A isenção da IMU em municípios montanhosos e parcialmente montanhosos é legítima

O Tribunal Constitucional confirmou a legitimidade das regras relativas à isenção da IMU em municípios montanhosos e parcialmente montanhosos para os anos de 2019 e 2019.

A isenção da IMU em municípios montanhosos e parcialmente montanhosos é legítima

Municípios de montanha, parcialmente isentos de montanha e IMU

Municípios de montanha com isenção de IMU: sentença 17 de 2018

Com o recente sentença n. 17 arquivado em 02 de fevereiro 2018 o Tribunal Constitucional declarou o legitimidade constitucional de algumas regras sobre a afirmação IMU em municípios montanhosos e parcialmente montanha.
A questão da constitucionalidade dessas regras, efetivamente revogadas e válidas apenas por alguns anos (2014 e 2015), é levantada aqui pela Região da Sardenha e de TAR Lazio; no julgamento, uma série de municípios também foi formada.
Assim, vejamos, em resumo, quais as disposições controvertidas previstas, quais são as perspectivas da Regione Sardegna e da TAR Lazio e as conclusões do Tribunal Constitucional.

Quadro regulamentar

O Tribunal, antes de entrar na análise dos recursos, expõe a quadro regulamentar de referência e a evolução do contexto em que está inserido, que aqui resumimos.
Então, o art. 7, co. 1, lett. h, D. Lgs N. 504/1992, sobre o assunto de Imposto municipal em imóveis (ICI), dispunha de isenção para as terras agrícolas localizadas em áreas montanhosas ou de colinas delimitadas nos termos do art. 15, L. n. 984/1977.
As terras isentas tinham de ser colocadas no território dos Municípios listados no anexo à circular do Ministério das Finanças - Departamento de Receitas fiscais locais - Serviço I de 14 de Junho de 1993, n. 9.
A isenção foi alargada ao próprio imposto municipal (IMU) - que substituiu o ICI - pelo art. 9, co. 8, Decreto Legislativo n. 23/2011 e depois mantido pelo art. 13, D.L. 201/2011.

Montanha e quase terreno montanhoso


Posteriormente, o art. 4, co. 5-bis, D.L. 16/2012 previu que com decreto ministerial eu poderia ser identificado municípios em que a referida isenção deveria ter sido aplicada, com base na altitude indicada na lista de municípios italianos, elaborada pelo ISTAT e possivelmente também com base na rentabilidade da terra.
Em 2014, o art. 22 co. 2, D.L. 66/2014 substituiu o art. 4, co. 5-bis, D.L. 16/2012, atribuindo a um decreto ministerial, do período de tributação 2014, para identificar o municípios onde aplicar a isenção da IMU com base emaltitude relatado emLista ISTAT, diversificando também entre terras de propriedade de agricultores e empresários agrícolas profissionais, registradas para seguro agrícola e não agrícola.
O D.M. 28 de novembro de 2014 sobre a isenção da IMU, prevista para terras agrícolas, nos termos do artigo 7.º, co. 1, lett. h, Decreto Legislativo n. 504/1992.
Então seguiu o art. 1 D.L. 4/2015, contestado no julgamento em comentário, que mudado mais uma vez, o regime de isenção da IMU para terras agrícolas montanhosas e parcialmente montanhosas, dispondo, a partir de 2015 e de 2014, de isenção para terras agrícolas e não cultivadas, classificadas em concelhos montanhosos totalmente classificados na lista deISTAT (n. o 1, alínea a), nas ilhas menores (n. o 1, alínea a) bis) e nos municípios parcialmente montanhosos da mesma lista do ISTAT, detidos e geridos por agricultores e empresários agrícolas profissionais, inscritos no seguro agrícola (parágrafo 1, letra b).
Este artigo reduz o número de clientes isentos, aumentando as receitas fiscais, o que compensa com a previsão de variações (co.7 e 9) e que é adquirida pelo Estado com os valores indicados para cada município pelo mesmo D.L.
O parágrafo 7, em particular, prevê que a partir de 2015 as alterações ocorrerão na distribuição do Fundo Comum de Solidariedade (instituído pela Lei 228/2012) e serão compartilhadas entre os municípios.
Assim, explica a frase:


a regra assegura que, mesmo sob regime, a manobra beneficie o Tesouro, que retém as quantias não transferidas do Fundo Municipal de Solidariedade para as autarquias locais, enquanto este, nas intenções do legislador, não sofreria qualquer redução de recursos, beneficiando medida equivalente da maior receita direta da IMU, resultado da redução das isenções (Tribunal de Justiça 17/2018).

O co-quinques, no entanto, prevê uma atualização das alterações compensatórias com base na verificação de receita para o ano de 2014.
Esta atualização foi posteriormente realizada pelo decreto-lei de 19 de junho de 2015, n. 78.
O Tribunal encerra o excursus legislativo lembrando que em 2016 as regras foram revogada com a lei orçamentária (Artigo 1, parágrafo 13, letra c), a Lei 208/2015 revogou o art. 1, co. de 1 a 9-bis, D.L. 4/2015); Por conseguinte, a disposição impugnada só foi aplicada durante anos 2014 e 2015.

Isenção da IMU: o apelo da região da Sardenha

Como veremos em resumo mais adiante, os argumentos do Região da Sardenha eles são basicamente sobre a violação de sua habilidades no assunto.
As reclamações são divididas em grupos.
De acordo com a região da Sardenha o art.1, co. 1, 1-bis e 3 seriam, em suma, prejudiciais à sua especialização em agricultura e florestas e autonomia financeira regional, as regras que dão à região o poder de modular a tributação; além disso, o art. 1, as cláusulas 1 e 3 violariam as disposições do Estatuto da Região sobre o procedimento em caso de derrogação, as disposições dos artigos da Constituição 3 (igualdade e razoabilidade), 53 (capacidade de pagamento) e 97 (bom desempenho de p.a); o art.1, c.1 viola, também de forma subordinada, os princípios da colaboração leal e da subsidiariedade.
Para o Tribunal, no entanto, a IMU é uma taxa de imposto, portanto, é regulado por regulamentos estaduais (conforme artigo 117, parágrafo 2, letra e) da Constituição), também para as regras detalhadas e regras de concessão.

Imposto Municipal Adequado


não
o Rio de Janeiro está envolvido competência regionalnem a questão do cumprimento das regras de competência, nem as dos estatutos, para o procedimento de isenção; nem, como a receita da UMI não é atribuída à Região, há a assunção do poder de modulação do imposto ou dos danos em termos de autonomia financeira.
Para o Tribunal não há sequer violações de artigos 3, 53 e 97, Const.: Não há irracionalidade nem violação do bom desempenho, pois a identificação geográfica dos municípios de montanha não é dada apenas pelo elemento altimétrico, mas também pelo de baixa rentabilidade. Não há falta derazão mesmo com referência à idade dos critérios e à revogação das regras que os previram: a altimetria é, na verdade, basicamente imutável.
Posteriormente, o Tribunal acrescenta:

Em segundo lugar, a suposição da Região sobre a imprecisão dos dados de referência - com base na falta de representação da rentabilidade real da terra pela lista - é, além de pouco discutida, completamente não comprovada. Além disso, não leva em conta a exigência de que a comissão de recenseamento central, responsável pela manutenção da lista de municípios montanhosos, atualize-a (em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 1º da Lei nº 991 de 1952), alterando-a. quaisquer discrepâncias que possam ter aparecido durante o período de 40 anos antes da revogação. Finalmente, a utilização no período seguinte, nos casos de variações administrativas (fusões, supressões, etc.), do critério de prevalência territorial não é absolutamente ilógica, não revela em termos de razoabilidade quanto à falta de disposição legal e, no entanto - de acordo com o esclarecimentos prestados pelo mesmo Instituto de estatísticas durante a audiência na Comissão de Finanças do Senado em 11 de fevereiro de 2015 na conversão do dl n. 4 de 2015 - afeta a lista de forma marginal, sendo poucos casos em relação ao número de municípios total ou parcialmente isentos. (Tribunal de Constituição 17/2018)

Além disso, acrescenta o Tribunal, a disposição da Constituição Constitucional segundo a qual

A lei prevê disposições a favor das zonas de montanha (Artigo 44, parágrafo 2, Constituição)

- justifica um tratamento regulamentar favorável a outras áreas desfavorecidas.
Quanto aos princípios de cooperação leal e subsidiariedade, a Corte recorda que, no passado e no passado, tem sido sistematicamente excluída a aplicação dos procedimentos de cooperação leal entre o Estado e as Regiões no caso de atividade legislativa exclusiva do Estado, como é o caso; e que esta exclusão, formulada para o procedimento ordinário, é tanto mais válida para os decretos-leis, cujos pressupostos são casos extraordinários de necessidade e urgência.
um segundo O núcleo das denúncias formuladas pela Região Autônoma da Sardenha diz respeito ao art. 1, parágrafos 3, 4 e 5, da D.L. n. 4 de 2015, que regulamenta o pagamento da IMU agrícola referente ao exercício de 2014 e diz respeito à cronometragem do prazo de pagamento: mas também neste caso, a ausência de competência pela Região exclui a violação das regras relativas.
um terceiro grupo de denúncias da Região Autônoma diz respeito ao art. 1, parágrafos 7, 8, 9, 9-bis e 9-quinquies, da D.L. n. 4 de 2015, regendo o variações compensatórias resultante da implementação do novo sistema de isenção.
Segundo o recorrente

o regime, que compensava o aumento da arrecadação da IMU com recursos recuperados para o Estado pelos Municípios, também do Fundo Municipal de Solidariedade, substituiria certas receitas por receitas incertas - seria baseado em estimativas aleatórias e imprecisas, sem permitir qualquer correção. do valor total das variações, endurecido nos valores indicados em lei (Tribunal de Justiça 17/2018).

Isso acarretaria a violação do princípio da veracidade das demonstrações financeiras e cobertura de despesas (artigo 81 da Constituição) e, conseqüentemente, da autonomia financeira dos Municípios (artigo 119 da Constituição), das normas que conferem competência regional à matéria. a organização das autoridades locais e das finanças locais, estreitamente ligadas à região, dos princípios da colaboração leal e da subsidiariedade, num contexto em que as competências regionais estão envolvidas na regulação das autoridades locais e das finanças locais.
A Região reclama, portanto, do suposto dano causado ao sistema de financiamento das autoridades locais.
De acordo com a Região, a receita representada pela maior receita gerada pelo regime de isenção não tem um nível de certeza suficiente para garantir a cobertura das despesas previstas e anteriormente cobertas com uma receita diferente, em particular constituída pela distribuição do Fundo Municipal de Solidariedade.

Terras de montanha


A afirmação não é implausível, diz o Tribunal, abandonando um sistema de isenção recentemente testado em favor de outro, mais datado e usado em outras áreas, o que poderia causar diferenças significativas em territórios caracterizados por uma falta estrutural de recursos.
O legislador, no entanto, teve o cuidado de enfrentar potenciais desequilíbrios, tanto prevendo a temporária eexperimentability das regras, tanto preparando mecanismos corretivos.

Imu e terreno montanhoso


O Tribunal reitera o que já foi afirmado nas suas decisões anteriores, nomeadamente que oautonomia financeira constitucionalmente garantida às autonomias territoriais não implica uma garantia quantitativa, isto é, que as receitas alocadas a elas não sejam reduzidas; desde que tal redução não torne impossível ou afete seriamente o desempenho das funções de tais autoridades locais.
Além disso, não deve faltar a garantia do envolvimento das autoridades locais na definição dos objetivos das finanças públicas e sua quantificação.
A Corte observa que o ambiente montanhoso recebe proteção especial, bem como em nossa Constituição (na referida norma mencionada no artigo 44), também a nível europeu, e que o romance tributário pode afetar relações financeiras de particular importância., mas considera as questões de inconstitucionalidade com referência aos artigos 81 e 119 da Constituição, definindo

o regime das instalações em análise como transitório, experimental e, no que se refere aos perfis de execução, pode ser corrigido através dos métodos previamente ilustrados (Tribunal de Justiça 17/2018).

Finalmente, também as questões de legitimidade constitucional segundo as quais:

para a ligação entre as finanças regionais e locais, o regime compensatório também poria em risco a autonomia financeira da Região e sua jurisdição no campo de governo local e finanças locais (Tribunal de Justiça 17/2018).

Não encontrando prejuízo para a autonomia financeira local, a Corte nem sequer vê uma violação da regional.
Adicione a isso que


neste caso, a Corte observa que se trata de transferências ou contribuições do orçamento de Estado, no contexto das relações financeiras entre os mesmos e os Municípios, e que, ao contrário das autonomias continentais especiais, a Região Autônoma da Sardenha não administra " transferências institucionais "para as autoridades locais (sentença nº 188 de 2016). Daí a falta de fundamento da questão também no que diz respeito às competências regionais no domínio das finanças locais (Corte Cost., 17/2018).

Também as questões de legitimidade constitucional do art. 1, parágrafos 9-bis e 9-quinquies, do d.l. n. 4 de 2015, com referência a artigos 3 do estatuto especial e 117 e 119 da Constituição, não são considerados fundados.
De acordo com a região, as regras, sem incluir o envolvimento da Região, violariam o princípio da cooperação leal nos termos do Artigo. 117 da Constituição, num campo envolvente, o exercício de competências regionais, com consequente violação do art. 3 do estatuto especial da Sardenha sobre a organização das autoridades locais e finanças locais e do princípio da subsidiariedade, em conformidade com o art. 119 Custo
A denúncia baseia-se no pressuposto de que o processo legislativo incorpora uma hipótese de subsidiariedade, mas, o Tribunal observa, o requerente não leva em conta o fato de que os relatórios financeiros que são relevantes neste caso não dizem respeito a transferências institucionais para os Municípios pelo Região Autónoma da Sardenha, mas com contribuições (parágrafo 9-bis) e transferências ou dotações financeiras a serem pagas pelo orçamento do estado (parágrafo 9-quinquies) que não estão, portanto, dentro da jurisdição regional: não estando lá competência regional sobre a regulamentação e finanças das autoridades locais, não existem as condições para a chamada em subsidiariedade, o que implica, de fato, a existência de uma competência regional.

As ordens do Lazio TAR

As ordenanças do TAR Lazio censurar o art. 1, parágrafo 1, alíneas a) eb) do decreto legislativo n. 4 de 2015 porque, ao retornar a um lista preparado porISTAT para a classificação de serras e parcialmente montanhosas, deixaria ao ISTAT o poder de preparar as condições para a aplicação do regime tributário favorável.
A norma que regulamentado a formação desta lista (Lei 991/1952) foi revogada pela Lei 142/1990 e, com isso, sempre na opinião do TAR da Lácio, não haveria nenhuma participação legal necessária para restringir a discrição administrativa na manutenção da referida lista, com consequente violação do art. 23 da Constituição, que reserva a tributação da lei.
De acordo com o tribunal Constitucional não não falta legitimidade constitucional: se é verdade que a reserva legal referida no art. 23 da Constituição aplica-se às disposições de concessão, em paridade com as relativas à tributação (refere-se ao seu julgamento n º 123 de 2010); e que a lei

não deve limitar-se a fixar os limites máximos do montante concedido, mas deve também determinar suficientemente os casos de facilitação, identificando seus elementos fundamentais, tais como as condições subjetivas e objetivas para se beneficiar do benefício »(sentença nº 60 de 2011 ) "mas este princípio não conduz à declaração de ilegitimidade da disposição impugnada, uma vez que a referência é a uma classificação já existente e não actualizada desde 2009" cujos dados (como por "montanità") o ISTAT recolheu e divulgou para fins informativos e para o qual o legislador desenhou (Const. 17/2018).

Não há, portanto, uma regra em branco, isto é, atribui poder ao p.a. sem delimitar os limites, privando assim os cidadãos da protecção da lei da sua esfera de liberdade antes da ação do p.a.
Com o dito adiamento, a Corte conclui sobre este ponto, o Legislador simplesmente compartilhou


as escolhas cristalizaram-se aí para diferentes propósitos... através do adiamento, portanto, a identificação das condições subjetivas e objetivas da isenção é tudo menos remetida à administração... A escolha, na verdade, foi plenamente implementada pelo decreto-lei (Tribunal Custo 17/2018).



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