Venda preliminar e irregularidades urbanas e sanit√°rias

Se o objeto de propriedade da venda preliminar for diferente do acordado, o comprador poderá solicitar o retorno do dobro do depósito.

Venda preliminar e irregularidades urbanas e sanit√°rias

Contratto

O que acontece se você assinar um venda preliminar de uma unidade imobiliária e, em seguida, o mesmo não está em conformidade com o que foi declarado e acordado?

Um dos resultados é o possível resolução de contrato.

Se, então, foi pago o depósito e a responsabilidade recai sobre o receptor, a outra parte pode exigir o dobro do depósito.

O padrão de referência é oart. 1385 do código civil.

A confirmação desta leitura dos factos foi recentemente fornecida pelo Supremo Tribunal de Cassação com o sentença n. 21189 de 17 de setembro de 2013.

Contrato preliminar

o código civil não fornece a noção de preliminar.

Em um guia escrito pelo Notary Council com a colabora√ß√£o de algumas associa√ß√Ķes de consumidores, lemos que a venda preliminar, ou compromisso, √© o contrato com o qual o vendedor e o comprador se comprometem a concluir uma venda, estabelecendo os termos e condi√ß√Ķes. Serve para envolver as partes pelo tempo necess√°rio para resolver quaisquer problemas que n√£o permitem a venda imediata: por exemplo, para o comprador a procura de um empr√©stimo e para o vendedor a entrega de uma nova casa .

o código não fornece o conceito de tal contrato, mas regula um efeito prático muito importante. Ele lê emart. 1351 c.c. que:

O contrato preliminar é nulo se não for feito da mesma forma que a lei prescreve para o contrato definitivo..

em resumo o contrato preliminar deve ser pelo menos uma escrita privada.

Muitas pessoas recomendam transcri√ß√£o no conservat√≥rio de registros p√ļblicos de im√≥veis.

O motivo é simples: essa formalidade confere maior força ao contrato também em relação a possíveis outros compradores e garante a ambas as partes uma maior restrição ao compromisso.

Preliminar e depósito

Contratto preliminare

no tempo de estipulação do preliminarNormalmente, as partes prevêem o pagamento de uma quantia em dinheiro (ou talvez a transformação da quantia paga no momento da proposta de compra) como um depósito.

Neste caso, é o chamado depositar, que é regido porart. 1385 c.c. que diz:

Se, no momento da celebração do contrato, uma parte entregar à outra, como depósito, quantia em dinheiro ou vários outros itens fungíveis, o depósito, em caso de cumprimento, deve ser devolvido ou imputado ao devido serviço.

Se a parte que deu o depósito estiver inadimplente, a outra parte poderá desistir do contrato, considerando o depósito; se a parte que a recebeu estiver inadimplente, a outra parte poderá desistir do contrato e exigir o dobro do depósito.

No entanto, se a parte não inadimplente preferir solicitar a execução ou a rescisão do contrato, a indenização por danos é regida pelas regras gerais..

Não pagamento e reembolso do dobro do depósito

No caso resolvido pelo sentença n. 21189 as partes discutiram sobre a violação após a assinatura do contrato preliminar.

Em essência o comprador promissor ele reclamou que sua contraparte prometera uma unidade imobiliária que cumpre com os instrumentos de planejamento urbano e, ao contrário, disse ele, apresentou algumas irregularidades de construção e não tinha regras sanitárias mínimas para considerá-la habitável.

o pergunta acabou nos tribunais da justi√ßa quando o comprador promissor, depois de ter visto suas raz√Ķes rejeitadas no julgamento em primeira inst√Ęncia, viu seus pedidos aceitos: o vendedor promissor teve que devolver o dobro do dep√≥sito pago.

O caso acabou antes dos tribunais de Colégio Supremo que confirmou o veredicto.

em julgamento esclarece-se que o objeto de apartamento do preliminar não se conformava com as regras de edificação e sanitárias (e, portanto, indisponíveis) e este fato não poderia ser considerado um descumprimento em relação ao que foi acordado na venda preliminar.

Como resultado, eles conclu√≠ram o arminho, de acordo com as disposi√ß√Ķes do segundo par√°grafo do art. 1385 c.c., com raz√£o, o Tribunal de Recurso tem relacionado com a quebra de contrato (...) a condena√ß√£o do mesmo reembolso do dobro do dep√≥sito pago pelo comprador promissor, n√£o tendo a causa do pagamento do dep√≥sito em si, uma vez declarada a rescis√£o do contrato com os efeitos restitutori resultantes (Cass N¬ļ 13828/2000, n¬ļ 10953/2012) (Cass. 17 de setembro de 2013 n. 21189).



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