecto de várias intervenções: em síntese, o Tribunal Constitucional, com a sentença no. 250/2000 estabeleceu que a diferença de tratamento então prevista entre as crianças naturais (para crianças naturais o reconhecimento tinha que acontecer dentro de dois anos da doação, diferentemente de crianças e descendentes legítimos) era inconstitucional porque não respeitava os artigos. 30 e 3 da Constituição; além disso, em 2013 (Decreto Legislativo 154/2013) o art. 803 c.c. foi substituído precisamente pela eliminação da diferença entre crianças naturais e filhos legítimos; mas já em 2012 o L. 219/2012 substituíra, no código civil, as palavras: crianças legítimas e crianças naturais, onde quer que elas ocorressem, a palavra filhos.
A regra também foi considerada aplicável aadoção (ver Tribunal de Justiça 250/2000), mas não para a adoção de adultos (Cassação 6761/2012).
Enquanto a revogação foi excluída em caso de consciência ter outros filhos ou descendentes no momento da doação (Cass. 5345/2017).

Revogação da doação devido à sobrevivência de uma criança, legislação

Nós mencionamos algumas dicas sobre a disciplina da revogação da doação, contida no Artigos. 800 e ss. cc.
o revogação de doação pode ter lugar para a ingratidão ou para a sobrevivência de uma criançahipótese, a segunda, com a qual lidamos aqui, omitindo as referências normativas (muitas vezes comuns) à revogação pela ingratidão.
Na mente da arte. 804 c.c.

a revogação devida a filhos sobreviventes deve ser proposta dentro de cinco anos a partir do dia do nascimento da última criança nascida no casamento ou descendente ou a notícia da existência da criança ou descendente, ou o reconhecimento da criança nascida fora do casamento.
O doador não pode propor ou continuar a ação após a morte da criança ou da arte descendente. 804 c.c.

Nos termos do art. 805 do Código Civil, as doações de remuneração, ou seja, aquelas feitas, não podem ser revogadas

para reconhecimento ou na consideração do mérito do doador ou para remuneração especial nos termos do art. 770, co.1, c.c.

e aqueles feitos em relação a um casamento específico, previsto pelo art. 785 c.c.
Além disso, a renúncia preventiva da revogação da doação não é válida para os filhos sobreviventes (artigo 806 do Código Civil).

Sobrevivência de uma criança

O aspecto importante, para aqueles que receberam a doação então revogada, diz respeito efeito da revogação: uma vez que a doação é revogada, quem foi o beneficiário da doação é de fato obrigado a retorno os bens, se ainda existirem, e os frutos a partir do dia da aplicação.
Se as mercadorias foram alienado para os outros deve ser devolvido o valor e os frutos (ver artigo 807 do código civil).
Pelo contrário, eu terceiro que adquiriram direitos antes da aplicação judicial, sem prejuízo dos efeitos da transcrição do pedido nos registos de propriedade.
Enquanto, se o beneficiário da doação (também chamado de doador), antes da transcrição do pedido de revogação, estabeleceu sobre os bens direitos reais doados que reduzem o valor, deve indenizar o doador da diminuição do valor sofrido pelos próprios ativos "(ver artigo 808 do Código Civil).
As regras se encerram com uma disposição (vide artigo 809 do Código Civil) que amplia a legislação em questão (além da relativa à redução de doações para complementar a cota devido às legitimações previstas nos artigos 555 e subseqüentes do Código Civil) também aos atos de doações que não a doação (exceto para os casos mencionados na doação feita

por ocasião dos serviços prestados ou de qualquer outra forma, de acordo com os usos a que se refere o art. 770, co.2, c.c.

e àqueles não sujeitos a cotejo (indicados pelo Artigo 742 do Código Civil).
Sobre o colação, é uma breve descrição da contribuição que as crianças e seus descendentes e o cônjuge que contribuem para a sucessão devem desempenhar em relação aos co-herdeiros

tudo o que receberam do falecido para doação direta ou indiretamente (artigo 737, co.1, c.c.).

Sobrevivência de uma criança e revogação da doação feita ao cônjuge

Alguém poderia ser levado a pensar que a revogação não se aplica no caso em que o primeiro beneficiário é o cônjuge.
o Tribunal de Cassação com a sentença n. 2106 o 29 de janeiro de 2018 ele estabeleceu não.
Ao decidir sobre um julgamento relativo à revogação de um presente de um bem para o ex-cônjuge após o nascimento de um filho de um segundo casamento, a Corte reiterou um princípio: os dois relacionamentos, aquele com o cônjuge e aquele com o as crianças não têm a mesma força, então elas não têm a mesma proteção.
O Tribunal estabeleceu que o art. 803 c.c.

visa expressamente favorecer os descendentes do doador, desde que ainda não tenham nascido ou que sua existência seja desconhecida do genitor (Cassação 2106/2018).

O princípio constitucional de igualdade, porque não há igualdade entre os dois relacionamentos.

Família com filhos


No caso decidido pela sentença não. 2106, de fato, a recorrente afirmou que o julgamento impugnado, não excluindo a revogabilidade da doação feita ao cônjuge em caso de ocorrência de um filho, contrastava com o princípio da igualdade contido no art. 3 da Constituição, com base no princípio estabelecido pelo mesmo Tribunal com sentença não. 1112 de 1965 no que diz respeito à doação feita a crianças naturais: neste caso, a irrevogabilidade das doações estabelecidas para o benefício das crianças naturais reconhecidas foi estabelecida.
Mas, explica o Tribunal, os filhos naturais e o cônjuge não estão, de forma alguma, no mesmo nível.
A mesma sentença de 1965, ao excluir a revogação de doações feitas às crianças, contrasta com as doações feitas para outsiders, para ser destinado àqueles que não estão vinculados por um link no contexto daqueles que não são descendentes.
No julgamento de 2018 o elemento detectado pelo requerente, para o qual a conclusão da sentença de recurso

diferenciaria a posição dos sujeitos que compõem o núcleo familiar fundamental (neste caso, esposa e descendentes) (Cassação 2106/2018)

não é, portanto, partilhado pelo Tribunal. Os dois relatórios não estão no mesmo nível.
De fato, explica o Tribunal:

a situação do cônjuge e da criança não é totalmente comparável, embora ambos sejam elementos do grupo familiar, considerando que o vínculo entre pai e filho é uma expressão de uma relação jurídica direta que não deve ser menor, enquanto a relação entre os cônjuges tem natureza diferente e está sujeita a alterações no decorrer de sua vida (Cassação 2106/2018).

Basicamente, maridos e esposas que hoje recebem em doação uma propriedade de sua própria metade, sabem que amanhã você pode ter que voltar, então cuide dela e não desperdice nenhuma renda, nunca se sabe!
Como pode ser visto, este é um assunto complexo, onde é necessário consultar consultores especializados para a solução do caso específico.



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