Requisitos e responsabilidades do administrador quando ele está dentro do condomínio

Quais as diferenças que implica a escolha do administrador do condomínio escolhido a partir de um dos condomínios, ou seja, um administrador interno? Perfil e responsabilidade.

Requisitos e responsabilidades do administrador quando ele está dentro do condomínio

Administrador de condomínio, nomeação e mandato

para administrador interno, para administrador estendido de condomínio interno, entende-se que a pessoa encarregada de desempenhar o papel é escolhida a partir de uma das condómini.
para condomínios Queremos dizer que eu proprietários qualquer unidades imobiliárias parte do edifício ou mais extensivamente do complexo de edifícios. Isso significa que, embora possa parecer, no sentido apropriado do termo administrador interno por exemplo, o condutor de uma das casas do edifício não pode ser considerado.

Administrador de Condomínio


O administrador do condomínio interno, como qualquer outro administrador do condomínio é equivalente a um representante da estrutura, ou seja, uma pessoa que assume a tarefa de implementar um ou mais atos jurídicos em nome do comitente.
A partir dessa consideração, podemos tirar duas conclusões:
- como qualquer outro administrador externo para o grupo de condòmini, o administrador interno deve ser votado pela assembléia com as mesmas maiorias previstas para a nomeação de qualquer administradoristo é, tanto na primeira quanto na segunda convocação, com o voto favorável da maioria dos presentes na reunião, que representam pelo menos metade do valor do edifício;
- oadministrador interno tem a duração de um ano, pode ser revogada a qualquer momento e para graves irregularidades também pela Autoridade Judicial e pelo administrador externo, após a primeira nomeação, na ausência de revogação, continua automaticamente no cargo por um período de igual duração.

Requisitos do administrador do condomínio e do administrador do condomínio interno

A diferença substancial e profunda entre administrador interno e representante externo não é aquele inerente à qualidade do condómino, mas diz respeito à requisitos que o segundo deve possuir, ou se você quiser que o administrador interno não tenha.

Administrador do condomínio interno


É útil olhar para a letra da lei para esclarecer o significado desta declaração.
A referência normativa é representada porart. 71 bis das disposições para a implementação do código civil.
Isso especifica dois tipos de requisitos que devem ser possuídos por aqueles que querem assumir o papel de um administrador do condomínio. Estes são os chamados requisitos de integridade e profissionalismo.

Quem pode assumir o cargo de administrador do condomínio?

  • Quem tem o gozo dos direitos civis;
  • que não tenha sido condenado por crimes contra a administração pública, administração da justiça, fé pública, bens ou qualquer outro crime não culpável pelo qual a lei cometa a pena de prisão não menos, no mínimo, a dois anos e no máximo cinco anos;
  • que não tenha sido submetido a medidas preventivas que se tornaram definitivas, a menos que tenha ocorrido reabilitação;
  • quem não está interditado ou incapacitado;
  • aquele cujo nome não consta na lista de protocolos de protesto.

Estes requisitos devem ser possuídos no momento da contratação, bem como mantidos durante sua execução, sob pena de rescisão automática da relação contratual.
É sempre a arte. Benefício de 71 bis. att. cc para sublinhar isso.
Quanto aos requisitos de profissionalismo e mais geralmente cultural e profissional, de acordo com a lei que pretende assumir o papel de administrador do condomínio deve:
- estar na posse de um diploma do ensino secundário;
- deve ter participado de um curso de formação inicial e realizar atividades de treinamento periódico na área de administração de condomínios.
Olhando paraadministrador interno, as exceções estabelecidas pela lei dizem respeito a esses dois últimos requisitos.
Nesse sentido, de fato, o segundo parágrafo do art. 71-bis das disposições de implementação do código civil especifica que estes dois últimos requisitos não são necessários se o administrador é nomeado entre os prédios de apartamentos do edifício.
O chamado administrador interno, portanto, deve ser pró-ativo e honesto, mas não necessariamente aculturado e formado para essa atividade. Alguns dizem que, desta forma, o direito à gestão direta da propriedade é salvaguardado. Duvido, eu me permito, a bondade dessa conclusão, dado que às vezes a correta proteção da lei requer um conhecimento técnico especializado que não possuímos.

Tarefas e responsabilidades do administrador interno

Uma vez assumido o cargo, além da falta de qualificação profissional, oadministrador interno ele é obrigado a executar os mesmos deveres que seu colega que é um estranho para o grupo de condòmini e responde pelos mesmos fracassos.

Quais são as principais tarefas do administrador interno?

  • Deve abrir (onde não existe) e usar um conta corrente no condomínio;
  • deve fazer o obrigações tributárias (pagamento de impostos retidos na fonte, etc.);
  • deve expor em lugares acessíveis a terceiros perto do edifício la número de matrícula com seus dados;
  • deve convocar a assembléia para a aprovação do relatório no prazo de cento e oitenta dias a contar do final do exercício;
  • deve processar condôminos com ação legal apropriada e devida inadimplentes.

Condominio e administrador interno


Nenhuma exceção ou exceção à jurisdição: oadministrador interno deve conhecer o assunto e saber como fazer o que é exigido por lei como se fosse um administrador profissional.
No máximo, onde a tarefa é realizada gratuitamente, a responsabilidade pode ser avaliada com menos rigor. Isso, no entanto, não significa isenção de responsabilidade.

Revogação do administrador interno

Como qualquer diretor, o administrador interno também pode ser revogado de sua posição.

Como a remoção do admistrador interno pode ocorrer?

  • Aliás acionistas a qualquer momento, com as mesmas maiorias previstas para a nomeação, isto é, tanto na primeira quanto na segunda convocação, com o voto favorável da maioria dos condomínios presentes na assembléia e pelo menos metade do valor mínimo do edifício;
  • a propósito judicial, quando ocorrem graves irregularidades na gestão.

A revogação pode ser conjunta, ou melhor, pode seguir como não é contextual em juízo, uma ação de responsabilidade civil contratual por dano decorrente de inadimplência no desempenho de suas funções (inadimplências que também podem assumir a forma de desempenho incorreto).



Vídeo: Obrigação dos Condomínios à inscrição no CNPJ.