Resolução de condomínio e uso de coisas comuns

Está regulando a deliberação que, por maioria, decide delimitar os espaços para pedestres e veículos em uma área de propriedade comum.

Resolução de condomínio e uso de coisas comuns

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Cada condomínio tem o direito de use coisas comuns da maneira que achar mais apropriada desde que tal uso não limite os direitos iguais dos outros e não altere o destino do bem. Isto, com palavras diferentes, é o conteúdo deart. 1102 c.c. aplicável ao condomínio de acordo com as disposições doart. 1139 c.c. Então há o conjunto: é um órgão que tem jurisdição geral sobre assuntos referentes às partes comuns, tem o poder / dever de regular o uso de bens comuns. Dever se os condomínios são mais de dez e, em seguida, há uma obrigação de adotar uma regulamento do condomínio. Sobre este último tópico vale ressaltar um recente sentença do Tribunal de Monza que especifica e esclarece o que se entende por uso das partes comuns e com quais maiorias a assembléia pode decidir. O caso é recorrente: um espaço comum em que veículos e pedestres transitam indiscriminadamente. A assembléia decide delimitar com deuses panetone de cimento a parte dedicada aos carros e a parte para o trânsito de pedestres. Para alguns condomínios, a decisão é nula tanto que apelam para isso: de fato, segundo eles, a assembléia decidiu dividir as partes comuns e para isso seria necessário o consentimento de todos os condomínios. Não para o Corte de Monza que, como um juiz de recurso (a sentença de primeira instância era da justiça da paz da capital de Brianza) rejeitou as queixas de apelantes, os requerentes originais. É lido na sentença que de facto, a resolução impugnada não envolve qualquer divisão das partes comuns, mas limita-se a regulamentar os métodos de utilização da área comum fora do edifício, delimitando fisicamente a área de acesso às caixas (já pavimentadas com as mãos), a afixação de um panetone ou de um plantador, da calçada que corre ao longo do lado do prédio oposto àquele da entrada de garagem, de forma que o mesmo, já coberto de cascalho, seja definitivamente destinado, exclusivamente, à única passagem de pedestres e assim impedir seu uso para fazer a rota e as manobras de acesso a garagens.

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Ao contrário do que os recorrentes alegam, para a adoção da resolução em questão, a unanimidade dos consentimentos não é necessária, como a maioria mencionada no segundo parágrafo do art. 1136 do Código Civil, (maioria dos palestrantes representando pelo menos metade do valor do edifício), neste caso conseguido graças ao voto favorável de cinco condomínios em oito proprietários de 625 milésimos de propriedade.
As regras destinadas a regular o uso de coisas comuns, mesmo que contidas em um regulamento aprovado com o consentimento de todos os participantes da comunhão, podem ser modificadas pela maioria dos votos dos comunistas ex art. 1138, terceiro parágrafo, ce, exigindo unanimidade apenas no caso da introdução de dispositivos que exoneram do poder de gestão de coisas comuns atribuídas à assembléia, prejudicando os direitos de cada um dos condomínios ou estabelecendo obrigações ou limitações contra eles; (Trib. Monza 12 de março de 2012). Uma decisão clara e precisa que não deixa espaço para dúvidasPor outro lado, se as coisas não fossem assim, o que a assembléia poderia decidir?



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