O procedimento para definir a disputa nos serviços de telecomunicações

Disputas nos serviços de telecomunicações: se a tentativa de conciliação falhar, você pode solicitar a definição da disputa com a Agcom e / ou entrar em contato com o juiz.

O procedimento para definir a disputa nos serviços de telecomunicações

Tentativa de conciliação

discussão em uma mesa de mediação

Em litígios entre utilizador e operador de serviços de comunicações electrónicas, antes de contactar o tribunal é obrigatório, com algumas exceções, inicie um tentativa de conciliação. Basicamente, com a formulação de uma instância, nos voltamos para uma autoridade administrativa, neste caso a Co.re.com e outros organismos indicado porart. 13, do. A, Resolução 173/07 / CONS, para tentar resolver o problema em andamento tribunal através da facilitação de um terceiro como conciliador.
Muitas vezes a disputa se resolve nesse estágio.

Procedimento para a resolução de litígios perante a Agcom

Mas, o que fazer se a tentativa de conciliação não for bem sucedida, completamente ou em parte? A lei permite até agora comece a causa (Exatamente, a lei permite que o caso seja iniciado mais cedo, isto é, tão logo tenham decorrido trinta dias desde a apresentação do pedido de conciliação, mesmo que o procedimento não tenha sido concluído).
mas, alternativamente para a causa ou antes da causa, é possível recorrer aoAGCOM (Autoridade para comunicações), porque define a disputa.
O procedimento, regulado por dali Artigos. 14 e segs., Todos. A, Resolução 173/07 / CONS, pode ser iniciado pelas partes em conjunto ou apenas pelo usuário. A diferença substancial com a tentativa de conciliação é que, nesse caso, o órgão consultivo só será capaz de favorecer o acordo, ao passo que, neste caso, a própria Autoridade decidirá para as partes, a menos que cheguem a um acordo durante o processo.
O procedimento não pode ser iniciado por qualquer pessoa que tenha apresentado um pedido de tentativa de conciliaçãoart. 1, da mesma resolução 173/07 / CONS, não participou no processo conexo, sem prejuízo da possibilidade de apresentar as suas razões no tribunal.
A remessa da resolução do litígio para a Autoridade deve ser apresentada dentro de três meses a contar da data da conclusão da primeira tentativa de conciliação e não pode ser promovida se, para o mesmo objeto, as (mesmas) partes já estiverem em disputa perante o juiz.
o Artigos. 14 e 7, parágrafo 3 indicar o conteúdo que deve ter oinstância. Em qualquer caso, o procedimento também pode ser iniciado completando o Modelo GU14, presente no site oficial da Autoridade e do Co.re.com.
Atualmente, a função de definir disputas é amplamente utilizada delegado da Agcom para a Co.re.com (Comitês Regionais de Comunicações). Em tais casos, o pedido deve ser endereçado na Co.re.com, enquanto em outros casos será endereçada à Agcom.
A Autoridade (ou, portanto, o Co.re.com), verificou a admissibilidade do pedido, no prazo de dez dias informa as partes do início do processo. Nesta comunicação são indicados: a. a data de apresentação da instância; b. o objeto do procedimento; c. o escritório em que os documentos podem ser visualizados; d. a pessoa responsável pelo procedimento; e. os termos em que produzir memórias e documentação, bem como para adições e respostas às produções opostas, eo prazo para a conclusão do processo.
A Autoridade também envia à parte demandada uma cópia do pedido apresentado, bem como anexos que ainda não estão disponíveis.
o partes podem, por conseguinte, participar no processo apresentação de submissões e documentos de apresentação, e depois submissão de aditamentos e respostas a produções opostas, em conformidade com os termos atribuídos pela Autoridade na notificação para iniciar o procedimento.
A reunião entre as partes é realizada apenas se a pessoa encarregada do procedimento considerar apropriado ou a pedido de uma das duas partes.

usuário estressado

Na audiência de discussão, as partes podem comparecer pessoalmente ou (no caso de pessoas colectivas) na pessoa do representante legal, ou ser representadas por outras partes a quem tenham conferido uma procuração geral ou especial, desde que sejam capazes de conciliar ou resolver o litígio, Conferida com escritura pública ou escritura pública certificada ou escritura pública anexa à fotocópia de documento de identidade do delegante. A reunião, se a pessoa encarregada do procedimento julgar oportuno, pode ser realizada também através de áudio ou videoconferência.
Na reunião, as partes podem explicar suas razões e ser assistidas por consultores ou representantes de associações de consumidores.
Se, com base nas declarações das partes, surgir a possibilidade de chegar a um acordo conciliatório, a pessoa encarregada do processo pode tentar uma tentativa de reconciliação e, em caso de acordo, elaborar um relatório de acordo com as indicações fornecidas peloart. 12, co. 1 e 2 para a tentativa de conciliação.
Em caso de não concordância, a reunião prosseguirá com a solução da controvérsia e, no final da audiência, a pessoa encarregada do procedimento redigirá o relatório.
A não aparência de uma das partes ou abstenção para afirmar as próprias razões na audiência não pode ser interpretado como aceitação das razões da contraparte, nem como renúncia instância. Neste caso, porém, a disputa é definida à luz das informações obtidas nos documentos e levando em conta as defesas escritas realizadas pelas partes.
Se durante o processo for necessário, para efeitos de instrutores, o participação de outras disciplinas, a pessoa encarregada do processo, se necessário, para convocá-los na audiência ou para pedir-lhes investigações específicas.
A pessoa encarregada do procedimento pode ordenar a aquisição de documentos, relatórios de especialistas ou outros conhecimentos. Nos casos acima mencionados, os encargos econômicos necessários para a realização das avaliações são antecipados pela parte que os solicitou ou, caso tenham sido ex officio, provisoriamente divididos de acordo com a equidade. Os documentos adquiridos são totalmente acessíveis para as partes, cujas partes podem nomear seus próprios consultor técnico.
Ouvidas as partes interessadas, o responsável pelo procedimento pode organizar a reunião de vários processos relativos a litígios homogéneos.
Uma vez encerrada a fase preliminar, a documentação relativa à disputa é encaminhada aoCorpo colegial, com o relatório do responsável pelo procedimento e a proposta de decisão.
O órgão colegiado, se julgar necessário, pode convocar as partes para uma audiência de discussão.
A provisão para a resolução do litígio constitui uma ordem da Autoridade nos termos do artigo 98, parágrafo 11, do Decreto Legislativo 1 de agosto de 2003, n. 259; isto significa que em caso de não execução da provisão a Autortià pode impor uma sanção administrativa de acordo com os mínimos e máximos indicados naquele artigo. A disposição deve ser prontamente comunicada às partes e publicada no Boletim Oficial e no site da Autoridade.
A Autoridade, com a disposição que define a controvérsia, se encontrar os méritos da solicitação, pode ordenar ao operador que efetue reembolsos de montantes não vencidos ou para o pagamento de indenizações nos casos previstos no contrato, pelas cartas de serviço, bem como nos casos identificados pelas disposições regulamentares ou pelas resoluções da Autoridade.
resta salve a possibilidade para que as partes declarem sua jurisdição o maior dano.
Na disposição, a Autoridade, na determinação de reembolsos e indenizações, leva em conta o grau de participação e o comportamento assumido pelas partes também na tentativa de conciliar e pode reconhecer o reembolso de despesas necessário e justificado para a conclusão do procedimento, de acordo com os critérios de justiça e proporcionalidade.
Além disso, se se verificar que o operador não participou na audição prevista para a conciliação sem justificar as razões, e apesar de ter anunciado o desejo de participar (tendo feito a declaração referida no n.º 3 do artigo 8.º da resolução), em qualquer caso, reembolsado ao usuário, se presente na audiência e independentemente do resultado do procedimento definitivo, as despesas incorridas para o experimento da tentativa de conciliação.
A definição de pequenas reivindicações(nomeadamente as relativas a serviços pecuniários ou comerciais de valor não superior a 500,00 €) são delegados no director e não no órgão colegial (salvo em casos de importância regulamentar, jurídica ou técnica extraordinária).
Em tais casos, a motivação da decisão deve ser particularmente concisa e focada nas questões de direito substantivo que representam o objeto principal da disputa.
As disposições das anteriores aplicam-se às decisões adoptadas desta forma parágrafos 3 a 6 do art. 19 da resolução, com exceção da obrigação de publicar no boletim oficial.
Por conseguinte, mesmo neste caso, as sanções por incumprimento da disposição serão aplicáveis ​​e a Autoridade poderá condenar o operador a pagar somas que não são devidas ou a pagar uma indemnização, sem prejuízo da possibilidade de as partes fazerem valer a sua posição. o dano maior e o reembolso das despesas incorridas pela conclusão do procedimento.
Se, durante o processo, a parte que solicitou a intervenção da Autoridade renúncia a sua própria instância ou parece que o pedido do usuário foi totalmente satisfeito, bem como nos casos em que oa inadmissibilidade ou a inadmissibilidade do pedido, oarmazenamento do processo. A ordem de apresentação é comunicada às partes.
O usuário, com a proposição do pedido, ou durante o procedimento, pode solicitar a adoção do mesmo medidas temporárias que pode ser solicitado na fase conciliatória para obter o continuidade prestação de serviços ou um cessar formas de abuso ou funcionamento indevido do mesmo pelo operador até ao final do processo, nos termos do artigo 2.º, n.º 20, alínea e), da Lei de 14 de Novembro de 1995, n. 481.
Para mais detalhes sobre o procedimento, consulte a leitura completa doAnexo A, Resolução 173/07 / CONS e para Diretrizes preparadas pela Autoridade e aprovado com o Resolução 276/13 / CONS.

Lançamento do processo judicial

No final do processo, para afirmar o maior dano decorrente do relatório original, a parte pode entrar em contato com o tribunal civil. A necessidade de pedir o maior dano é hipotética devido ao fato de que a Autoridade só pode liquidar as indenizações, isto é, as quantias aglomeradas que vão além da averiguação do dano realmente sofrido.
Contra o fornecimento de definição da disputa (mesmo se emitido por um Co.re.com), em vez disso, é possível recorrer ao Tar (v. C.D.S. n. 6786/2011).
Como já foi dito, ainda será possível entrar em contato com o juiz, mesmo pulando a passagem da definição da disputa referida Artigos. 14 e ss., Do. 173/07 / CONS.



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