Portaria para obras urgentes

No que diz respeito √† manuten√ß√£o e conserva√ß√£o de edif√≠cios, as administra√ß√Ķes municipais t√™m o poder de emitir ordens para lidar com situa√ß√Ķes urgentes de perigo.

Portaria para obras urgentes

Responsabilidade pela manutenção predial

O proprietário de um edifício, ou seus proprietários, no caso de condomínio, é obrigado a mantenha-o em estado de evitar que o mesmo pode ser perigoso.

Edifício perigoso

Esta regra, que pode ser deduzida princípios de natureza geralTambém está claramente escrito, assim como geralmente em regulamentos locais de construção, também no código penal.
De acordo comart. 677 c.p.:
O propriet√°rio de um edif√≠cio ou edif√≠cio que ameace arruinar ou que seja obrigado por ele a conservar ou supervisionar o edif√≠cio ou a constru√ß√£o, que n√£o providencie o trabalho necess√°rio para eliminar o perigo, √© punido com a san√ß√£o administrativa pecuni√°ria. de ‚ā¨ 154 a ‚ā¨ 929.
A mesma sanção aplica-se a quem, tendo a obrigação, omita remover o perigo causado pela ruína de um edifício ou de um edifício.
Se dos factos previstos pelas disposi√ß√Ķes anteriores der perigo para as pessoas, a pena √© da deten√ß√£o at√© seis meses ou da multa n√£o inferior a 309 euros.
O artigo em questão fornece uma responsabilidade criminal com respeito ao qual pode ser chamado para responder tambémadministrador do condomínio.
√Č evidente que, embora a norma se refira a alguns situa√ß√Ķes de degrada√ß√£o e perigo N√£o se pode deixar de notar que a obriga√ß√£o de alimentos destinada a evitar a deriva patol√≥gica criminalmente relevante deriva deste caso espec√≠fico.

Poderes administrativos e obras de manutenção

Neste contexto, não é apenas o código penal que os prevê penalidades por descuido na manutenção de edifícios.
Antes de chegar nas salas de aula tribunal, existem (como √© habitualmente chamado) outros organismos respons√°veis ‚Äč‚Äčpela supervis√£o da boa manuten√ß√£o dos edif√≠cios, com direito a emitir ordens perempt√≥rias para este fim.
√Č o caso do ordenan√ßas sindicais contingentes e urgentes, previsto pelo art. 54, quarto par√°grafo, do Decreto Legislativo n. 267/00 (tamb√©m chamado de texto √ļnico das autoridades locais), que diz:

Manutenção predial

O prefeito, como um oficial do governo, adota, com um ato motivado e em conformidade com os princ√≠pios gerais da lei, medidas contingentes e urgentes, a fim de prevenir e eliminar os graves perigos que amea√ßam a seguran√ßa p√ļblica e a seguran√ßa urbana. As medidas referidas no presente par√°grafo ser√£o prontamente comunicadas ao prefeito tamb√©m com o prop√≥sito de preparar os instrumentos considerados necess√°rios para sua implementa√ß√£o..
N√£o observar a ordena√ß√£o sindical envolve o den√ļncia do crime referido no artigo 650 c.p. (Incumprimento das disposi√ß√Ķes da autoridade); Em suma, de uma forma ou de outra, n√£o se interessar por sua propriedade ainda pode ter consequ√™ncias criminosas.
Qualquer um pode relatar Munic√≠pio competente situa√ß√Ķes de deteriora√ß√£o em que os edif√≠cios est√£o em condi√ß√Ķes de ver adotadas as medidas mais adequadas em rela√ß√£o ao caso espec√≠fico.
Entre eles, mencionamos alguns puramente a título de exemplo:
- ordenança de eliminação de perigo;
- ordem pela qual a administra√ß√£o declara an√£o utilizado das instala√ß√Ķes;
- ordem de aposição de sinais de perigo e aviso contextual para fechar certos acessos;
- ordem de escoramento de parte do edifício.
Embora todos possam denunciar situa√ß√Ķes de perigo, a administra√ß√£o municipal geralmente emite tais ordens somente ap√≥s inspe√ß√Ķes ou em qualquer caso de relat√≥rios t√©cnicos que mostrem claramente a exist√™ncia dos requisitos para a solicita√ß√£o de trabalhos de manuten√ß√£o.

Disputa das portarias sindicais

Como qualquer provisão da autoridade administrativa, também as portarias sindicais adotadas nos termos do art. 54 Decreto Legislativo n. 54/2000 pode ser impugnada através do seu recurso perante o Tribunal Administrativo Regional competente (T.A.R.).
De fato, as ordenan√ßas devem preocupar situa√ß√Ķes realmente perigosas (da√≠ a necessidade de uma investiga√ß√£o t√©cnica que possa identificar certos problemas e solu√ß√Ķes) e, acima de tudo, devem ser dirigidos contra aqueles que est√£o realmente legitimados para realizar as obras necess√°rias e, finalmente, as obras injuntivas devem ser realmente decisivas para o problema.
o julgamento administrativo, vale lembrar, serve como controle da legalidade da a√ß√£o da administra√ß√£o p√ļblica; em ess√™ncia, o T.A.R. (em primeira inst√Ęncia) verifica se a administra√ß√£o aplicou corretamente a lei.
Em um caso resolvido pelo Conselho de Estado com sentença n. 5213 de 22 de outubro de 2014, ele discutiu sobre um decreto emitido por um município e notificado a um condomínio, que o havia desafiado antes da T.A.R. porque de acordo com ele não era o sujeito legitimado a receber a ordem da administração e em todo caso porque a ordem não continha ordens capazes de realmente resolver a situação de perigo.
As raz√Ķes para a equipe foram recebidas em primeira inst√Ęncia por todas as raz√Ķes mencionadas e as julgamento, contestada pela administra√ß√£o municipal, foi confirmada pelos ju√≠zes do Conselho de Estado.



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