Problemas relacionados com a declaração do condomínio

O relatório é o documento final do ano de gestão do condomínio, contendo certas informações exigidas por lei e pode ser contestado.

Problemas relacionados com a declaração do condomínio

Função de relatório

Relatório final

A medida de Contribuições condominiais que cada co-proprietário é obrigado a pagar pela conservação e gozo das partes comuns de um edifício é estabelecido em dois documentos; é sobre o orçamento e o relatório final.
Basicamente com o citaçãoComo o termo sugere, calculamos antecipadamente o que é necessário para a prestação de serviços comuns (por exemplo, seguro estável, remuneração do administrador, custos de iluminação e limpeza, etc.).
No decorrer do ano, portanto, a cotação citada será aquela que deverá ser paga, pois, presumivelmente, o administrador (ou quem se comprometer a administrar o condomínio) terá que gastar.
No final da gestão anual, o administrador deve fazer o conta de gerenciamento.
Neste caso, vamos falar sobre relatório final indicar a avaliação final das despesas realizadas e verificar se o valor pago é suficiente, insuficiente ou mesmo superabundante.
Ambos os documentos são atos que devem ser elaborados pelo administrador e submetidos à assembléia do condomínio para os mesmos. aprovação.
Esta aprovação deve ser considerada válido:
a) na primeira chamada, se a resolução que lhe diz respeito for adotada pela maioria dos presentes na reunião que representem pelo menos 500 milésimos (ver artigo 1136, segundo parágrafo, c.c.);
b) em segunda chamada, se for aprovado pela maioria dos presentes na assembleia que representa pelo menos um terço do valor do edifício (ie 333 milésimos, ver artigo 1136, quarto parágrafo, c.c.).

Conteúdo do relatório

O padrão de referência é o primeiro parágrafo do art. 1130-bis c.c. em mente de que:
O condomínio contém as entradas de entrada e saída e quaisquer outros dados relativos aos ativos do condomínio, os fundos disponíveis e quaisquer reservas, que devem ser expressos de forma a permitir a verificação imediata. Consiste em um registro contábil, um resumo financeiro, bem como uma breve nota explicativa da administração com uma indicação também de relacionamentos e questões pendentes..
Esta é uma disposição incluída no código civil pelo chamado reforma do condomínio; assumiu, em essência, as indicações da jurisprudência sobre clareza, simplicidade e transparência. Este é o significado a ser atribuído à frase que permite a verificação imediata.
No mérito, então, é bom especificar que o registro contábil deve ser elaborado de acordo com o critério de caixa enquanto o resumo financeiro de acordo com o pertinente.
É útil lembrar que, de acordo comart. 1130 n. 10 c.c., o administrador é obrigado a enviar o relatório gestão da reunião no prazo de cento e oitenta dias a contar do final do ano de referência.
A falta de apresentação dentro deste prazo legitima todos os condôminos, sem a prévia aprovação da assembléia de acionistas, para apelar ao Tribunal competente (aquele do local onde o imóvel está localizado) para obter a revogação judicial da nomeação do diretor (artigo 1129 do Código Civil italiano). ).

Efeitos da aprovação da declaração do condomínio

Comunicar aprovação

Acontece frequentemente que, apesar da aprovação do condomínio, um ou mais condomínios se recusam a pagar, porque em sua própria maneira de ver as contagens estão incorretas ou, pior ainda, as despesas incluídas nele não são verdadeiras.
O que fazer nesses casos?
quando o condomino está certo e quando, em vez disso, é necessário pagar os valores solicitados?
Antes da reunião, é prática corrente, confirmada pelos pronunciamentos jurisprudenciais, que o administrador disponibilize o documentos comprovativos de despesas a fim de permitir uma discussão tão informada quanto possível durante a reunião.
No decorrer da assembléia os condomínios discutiram a relatório gerencialpode:
a) aprovar;
b) não o aprova;
c) peça um modificação e aprovar o resultante dessa solicitação.
Em relação à não aprovação é necessário distinguir a hipótese da impossibilidade de aprovar por não atingir as maiorias exigidas pela rejeição sic et simpliciter de contas.
A primeira hipótese segue a necessidade de uma nova chamada para submeter as contas à atenção da montagem novamente.
Quanto ao caso de rejeiçãopor outro lado, será necessário avaliar se a premissa não estabeleceu mais nada ou se, em vez disso, foram solicitadas as correções na conta de gerenciamento (considerar o não reconhecimento de algumas despesas extraordinárias não urgentes).
No primeiro caso, na ausência de indicações úteis que nos façam entender as razões da falta de aprovação, não é errado supor que o diretor deva reencontrar a reunião para permitir uma nova decisão (a substituição da resolução é totalmente legítima se feita com as maiorias necessárias para o único ponto questionado).
Na hipótese de solicitação de alterações, o administrador terá que modificar o relatório e apresentá-lo à reunião para aprovação do mesmo.
É útil lembrar que a assembléia, com o voto favorável da maioria dos presentes, pelo menos 500 milésimos, pode deliberar revisão da contabilidade do condomínio para uma ou mais anuidades especificamente identificadas. A despesa para a auditoria deve ser dividida entre todos os condomínios de acordo com os milésimos de propriedade (artigo 1130-bis do Código Civil).
O que acontece uma vez aprovado relatório?
A lei é clara em afirmar que o Deliberações dos acionistas são obrigatórios para todos os condomínios (artigo 1137 do Código Civil).
Isto significa que ausente, abstendo-se e dissidente, como os favoráveis, terá que respeitar a resolução e, portanto, possivelmente pagar os ajustes de débito que foram aprovados.
Tomando as questões formuladas no início, a resposta é muito simples: por contestar as contagens, condòmini deve contestar a resolução com a qual eles foram aprovados.
Isso significa que, se você puder formular a hipóteseanulabilidade da resolução ausente, abstido e dissidente podem opor-se à maneira e nos termos estabelecidos nos Artigos 1137 c.c.
No caso em que, por outro lado, o nulidade da decisão do assis, a ação judicial pode ser iniciada a qualquer momento e por qualquer interessado (incluindo condomínios favoráveis).
sem o apelo e até a decisão final que decidir sobre o assunto, nenhum condomínio poderá apresentar a suposta causa de invalidação da resolução para não cumpri-la (e, portanto, não pagar as despesas do condomínio); dessa forma, ele se exporia a uma ação judicial por atraso de salário devido ao não pagamento das despesas do condomínio conforme o art. 63 Disponível att. cc
Entende-se que no caso deapelação o juiz, se solicitado, pode suspender a eficácia da resolução que aprova as contas.
Só neste caso o condomínio seria exonerado para pagar o que é contestado, até a definição do julgamento.

Relatório final falso

Quais são as conseqüências em relação à validade da resolução de aprovação do relatório, se acontece que o mesmo é falso, ou seja, contém itens falsos (entrada ou despesa)? Quais são as conseqüências para o administrador?
As entradas inseridas no documento contador eles devem ser refletidos na documentação mantida pelo administrador. Basicamente se em relatório Diz-se que no ano de 2015 foram gastos € 1.000,00 para manutenção de elevadores, entre as faturas na posse do administrador deve haver muitos (ou um) que dêem retorno a esse valor.
O mesmo se aplica ao receita: se Tizio pagou € 100, o valor exato de seu pagamento deve ser indicado na declaração.
Estamos acostumados a raciocinar em termos de desafiar a declaração para erros nos critérios de divisão. O que acontece, no entanto, se percebermos que a afirmação é falso? Com essa expressão, pretendemos nos referir a um relato falso, diferente da realidade subjacente.

demonstração dos fluxos de

Pense nisso pagamentos não reconhecidos ou pior, com despesas inseridas e nunca incorridas. Neste caso, a declaração deve ser considerada nula.
Vale lembrar que, de acordo com a Cassação, isso deve ser considerado null as decisões sem os elementos essenciais, com um objeto impossível ou ilícito (contrário à ordem pública, moralidade e boa moral), com um objeto que não é da competência da assembléia, que afeta direitos individuais, coisas, serviços comuns ou de propriedade exclusiva de cada um dos condomínios ou inválidos em relação ao objeto (Tribunal de Cassação U.S. 4806/05).
um resolução aprovando uma declaração falsa (por fraude ou culpa de seu editor) é nulo como prejudicial ao direito do condomínio em saber o exato status contábil da equipe.
Se, então, havia os elementos úteis para fazer uma hipótese fraude, cada condomínio poderia denunciar o administrador do condomínio pelo crime referido no art. 640 p.p. isto é, para fraude.

Relatório e antecipação do administrador

Às vezes, por necessidades de velocidade e urgência, o administrador tem que antecipar somas de dinheiro para o condomínio.
Neste caso, também em consideração às regras sobre o mandato, o condòmini deve reembolsar os adiantamentos ao agente, com interesses legais desde o dia em que foram feitos (artigo 1720, primeiro parágrafo, c.c.).
Para obter o reembolsoclaro, o representante legal dos condomínios terá que mostrar que eles anteciparam as quantias.
O Supremo Tribunal declarou repetidamente que em relação às deliberações da assembléia geral dos condôminos, a aprovação da declaração tem o valor de reconhecer a dívida em relação aos itens passivos especificamente mencionados.
Portanto, a aprovação de um relatório de caixa que apresente um déficit entre saídas e recebimentos não implica que, por meios dedutivos, o fato de que a diferença tenha sido paga pelo administrador usando o próprio dinheiro, ou que seja de qualquer maneira credor do condomínio pelo valor correspondente, já que o reconhecimento da dívida, embora possa manifestar-se mesmo de forma não expressa, requer ainda um ato de vontade sobre um objeto especificamente submetido ao exame do órgão coletivo, chamado a pronunciar-se nele (Bem Cass. 9 de maio de 2011 n. 10153).
o relatórioportanto, para ser usado dessa maneira pelo administrador, ele deve conter a indicação específica das quantias para as quais ele fez os adiantamentos.

Relatório e privacidade do condomínio

Condòmini pode reclamar de sua lesão direito à privacidade dado pelo fato de que quaisquer dívidas para o condomínio estão incluídas no condomínio?
A questão, em essência, foi colocada no Garantia de privacidade que respondeu negativamente.
A Autoridade para a protecção de dados pessoais pôde especificar que também para exercer os controles sobre a exatidão do valor devido como contribuição para a manutenção das partes comuns e para o exercício dos serviços comuns, cada participante pode ser informado sobre o valor da soma devida dos demais; de acordo com as regras do mandato, que (por jurisprudência constante) encontrar aplicação para regular a relação entre os participantes eo administrador, este informa os participantes individuais de quaisquer falhas, tanto nas formas usuais do relatório anual (artigo 1130 cc), bem como, a qualquer momento, após o exercício do poder de supervisão e controle de cada participante no condomínio sobre a gestão de bens, serviços e instalações comuns (ver Cass., 26 de agosto de 1998, n. 8460, Cass., 29 de novembro de 2001, No. 15159, ver também, Provisão de Garante 16 de julho de 2003) (Provv. Garantidor 18 de maio de 2006).
Na prática, não só o condomínio único deve submeter-se a ver incluído na declaração sua posição contábil em relação à empresa, mas também deve tolerar, como legítimo, qualquer pedido individual feito por um de seus vizinhos ao administrador.



Vídeo: Condomínio deve apresentar declaração de Imposto de Renda pessoa jurídica?