A revogação do administrador bloqueia a ação de recuperação de crédito?

A revogação do administrador do condomínio, ao contrário dos casos de expiração da nomeação e demissão, bloqueia a ação judicial para recuperação do crédito.

A revogação do administrador bloqueia a ação de recuperação de crédito?

se o administrador do condomínio é revogado antes da cessão a um advogado para a apresentação de um recurso por liminar de pagamento, ele, pendente de entrega, tem o poder de continuar com a ação ou deve parar?

Recupero crediti

A questão não é trivial porque, no caso de falta de poder para agir, o condomínio pode se opor alegando falta de legitimação ativa (ou seja, falta de poder para julgar) e, assim, anular a liminar.
A resposta dada, por muitos anos, a partir da jurisprudência é a seguinte: para entender se o diretor cessado retém seus poderes é necessário distinguir entre cessação natural da nomeação ou demissão e revogação com uma nova nomeação.
em primeiro caso o mandatário mantém os seus poderes intactos, em segunda hipótesenão

Relação entre administrador e condomínio

O administrador do condomínio representa um escritório de direito privado semelhante ao mandato com representação: com a conseqüente aplicação, nas relações entre o administrador e cada um dos condomínios, das disposições sobre o mandato (assim, entre os muitos, Cass. SS.UU. n. 9148/08).
Assim, por muitos anos, a jurisprudência foi expressa; orientação substancialmente aceite pelo legislador com a reforma do condomínio (ver artigo 1129, décimo quinto parágrafo, c.c.).
A nomeação feita pelo director tem uma duração anual e, se não for revogada, destina-se a ser renovada por um período de igual duração (cf. art. 1129, décimo parágrafo, c.c.).
Esta é uma das inovações introduzidas por reforma: esta é uma forma tácita de confirmação que, no entanto, não afeta a duração anual da consulta.
Em qualquer caso, no final do trabalho, o administrador é considerado como tendo deixado o cargo ex lege.
Neste contexto, nada muda em relação à legislação em vigor antes da entrada em vigor do lei n. 220/2012.
Isso significa que o administrador do condomínio, mesmo que tenha sido destituído do cargo (por expiração do prazo referido no artigo 1129-2 do Código Civil) ou por ter se aposentado, continua a exercer seus poderes, inclusive a representação em juízo, até que seja validamente substituído com a nomeação (C. N. 2293-61, 3727-68, 1137-70, 572 e 2214-76) (assim, entre os muitos, Cass. 21 de dezembro de 1987 n. 9501).
Este é o chamado prorogatio imperii, ou seja, a continuação provisória da atribuição, a fim de garantir a continuidade da estrutura de gestão.

Revogação, adiamento e mandado de injunção

Recupero crediti condominiali

Um pouco diferente a situação no caso do administrador foi revogadaem suma, o caso em que ele não deveria renunciar ou o mandato não expirou devido à natural expiração do prazo.
Nesse caso, ele perde seus poderes de representação do condomínio e, conseqüentemente, não pode atuar em nome e em nome da equipe, assinando, por exemplo, a procuração para a interposição de recurso de tutela liminar.
Nesse sentido, o Tribunal de Roma, em sua própria decisão de 2011, especificou que é de excluir que, uma vez nomeado o novo diretor, a renúncia continuasse autorizada a exercer os poderes ligados ao cargo. De fato, o princípio bem conhecido, segundo o qual o administrador de um condomínio, mesmo após o término do mandato devido ao termo do prazo referido no art. 1129 do Código Civil. ou por renúncia, interino preservar seus poderes e pode continuar a exercê-los até que tenha sido substituído por outro diretor, com base na presunção de conformidade de tal perpetuatio de poderes para o interesse e a vontade dos condomínios, não se aplica quando, vice-versa, resulta (como no caso em questão) uma vontade deste, expressa por resolução da assembléia do condomínio, contrária à retenção dos poderes de gestão pelo diretor que cessou sua nomeação (Tribunal de Cassação, nº 1445/93, nº 9501/87) (Trib. 11 de fevereiro de 2011 n. 2959).
No caso submetido à sua atenção o juiz do Capitólio concluiu seu raciocínio afirmando que o administrador substituído não poderia mais atuar como representante do condomínio para a recuperação compulsória das ações do condomínio, tendo falhado, com a nomeação do novo administrador pela assembléia de condomínios, a relação de mandato que o vinculava ao condomínio; com a conseqüência de que ele não tinha mais o direito de exercer os poderes referidos no art. 1130 do Código Civil... e, inter alia, coletivamente coletar as contribuições do condomínio (ver Cassação nº 3588/93). (Trib. 11 de fevereiro de 2011 n. 2959).

Rescisão do escritório, revogação e reforma do condomínio

A sentença citada é em 2011: entretanto, é bem conhecida, a reforma do condomínio foi aprovada e está em vigor.
O novo art. 1129 c.c. o oitavo parágrafo afirma:
Após o término da nomeação, o administrador é obrigado a entregar toda a documentação em sua posse relativa ao condomínio e condomínios individuais e a realizar atividades urgentes a fim de evitar prejudicar os interesses comuns sem o direito a uma compensação adicional..
A revogação representa uma das causas do término da tarefa; a recuperação de créditos pode representar uma atividade urgente para evitar preconceitos aos interesses comuns, de modo a dar legitimidade ao administrador que deixou de iniciar uma ação judicial destinada a esse fim?
Na opinião do escritor a resposta é negativa: com a revogação, o agente perde a representação legal do condomínio em favor de outra pessoa.
Em suma, a reforma, no ponto, ele não mudou nada e os princípios expressos pela jurisprudência foram repetidamente considerados válidos.



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