A decisão do condomínio é desafiada por uma intimação

Uma das mudanças introduzidas pela reforma do condomínio foi a reescrita da arte. 1137 c.c. sobre também a forma do recurso das resoluções.

A decisão do condomínio é desafiada por uma intimação

Nova legislação sobre recursos de resoluções de condomínios

Impugnazione delibera condominiale

o reforma do condomínio entrou em vigor em 18 de junho de 2013, entre outras coisas, alterou o art. 1137 c.c. eliminando a referência ao termo de apelação do texto da norma.
o segundo parágrafo do art. 1137 c.c., atualmente em vigor, afirma:
Contra quaisquer deliberações contrárias à lei ou aos regulamentos do condomínio, qualquer condomínio ausente, dissidente ou abster-se poderá recorrer às autoridades judiciais requerendo sua anulação dentro do prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data da deliberação do dissidente ou abster-se e da data da sentença. comunicação da resolução para os ausentes.
Quanto ao pedido de suspensão da eficácia da resolução (na sua ausência a resolução é obrigatória para todos os condomínios de acordo com o artigo 1137, primeiro parágrafo, c.c.) Lei n. 220/2012 esclareceu definitivamente que é de natureza cautelar e está, por conseguinte, sujeita às regras processuais que regem este tipo de procedimento.
É bom lembrar que obter a suspensão da deliberação do condomíniodiferentemente dos casos de processos de denúncia de nova obra e de dano temido, não é considerado antecipatório do julgamento de mérito.
Isso significa que isso, como entendemos a partir do quadro regulamentar referido no artigo 1137 do Código Civil. e pela referência específica ao art. 669-octies sexto parágrafo, c.p.c. contido nele, deve ser seguido por um recurso em termos de lei, a fim de não perder valor.
enquanto sobre o procedimento de precaução não havia problemas interpretativos particulares, surgiram dúvidas em relação à forma de apelação das resoluções.

Forma do apelo das resoluções

L 'eliminação no segundo parágrafo art. 1137 c.c. o apelo termo não teve a mesma leitura na primeira interpretação.
De fato, não há falta de doutrina que não tenha visto nenhuma mudança com relação aos princípios expressos pelo Seções Unidas em 2011 pelo fato de que no art. 1137 c.c. não houve referência ao termo apelação.

Impugnazione delibere

Disse mais simplesmente: de acordo com os proponentes desta teoria a falta do termo apelo no art. 1137 do Código Civil, dado o dito do Supremo Tribunal, não impede o início do processo por um recurso.
O escritor disse imediatamente que ele era um defensor da tese oposta: a eliminação do termo apelo tinha que ser no sentido de eliminar a possibilidade de usar esta forma de introdução do acórdão.
Na jurisprudência as primeiras decisões contra a primeira leitura da norma começam a ser notadas.
Em particular, Tribunal de Cremona, com a sentença n. 37 feitos em 23 de janeiro de 2014, declarou inadmissível o recurso de uma resolução de condomínio proposta por recurso.
Em essência o juiz lombardo afirma que, se é verdade que, em 2011, sob a lei antiga, as Seções Unidas tinham salvado a ação interposto por recurso sob o chamado princípio de conservação de atos também em consideração ao fato de que a palavra recurso estava contida no art. 1137 c.c., hoje não é mais assim.
Neste novo contexto regulatório, especifica o Tribunal de Cremona, ele não pode operar o princípio da conservação dos documentos processuais (dado que o acto não pode, contudo, atingir o objectivo a que se destina, nos termos do artigo 156.º, último parágrafo, cpc, sob pena de abdicação completa do princípio geral de congruência das formas ao fim ou instrumentalidade formas que constitui a mesma razão da disciplina que o código de ritual dedica - para usar as mesmas palavras usadas pelo legislador no título do capítulo I do título dedicado aos documentos processuais - para formas de actos e medidas), nem o mecanismo de cura estabelecido no art. 164, parágrafo 2, c.p.c. (uma vez que está expressamente regulado apenas nos casos de introdução da sentença com citação e por carecer de indicação de audiência para o aparecimento, e não apenas a advertência prevista no parágrafo 7) do art. 163 a que se refere o primeiro parágrafo do artigo em questão (Cremona Law 23 de janeiro de 2014 n. 37).
A audiência na sentença em questão também especificou que a sua não é a primeira posição neste sentido, referindo-se a outro acórdão proferido pelo Tribunal de Milão, de 21.10.2013.
Neste contexto, portanto, é bom recorrer de uma resolução de montagem através de um ato de convocação, deixando de lado a prática antiga que permitia o uso de uma forma de apelo atípico.
Uma anotação final sobre sujeitos legitimados a desafiar: a lei n. 220/2012 foi especificamente incluído no art. 1137 c.c. a referência aos abstinentes que, nos termos da legislação anterior, foram considerados iguais aos dissidentes, graças a uma orientação jurisprudencial consolidada expressa pelo Supremo Tribunal de Cassação (ver entre os muitos casos 21298/07).



Vídeo: Jogador de futsal Falcão visita Jair Bolsonaro e posa para fotos