Taxa de desperdício: sem IVA no TIA

O Tribunal Constitucional e agora uma decisão do Supremo Tribunal confirmam que o TIA, a tarifa de higiene ambiental, é um imposto e, como tal, não está sujeito ao IVA.

Taxa de desperdício: sem IVA no TIA

IVA no TIA

Um recente acórdão do Tribunal de Cassação (n.º 4723, de 10 de março de 2015) revela a antiga questão da ilegitimidade da aplicação deIVA no TIA, a Tarifa de Higiene Ambiental que dá origem ao direito do contribuinte de solicitar o reembolso do valor já pago.

Imposto sobre resíduos: TARSU e TIA

IVA no TIA

Antes de entrar no mérito da questão sobre a legitimidade ou não do IVA sobre o TIA, é necessário esclarecer as noções de TARSU e TIA, ambas substituídas por Tares antes e agora por TARI.
-TARSU: é o imposto sobre a eliminação da resíduos sólidos urbanos, devido àqueles que ocupam ou mantêm instalações ou áreas descobertas para qualquer uso, excluindo as áreas de edifícios residenciais anexas ou ancilares.
o base tributária é dado por 80% da área cadastral e é calculado com base nos metros quadrados das casas, tendo em vista o uso pretendido, a quantidade e a qualidade média dos resíduos sólidos urbanos produzidos e o custo do descarte comparado ao usuário.
-TIA: é uma tarifa sobre resíduos, devido a qualquer pessoa que ocupe ou conduza instalações ou áreas descobertas para uso privado para qualquer uso. É dividido em componente fixo (referente à cobertura de custos gerais e relativos à limpeza e varrição de vias e áreas públicas, além de depreciação e investimentos, e está relacionado a usuários individuais com base na área ocupada e no número de componentes da unidade familiar residente) e uma variável (que cobre os custos operacionais e é cobrada dos usuários com base na quantidade de resíduos produzidos).

TARSU e TIA: do decreto de Ronchi ao decreto ambiental de 2006

o Decreto de Ronchi (d.lgs.22 / 97, art. 49) e o seu regulamento de execução (dpr 158/99) previram a introdução progressiva da TIA (tarifa de higiene ambiental) em vez da TARSU (imposto sobre os resíduos sólidos urbanos) até Dezembro. 2006, e muitos municípios se equiparam com uma substituição gradual de um pelo outro.
Até as Leis Financeiras de 2007-2008, ao congelar esses termos, estabelecia-se que os Municípios deveriam manter, até o final de 2009, o mesmo sistema de tributação de 2006.
Na sequência do D. lgs.152 / 2006 (Decreto ambiental) redefiniu o TIA, chamando-o TIA2, tarifa ambiental integrada, mas sem o decreto de implementação do Ministério do Meio Ambiente. Assim, na ausência do referido decreto de implementação do TIA2, o prazo dentro do qual os Municípios tinham o direito de adotar o TIA de acordo com as regras anteriores, aqueles do Decreto de Ronchi, foi encerrado até 30 de junho de 2010, mas acabou criando uma situação confusa., onde TARSU e TIA continuaram a existir simultaneamente.

IVA na TIA: sentença nº. 238/2009 do Tribunal Constitucional

Taxa de desperdício de IVA

Uma situação ainda mais confusa e problemática com a questão da aplicação deIVA no TIA. Originalmente, o Tribunal Constitucional com a sentença no. 238 de 24 de julho de 2009 qualificou o TIA como um imposto, o que significa que ele não pode estar sujeito a IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
O legislador tentou fugir com o Decreto-Lei n. 78 de 2010 convertido em Lei n. 122 de 2010, em que art. 14, parágrafo 33, prevê que as disposições do Decreto Legislativo de 3 de abril de 2006, n. 152, art. 238, são interpretados no sentido de que a natureza da tarifa aí prevista não é tributável. As disputas relativas à tarifa acima mencionada, surgidas após a data de entrada em vigor deste decreto, são de competência da autoridade judiciária ordinária.Basicamente, com esta intervenção regulatória, a natureza não tributária do TIA foi ratificada e, como tal, sujeita a IVA. Apesar desta intervenção reguladora, a jurisprudência manifestou-se ao longo dos anos em favor da tese para a qual a TIA é um imposto não sujeito a IVA e, como tal, o direito dos contribuintes de solicitar o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado já pago.

IVA no TIA: a intervenção do Tribunal de Cassação (decisão nº 4723-2015)

IVA no TIA

Recentemente, o Tribunal de Cassação com a decisão n. 4723 de 10 de março de 2015, recordando decisões anteriores (Supremo Tribunal N° 14903/2010 e n.25929 / 2011) sublinhou que o TIA tem carácter fiscal e, portanto, não está sujeito a IVA, dno momento em que o IVA como qualquer outro imposto deve ter alguma capacidade de contribuir.
E a capacidade de contribuir manifesta-se quando uma pessoa adquire bens ou serviços pagando uma taxa, não quando paga um imposto, mesmo que seja destinado ou destinado, isto é, destinado a financiar um serviço do qual o sujeito se beneficia.
No que diz respeito ao IVA, o D.P.R. n. 633 de 1972, art. 3, ressalta que apenas os serviços previstos para pagamento e não aqueles financiados por impostos estão sujeitos a esse imposto. Portanto, somente quando há uma taxa (...) o IVA sobre a prestação de gestão, armazenamento e armazenamento temporário, de resíduos municipais e especiais, bem como sobre os serviços de gestão de plantas de esgoto e purificação deve ser aplicado
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Até hoje, no entanto, pedidos de reembolso IVA sobre o TIA, apresentado pelos contribuintes aos respectivos Municípios, não teve efeito. Espera-se um esclarecimento do Legislador para resolver o problema de uma vez por todas.



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