Concessão na anistia e ativos de interesse histórico

A lei sobre a construção de anistia e a concessão de uma anistia para bens sujeitos a restrições históricas artísticas. Obrigação do parecer da Autoridade responsável e consequências.

Concessão na anistia e ativos de interesse histórico

Edifício Condono

o licença de construção em uma anistia, previsto pelo Lei n. 47 de 1985, é ilegítimo se, para o bem sujeito a uma restrição histórica artística, não tiver sido obtido o parecer favorável da Autoridade competente, isto é, o Ministério para bens e actividades culturais.
Em consequência disto, deve ser considerado legal, se adotado em conformidade com as leis e regulamentos e mesmo se emitido em uma data posterior com respeito à concessão da concessão, a ordem de demolição do ministério.
Isto, em suma, a decisão do Conselho de Estado que, com uma decisão de 27 de abril de 2010, n. 2373, tomou posição sobre um pedido de anistia que o município competente havia inicialmente respondido positivamente; no entanto, posteriormente, esta disposição foi, de facto, colocada em nada pela ordem de demolição, que foi marcada pela Diretor-Geral do Escritório Central do Patrimônio Arqueológico, arquitetônico, artístico e histórico do Ministério do patrimônio cultural e ambiental.

Antes de olhar mais especificamente para o que o mais alto juiz administrativo disse, é útil entender completamente o conteúdo do lei n. 47 de 1985, conhecida como a primeira lei sobre a construção de anistia.
Esta lei permitiu, através do pagamento de uma quantia em dinheiro, extinguir as sanções penais e administrativas aplicáveis ​​em relação às intervenções de edificação executadas na ausência dos títulos autorizados ou divergentes das mesmas.

Edifício Condono

Tudo isso é essencial para adicioná-lo, permitindo que o transgressor, que aderiu à anistia, possa continuar a aproveitar o trabalho ilegal realizado porque, justamente por perdoar, o risco de ser notificado de uma ordem de demolição era exigido.
Por outro lado, a mesma palavra condono, isto é, cancelamento parcial ou total de uma sanção ou sentença (Dicionário da língua italiana De Mauro, editora Paravia Bruno Mondadori), sugere as consequências da adesão a esta lei.
Algumas peculiaridades foram previstas para a concessão de anistia em relação propriedades de valor histórico artístico particular.
De acordo comart. 32, primeiro parágrafo, da lei n. 47 de 1985de fato [...] a emissão da licença de construção em uma anistia para obras realizadas em propriedades sujeitas a restrições está sujeita à opinião favorável das administrações responsáveis ​​pela salvaguarda do vínculo.
Se este parecer não for formulado pelas referidas administrações no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de recepção do pedido de parecer, o requerente pode contestar a recusa do silêncio.
A emissão da licença de construção também extingue o crime pela violação do vínculo. O parecer não é exigido no caso de infracções relativas à altura, destacamento, cubagem ou área coberta que não excedam 2% das medidas prescritas.
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No caso em que ele encontrou justiça com o sentença n. 2373/10 do Conselho de Estado, um município emitiu uma licença de construção em anistia sem o prévio parecer favorável do ministério competente, baseando sua disposição administrativa em uma disponibilidade geral mostrada pelo corpo ministerial para fornecer, sob certas condições, seu consentimento.
O contraste surgiu quando, contrária à concessão da autoridade local, o executivo ministerial manteve uma ordem de demolição.

anistia

Um seguido contencioso judicial e a decisão repetidamente citada, em que o Conselho de Estado ele tem que dizer que ele deve excluir que a emissão da licença de construção em uma anistia possa impedir a proteção dos valores artísticos históricos dos quais o próprio bem é uma expressão intrínseca, dada a autonomia do poder exercido em relação àquele inerente ao controle do desenvolvimento e construção urbanos do território, bem como a preeminência do interesse salvaguardado - sujeito a consideração específica devido ao efeito do art. 9, segundo parágrafo da Constituição - sobre qualquer outro que possa envolver o uso do ativo (C.D.S. 27 de abril de 2010 n. 2373).



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