A decisão do condomínio é nula ou inválida? O juiz decide, dentro de certos limites

Se uma resolução adotada por uma assembléia de condomínio for considerada nula ou anulável, o juiz a decidir, exceto nos casos previstos na lei.

A decisão do condomínio é nula ou inválida? O juiz decide, dentro de certos limites

Vice da resolução do condomínio e razões legais

causas

Não incorre no erro de extrapolação a sentença que decide que a resolução do condomínio é anulável em vez de, como indicado no pedido introdutório para o julgamento, nada ou, vice-versa, se no entanto a decisão é baseada nas razões legais estabelecidas no mesmo aplicativo.
A sentença do Corte de Cassação n. 19800/2014.
A decisão é importante, porque reafirma os pensamentos daqueles que devem decidir por qual defeito, se nulidade ou anulação, desafiar uma decisão do condomínio.
Vamos para a ordem.

De acordo comart. 1421 c.c. o juiz pode encontrar automaticamente a nulidade de um contrato.
Além disso, nos termos do art.113, c.p.c., co.1, ao pronunciar-se sobre o caso o juiz deve decidir de acordo com a lei; a norma incorpora o brocardo iura novit curia (o juiz conhece o direito) pelo qual o juiz é obrigado a identificar a lei ou as regras legais aplicáveis ​​à disputa, independentemente das qualificações legais oferecidas pelas partes.
No entanto, ao decidir de acordo com a lei, o juiz deve respeitar os limites dados pelo art. 112 c.p.c., quem quer que ele responda a todas as perguntas feitas e não além disso: esta é a chamada correspondência entre solicitado e pronunciado. Além disso, ele não pode pronunciar-se ex officio sobre exceções que só podem ser propostas pelas partes.
esta em conformidade com o princípio do pedido e do poder do dispositivo das partes dentro do nosso processo.

Causas condominiais

Qual é a relação entre os dois valores expressos nos artigos 112 e 113? O texto de uma das muitas frases expressas é relatado: em matéria de processo civil, há um vício de ultra ou extra petição nos termos do art. 112 c.p.c., quando o juiz se pronunciar além dos limites do pedido e das exceções propostas pelas partes, ou sobre assuntos que não sejam objeto da sentença e não for detectável de ofício, atribuindo-se um bem não exigido ou diferente do solicitado. Este princípio também deve ser colocado em correlação imediata com o princípio iura novit curia referido no art. 113 do Código de Processo Civil, parágrafo 1, permanecendo, portanto, a possibilidade de o juiz atribuir uma qualificação jurídica diferente aos fatos e relações levantadas em litígio, bem como à ação em questão, buscando as normas legais aplicáveis ​​ao caso específico em análise; e estabelecer princípios de direito diferentes dos erroneamente referidos pelas partes. (Cass. n. 25140/2010).
A atividade do juiz deve, portanto, ser orientada entre esses dois princípios, cuja aplicação prática nem sempre é simples; isto é, nem sempre é fácil entender se uma determinada sentença foi emitida no exercício correto da classificação legal ou invadindo as apostas mencionadas no art. 112.
É por isso que o estudos de casos jurisprudenciais ajuda a ajudar a eliminar dúvidas em casos específicos. E aqui está a utilidade da sentença em questão, no entanto, em um assunto onde nem sempre é fácil para o intérprete discernir entre nulidade e anulabilidade.

Nulidade e anulabilidade das resoluções

então, cai dentro dos poderes do juiz nos termos do art. 1421 que de detectar automaticamente a nulidade de um contrato.
Por outro lado, como sabemos, os defeitos das resoluções do condomínio são atribuíveis à nulidade, que pode ser declarada a qualquer momento, ou à anulabilidade, a ser afirmada dentro de 30 dias da aprovação da assembléia ou da recepção da ata de reunião., para o ausente.
A questão da lei a que o Juiz de Legitimidade respondeu no presente caso foi: dizer-se-á esta Ecc.ma Corte se a nulidade e anulabilidade das deliberações da Assembleia Geral do Condomínio forem formas claramente distintas de deficiência e se, portanto, deve ser excluído que uma ação seja incluída na outra e, conseqüentemente, se apenas a ação for proposta pela parte de nulidade, o juiz declarando a anulação da resolução da assembléia exorbitante de seus poderes. Em essência, segundo o recorrente, o juiz do recurso tinha errado em apontar a anulação da resolução quando a parte tinha pedido a nulidade, neste violando, de fato, o art. 112 do Código Civil italiano
A resposta do Tribunal foi negativa, dentro de certos parâmetros: de acordo com o Tribunal não incorrer no chamado defeito da ultrapetição, portanto, a sentença que decidir fazê-lo, se aceita o pedido com base nas razões estabelecidas pela parte não será considerada contestável.
Assim, afirma: se é verdade, de fato, que resoluções de condomínios aplicam o princípio ditado em matéria de contratos, segundo o qual o poder atribuído ao juiz pelo art. 1421 bacalhau civ. para detectar a nulidade do escritório deve necessariamente coordenar com o princípio da aplicação ex art. 112 bacalhau. proc. civ., de modo que o juiz não pode oficialmente declarar a nulidade da resolução com base em outras razões que não as originalmente colocadas pela parte com base no recurso relativo (Cassação n º 13732 de 2005, Cassação n º 4973 de 2007), é igualmente verdade que, no caso em apreço, o Tribunal de Primeira Instância e a Court of Appeal não aceitaram um pedido diferente do proposto pela recorrida, limitando-se a atribuir às partes as deduções do seu significado jurídico, no sentido de que as razões pelas quais a declaração de nulidade da resolução da Assembléia foi solicitada foram totalmente incluídas na ação de cancelamento.
Por outro lado, o Tribunal acrescenta:numerosas sentenças proferidas nos termos da nulidade e anulação de resoluções conjuntas identificar um caso que ajude o juiz e, neste caso, de acordo com a jurisprudência referida, é certamente nulo e anular a resolução do condomínio contestada por falta de provas sobre os itens do orçamento referentes à parcela de supercondentro da limpeza do prédio e despesas bancário.
As implicações práticas da decisão não são novas Se você acha que, ao contrário, o juiz rejeitou o pedido porque era anulável, mas não nulo, como solicitado pela parte, a rejeição do pedido teria impedido a apelação, uma vez que o prazo de 30 dias previsto para as resoluções canceláveis ​​havia passado.
Em qualquer caso, para evitar qualquer riscoa escolha mais prática é afirmar tanto o defeito da invalidez quanto o da anulabilidade.



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