Procedimentos e calendário de recurso da resolução do condomínio

A contestação das resoluções do condomínio está sujeita a prazos e procedimentos de recurso devido ao tipo de defeito do qual eles são afetados.

Procedimentos e calendário de recurso da resolução do condomínio

Que forma para a decisão de recurso da resolução

Forma de recurso

A questão de forma de escritura de recurso das resoluções do condomínio há muito que é incerta há muito tempo e, apesar das alterações ao código civil introduzidas pela chamada reforma do condomínio (Lei n.º 220/2012), corre o risco de o tornar.
Vale a pena entender o que o estado da arte era antes da entrada em vigor do lei n. 220/2012 (também levando em conta o fato de que isso preocupa muitas causas ainda em curso iniciado antes deste evento) e como o novo art. 1137 c.c. interveio na questão da forma do recurso das resoluções da assembléia.
O que a palavra disse?art. 1137 c.c.?
o segundo e terceiro parágrafos anteriores desta regra, leia:
Contra as deliberações contrárias à lei ou ao regulamento do condomínio, cada condomínio dissidente pode apelar à autoridade judicial, mas o recurso não suspende a execução da provisão, a menos que a suspensão seja ordenada pela própria autoridade.
O recurso deve ser apresentado, sob pena de caducidade, no prazo de trinta dias, contados a partir da data da deliberação do dissidente e a partir da data de comunicação dos ausentes.
O contraste surgiu sobre o significado a ser atribuído ao termo apelação.
L 'orientação jurisprudencial majoritária ele acreditava que o termo apelo havia sido usado no sentido técnico, de modo que, em matéria de condomínios, a apelação da resolução dos Acionistas poderia ser feita por meio de uma apelação ou por convocação (por último, Cass. 28 de maio de 2008 n. 14007).
Na opinião deorientação minoritáriaem vez disso, o legislador, quando na questão do condomínio, [...] usou a palavra apelo para o apelo das deliberações da assembléia do condomínio, não apenas pretendeu conceder a ação ao condomínio dissidente, mas também estabeleceu o modo de recurso, em consideração à pronta resolução das questões que possam dificultar ou paralisar a gestão do condomínio (Cass. civ., 9 de julho de 1997, n. 6205).
A disputa, longe de ser uma mera dissertação sobre o significado de uma palavra, teve repercussões práticas consideráveis ​​que se refletiram, em primeiro lugar, na estabilidade das relações jurídicas subjacentes à deliberação de assembleia.
Acontece que um condomínio decidiu entrar em contato com um advogado para desafiar a resolução que ele considerou anulável (para aqueles nulos o problema não surgiu porque eles podem ser desafiados a qualquer momento). Se você decidiu usar a ferramenta do apelação, o advogado teve que depositá-lo no registro dentro dos 30 dias referidos no terceiro parágrafo do art. 1137 c.c.
Posteriormente, o juiz fixou, por decreto, o dia da audiência e sempre na mesma provisão ele tinha o prazo para fazer notificar apelar e decreto para a outra parte (ou seja, o condomínio).
Normalmente, quando foi proposto recurso por recurso a suspensão da resolução foi solicitada imediatamente.
o cronometragem variou de acordo com o cargo judicial, mas, em média, ao não utilizar a ferramenta de recurso dentro de dois meses, dois meses e meio no máximo, a primeira audiência será realizada, na qual será tomada a decisão de suspender a resolução.
Usando o clássico processar em tribunal, deve ser notificado ao condomínio em até 30 dias da decisão.
A este respeito, é útil observar o seguinte:
a) Devem decorrer pelo menos 90 dias entre a data da notificação e a data da audiência (no caso de decisões no Tribunal de Justiça); art. 163-bis c.p.c.);
b) com o processar em tribunal a suspensão da resolução não pode ser solicitada imediatamente.
Rebus sic stantibusna melhor das hipóteses, o condomínio poderia saber se a resolução seria suspensa não antes de quatro ou cinco meses após sua adoção.

Apelos condominiais verbais

Se você acha que em relação a algumas resoluções é importante agir rapidamente, a escolha da citação como um ato introdutório do julgamento, deixado entre outras coisas à discricionariedade (se não à arbitrariedade) do condomínio protestante, pode levar a um atraso intolerável na execução do mesmo.
De fato, não se deve esquecer que a suspensão da resolução implica a impossibilidade de realizar o que está estabelecido ali. Em alguns casos, pensar em reestruturação ou outro trabalho semelhante, executando uma decisão que em poucos meses poderia ser suspensa, é um risco que nem sempre vale a pena correr.
É claro que a montagem pode sempre decidir cancelar a decisão impugnada ou substituí-la por uma subsequente que aceite os resultados da obsessão, mas no caso da impossibilidade de o fazer, é evidente que o desconforto é exacerbado.

Solução do contraste e novidades introduzidas pela reforma do condomínio

As Seções Unidas do Supremo Tribunal, com o sentença de n. 8491 de 2011, resolveu o contraste afirmando que a resolução deve ser impugnada por convocação, mas que, se o recurso fosse utilizado, desde que fosse arquivado nos termos acima mencionados, não havia motivos para considerá-lo inadmissível.
Então, sobre o assunto, o sereno voltou? Sim, mas apenas por um curto período de tempo.
A nem dois anos desta pronúncia a reforma do condomínio entrou em vigor.
No novo texto da arte. 1137 c.c., modificado pela lei n. 220/2012, a referência ao termo desapareceu apelação.
Resultado?
Actualmente, estão em curso julgamentos contra os quais as apelações das resoluções apresentadas por recurso e não por via de recurso são consideradas inadmissíveis (ver, por fim, Cremona Law 23 de janeiro de 2014 n. 37).
A nova regra, em qualquer caso, é válida apenas para as causas iniciadas após 18 de junho; Isso significa que todos os recursos apresentados antes dessa data devem ser considerados totalmente legítimos.

Avaliação de defeitos e tempo para o recurso

Sem prejuízo dos casos precisos em que ounanimidade dos consentimentos, o sistema está em condomínio majoritária.
Basicamente, dependendo do objeto da deliberação, será necessário chegar a um certo quórum para poder deliberar (pense, por exemplo, na nomeação do administrador).
Como o primeiro parágrafo do art. 1137 c.c.: As deliberações tomadas pela assembléia de acordo com os artigos anteriores (Artigos 1120 e seguintes do Código Civil) eles são obrigatórios para todos os condomínios.
Aqueles que acreditam que a resolução é inválida podem desafiá-la (Artigo 1137, segundo e terceiro parágrafos, c.c.). Se for uma questão de cancelar resoluções, para fazê-lo, a ação deve começar ativando um procedimento de mediação dentro de 30 dias da data da deliberação, se dissidente, ou de sua comunicação, se ausente. As deliberações nulopor outro lado, eles podem ser desafiados a qualquer momento.
O Supremo Tribunal de Cassação, com uma decisão das Seções Unidas de 7 de março de 2005, operou uma distinção precisa entre resoluções nulas e anuláveis afirmando que as decisões sem os elementos essenciais, com um objeto impossível ou ilícito (contrário à ordem pública, à moral e à boa moral) devem ser consideradas nulas e sem efeito, com um objeto que não é da competência da assembléia, que afeta os direitos individuais,, em serviços comuns ou em propriedade exclusiva de cada um dos condomínios ou inválidos em relação ao objeto; por outro lado, as resoluções com faltas relativas à constituição regular da reunião, aquelas adotadas com uma maioria menor do que aquela prescrita por lei ou pelos regulamentos do condomínio, aquelas afetadas por defeitos formais em violação das disposições legais, convencionais, regulamentares relativas à convocação ou informação na reunião, aqueles genericamente afetados por irregularidades no procedimento de convocação, aqueles que requerem maiorias qualificadas em relação ao assunto. (Cass. SS.UU. 7 de março de 2005 n. 4806).
o lei n. 220 de 2012 (a reforma do condomínio) assumiu substancialmente esta catalogação (ver artigo 66, terceiro parágrafo, c.c.), deixando intacto de qualquer maneira o valor preceptivo na avaliação da invalidade da resolução.
No entanto, após esta frase a situação é muito mais clara do que antesSendo uma decisão, a relativa à qualificação da nulidade ou anulação da resolução, que cabe ao juiz, é sempre aconselhável opor-se ao respeito do prazo de 30 dias.
Quais são eles, no caso de resoluções anuláveis, as conseqüências de uma apelação perdida ou um recurso tardio?
Primeiro você terá o finalidade do que foi decidido pela assembléia de condomínios. Pensa-se no caso em que a sessão do condomínio decidiu realizar extraordinários trabalhos de manutenção extraordinários, sem cumprir as maiorias exigidas por lei (maioria dos participantes da reunião que representam pelo menos 500 milésimos).
Nestas circunstâncias, uma vez que esta resolução é anulável porque foi adotada em violação dos quóruns exigidos por lei, se não houver recurso tempestivo, a decisão, nos termos do art. 1137, primeiro parágrafo, c.c. será obrigatório para todos os condomínios, mesmo para aqueles que estavam em desacordo ou ausentes no momento da deliberação.
Existe mais; freqüentemente com as decisões da assembléia de acionistas, o trabalho do diretor é ratificado (por exemplo, aprovação da declaração final que pode conter itens de despesa que não foram orçados e ordenados pelo administrador). Neste caso, a decisão vincula definitivamente o condomínio e, além disso, elimina a possibilidade de propor uma ação de responsabilidade contra o administrador que foi visto para ratificar o seu trabalho pela assembléia (no ponto ver Cass. 2 de outubro de 1992 n. 10838).



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