Regulamento de condomínio e venda do apartamento

O que acontece quando um apartamento condomínio é vendido? Existem regras que exigem que o comprador cumpra os regulamentos do condomínio?

Regulamento de condomínio e venda do apartamento

O Tribunal de Cassação, com a sentença n. 17886, de 31 de julho de 2009, volta a tratar do problema relacionado à relação entre a venda do apartamento e o cumprimento do regulamento de condomínio de natureza contratual pelo comprador.

O Supremo Colégio, adotando uma abordagem consolidada, reitera a obrigação do comprador de cumprir o regulamento do condomínio de natureza contratual, se o aceitar no momento da venda.

Para entender melhor por quê? Tal decisão vale brevemente sobre a relação entre o acordo de condomínio e o comprador de uma unidade imobiliária.

Foi dito (artigo de 5 de agosto de 2009) que o regulamento √© uma esp√©cie de estatuto interno do condom√≠nio que regula v√°rios aspectos da vida comum, como a distribui√ß√£o de despesas, o respeito pelo decoro arquitet√īnico, etc.

Existem dois tipos de regulação: a montagem e a contratual.

Uma vez votado e aprovado na forma e nos termos da lei, os regulamentos da assembléia de acionistas são obrigatórios para todos os condomínios. De fato, como é um ato adotado por uma resolução de acionistas, não poderia ser de outra forma.

O regulamento contratual, no entanto, é aprovado e assinado por todos os condomínios e tem o valor de um contrato real. Isso significa que com esse tipo de regulação será possível limitar os direitos dos condomínios nas partes comuns ou mesmo nas unidades de propriedade exclusiva.

O que acontece quando um apartamento condomínio é vendido?

Existem regras que exigem que o comprador cumpra os regulamentos do condomínio?

Nesse ponto, deve ser feita uma distinção entre a Assembleia de Acionistas e os regulamentos contratuais.

No primeiro caso, a regra a se referir é arte. 1107 c.c. Este é um artigo ditado em assuntos de comunhão, mas também aplicável em relação ao condomínio em virtude da referência contida no art. 1139 c.c.

Artigo. 1107, segundo parágrafo, c.c. Ele diz que o regulamento, que não foi contestado de acordo com a lei, também se aplica aos herdeiros e cessionários (em que categoria estão incluídos os compradores).

Para o regulamento contratual, a situação é ligeiramente diferente.

Em conformidade com o √ļltimo par√°grafo do art. 1372 do C√≥digo Civil italiano, na verdade, o contrato n√£o produz um efeito em rela√ß√£o a terceiros, o que nos casos previstos pela lei.

Sendo um contrato real entre várias partes (os condomínios) - e não abrangidos pelo regulamento entre os contratos válidos, por lei, mesmo contra terceiros - será válido apenas para compradores se no momento da a compra será aceita.

Foi debatido a longo prazo se a efic√°cia do regulamento estava vinculada √† sua transcri√ß√£o nos registos p√ļblicos de im√≥veis ou √† sua assinatura real no momento da estipula√ß√£o.

A Corte de Cassa√ß√£o com a citada decis√£o, como mencionado acima, retoma e reitera essa orienta√ß√£o "segundo a qual as cl√°usulas do regulamento de condom√≠nio de natureza contratual, que podem impor limita√ß√Ķes aos poderes e poderes dos condom√≠nios √†s partes, de sua exclusiva propriedades contanto que? s√£o enunciados de forma clara e expl√≠cita, s√£o vinculativas para os compradores dos apartamentos individuais se, independentemente da transcri√ß√£o na escritura de compra, se fizer refer√™ncia ao regulamento do condom√≠nio, que - embora n√£o fisicamente inserido - deve ser considerado conhecido ou aceito com base na lembrar ou mencionar isso no contrato? (assim Cassation 31 de julho de 2009, n ¬ļ 17886).

O caso encaminhado à Corte referia-se a uma empresa que havia adquirido um prédio inteiro, com exceção de apenas uma unidade imobiliária, para usar os apartamentos adquiridos como hotel, uso este, proibido pela regulamentação do condomínio de origem contratual. que a mesma parte compradora aceitou e se comprometeu a respeitar.

Exemplos de poss√≠veis aplica√ß√Ķes em outros campos n√£o faltam.

O que geralmente gera litígios é a proibição de manter animais no apartamento.

De acordo com o que foi dito pelo Tribunal de Cassação, portanto, se o regulamento não está listado ou anexado na escritura de compra, mas o comprador de um apartamento aceitou e está comprometido a respeitá-lo, então a proibição de possuir animais será válida. Assim também pela proibição de abrir escritórios profissionais, pousadas e pizzarias, etc.

Regolamento di condominio

o Tribunal de Cassaçãocom a sentença n. 17886 de 31 de julho de 2009, retorna para lidar com o problema relacionado venda do apartamento e respeitar o regulamentação do condomínio de natureza contratual do comprador.
o Colégio Supremo, assumindo uma abordagem consolidada, reafirma aobrigação para o comprador de cumprir com os regulamentos do condomínio natureza contratual se o mesmo, no momento da venda, o tiver aprovado.
para entender melhor porque De tal decisão, vale a pena mencionar brevemente a relação entre a liquidação do condomínio e o comprador de uma unidade imobiliária.
Foi dito que o regulação é uma espécie de estatuto dentro do condomínio que regula vários aspectos da vida comum, como a partilha de despesas, o respeito pelo decoro arquitectónico, etc.
Existem dois tipos de regulação: acionistas e isso contratual.

Uma vez votado e aprovado na forma e nos termos da lei, o Os regulamentos de montagem são obrigatórios para todos os condomínios.
De fato, como é um ato adotado por uma resolução de acionistas, não poderia ser de outra forma.
o regulamento contratualem vez disso, é aprovado e assinado de todos os condomínios e tem o valor de um contrato real.
Isto significa que com este tipo de regulação será possível limitar os direitos dos condomínios nas partes comuns ou mesmo nas unidades de propriedade exclusiva.

Regolamento


O que acontece quando um apartamento no condomínio vem vendido?
Existem regras que exigem que o comprador respeitar os regulamentos do condomínio?
No ponto você tem que fazer um distinção entre os regulamentos dos acionistas e os contratuais.
No primeiro caso, a regra a se referir é aart. 1107 c.c.
Este é um artigo ditado em assuntos de comunhão, mas também aplicável em relação ao condomínio em virtude da referência contida no art. 1139 c.c.
L 'art. 1107, segundo parágrafo, c. diz que o regulação, que não foi contestada de acordo com a lei, valor também para os herdeiros e os tendo causa (em qual categoria pertence o compradores).
Para o regulamento contratual a situa√ß√£o √© ligeiramente diferente, em conformidade com o √ļltimo par√°grafo doart. 1372 c.cde fato, o contrato n√£o produz efeito em rela√ß√£o a terceiros que nos casos previstos em lei.
Sendo um contrato real entre várias partes (os condomínios) e não abrangidos pelo regulamento entre os contratos válidos, por lei, mesmo contra terceiros, será válido para os compradores apenas se for aceito no momento da compra.
Foi debatido a longo prazo se oefic√°cia do regulamento estava vinculado √† sua transcri√ß√£o em registros p√ļblicos de im√≥veis ou √† sua efetiva assinatura no momento da assinatura.
o Tribunal de Cassa√ß√£o com a senten√ßa acima mencionada, como indicado acima, retoma e reitera essa orienta√ß√£o segundo o qual as cl√°usulas do regulamento do condom√≠nio de natureza contratual, que podem impor limita√ß√Ķes aos poderes e poderes dos condom√≠nios √†s partes, de sua propriedade exclusiva, desde que declaradas de forma clara e expl√≠cita, s√£o obrigat√≥rias para os compradores dos apartamentos individuais se, independentemente A partir da transcri√ß√£o na escritura de compra, foi feita refer√™ncia ao regulamento do condom√≠nio, que - embora n√£o fisicamente inserido - deve ser considerado conhecido ou aceito com base na refer√™ncia ou men√ß√£o ao contrato. (assim Cassation 31 de julho de 2009, n ¬ļ 17886).
O caso que foi tratado pela tribunal estava relacionado a uma empresa que havia comprado um pr√©dio inteiro, com a exce√ß√£o de apenas uma unidade habitacional, para usar os apartamentos comprados em hotel, usoo √ļltimo proibido da regulamenta√ß√£o do condom√≠nio de origem contratual que o mesmo comprador havia aceitado e se comprometido a respeitar.
o exemplos de poss√≠veis aplica√ß√Ķes em outros campos n√£o faltam.
O que muitas vezes gera litígios é o proibição de manter animais no apartamento.
De acordo com o que foi dito pela Suprema Corte, portanto, se o regulamento contratual não está listado ou anexado na escritura de compra, mas o comprador de um apartamento tem aprovado e ele está comprometido em respeitá-lo, então a proibição de possuir animais será válida.
Assim também pela proibição de abrir escritórios profissionais, pousadas e pizzarias, etc.



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