A partir de 1 de janeiro de 2019, a reconciliação obrigatória para disputas de luz e gás

A resolução AEEG 209/2019 prevê, a partir de 1 de janeiro de 2019, a conciliação obrigatória para os litígios relacionados com a eletricidade e o gás. O que é isso?

A partir de 1 de janeiro de 2019, a reconciliação obrigatória para disputas de luz e gás

Resolução AEEG no. 209/2016

Disputas de gás: a tentativa de conciliação

L 'autoridade, a Autoridade de Eletricidade e Gás emitida em maio deste ano resolução no. 209 de 2016 intitulado «Adopção do texto integrado sobre procedimentos extrajudiciais de resolução de litígios entre clientes ou utilizadores finais e operadores ou operadores nos sectores regulados pela Autoridade da Electricidade e Gás e pelo Sistema de Águas - Testo Conciliazione Conciliation (Tico)».
Assim, faz entrada concreta em nosso sistema, a tentativa de reconciliação também para disputas nesta matéria.
As regras entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro 2017.
Então, vamos ver o que a disposição fornece em resumo, sem pretensão de exaustividade e referindo-se, como sempre, à leitura integral do texto normativo para a solução de casos concretos.
Antes de entrar no coração da legislação, esclarecemos o significado de algumas palavras usadas pela resolução.
«cliente ou usuário final é a pessoa singular ou colectiva que pretende estipular ou estipulou um contrato de fornecimento para uso próprio de serviços dos sectores regulados pela Autoridade e pelo prosumer;...
prosumer, o assunto que é ao mesmo tempo produtor e cliente final de eletricidade;
operadorou gerente, a entidade que realiza os serviços nos setores regulados pela Autoridade;...
distribuidor, a pessoa que exerce a atividade de distribuição de eletricidade ou gás natural;...
GSE, o Gerente de Serviços de Energia - GSE S.p.A;...
Serviço de Conciliação..., o órgão estabelecido pela Autoridade... » (ver Decreto 209/2016, Artigo 2, letra d, p, n, mek).

Âmbito de aplicação

Primeiro, esclarecemos que nem tudo o disputas sobre oelectricidade eo gás estão sujeitos a conciliação: o art. 2 da resolução esclarece que o objeto da disposição reguladora são aqueles que têm partes, por um lado, «clientes fontes de alimentação alimentadas por baixa e / ou média tensão, clientes finais de gás alimentado a baixa pressão, Prosumer ou usuários final »e por outro«operadoresougestores».
A disposição também se aplica «Para as disputas entre Prosumer e GSE sobre retirada de energia dedicada e troca no local. Para este fim, salvo indicação em contrário, as disposições relativas aos Operadores ou Gerentes também se aplicam ao IGE ».
A tentativa de conciliação é previsto na Lei n. 481/1995 (no Artigo 24, parágrafo 24) com o estabelecimento das Autoridades de Serviços Públicos, entre as quais a AEEG.
A mesma disposição também prevê tal tentativa como uma condição para a obtenção de ação legal e que o acordo relativo é um título executório.
A tentativa é então referida pelo Código do Consumidor (ver Decreto Legislativo 206/2005, Artigo 141).
Eles são ao invés excluídos do âmbito de aplicação da disposição os litígios: «A) relacionadas exclusivamente com perfis tributários ou tributários; b) para o qual o estatuto de limitações interveio; c) promovido nos termos dos artigos 37, 139, 140 e 140 bis do Código do Consumidor » (estes artigos contêm regras para a ação inibitória de associações de consumidores, associações profissionais e câmaras de comércio, bem como ações promovidas por associações de consumidores, ações coletivas e resolução extrajudicial de litígios).

Tentativa obrigatória de conciliação

Conciliação Obstragatória para Luz

Para as disputas indicadas, a tentativa de conciliação é obrigatório antes de ativar a ação judicial.
Portanto, é uma condição de acusação ação.
Para estes fins, é válido a reunião que termina sem o acordo.
L 'reunião deve ocorrer dentro de 30 dias da apresentação do pedido eo procedimento deve ser completado por 90 dias (a partir da apresentação da candidatura na íntegra), salvo por necessidade motivada, prorrogação por prazo não superior a 30 dias, solicitado por ambas as partes (dentro de noventa dias) ou por iniciativa do Serviço de Conciliação, também a pedido do conciliador (que "reconhece" a complexidade do procedimento e a comunicação prévia às partes).
Uma tentativa de conciliação não pode ser apresentada ao Serviço de Conciliação se, pela mesma controvérsia, uma tentativa de reconciliação estiver pendente ou já tiver sido tentada.
Finalmente, a conduta do tentativa de conciliação isso não impede «A concessão de medidas judiciais urgentes e cautelares».

conciliador

A tentativa ocorre na frente de um terceiro, chamado pacificador.
Artigo. 5 da resolução descreve a função do conciliador e os critérios de nomeação.
No que nos diz respeito, explicamos que o conciliador ele não decide a disputa, mas deve ajudar o acordo entre as partes, inclusive fazendo uma proposta, não vinculativa para eles.
Ele também deve ser atribuído ao procedimento em conformidade com os critérios de imparcialidade, profissionalismo e perícia.
A mesma arte 5 prevê que o conciliador deve ser formato com órgão autorizado por lei (conforme artigo 17, Decreto Ministerial 180/2010); ele também deve possuir os requisitos de integridade exigido por lei para mediadores civis (ver Decreto Ministerial nº 189/2010), "Uma compreensão geral da lei e um conhecimento específico dos sectores regulamentados pela Autoridade através da participação em cursos especializados ou seminários com duração não inferior a catorze horas e actualizações de pelo menos dois anos não inferiores a dez horas".
Além disso, o mediador não deve pagar na hipótese de incompatibilidade (previsto por leis específicas e pelo Código de Conduta, inserido no Anexo a) da resolução); Ele também deve assinar o Código de Conduta para incluir o Código de Conduta, bem como uma declaração de imparcialidade, independência e neutralidade.
Em caso de incompatibilidade, mesmo que ocorra, deve informar a pessoa responsável pelo serviço, que deve nomear um novo conciliador, notificando atempadamente as partes.

Iniciando o procedimento

O procedimento começa enviando o demanda em via telemática (mas também com outros métodos, como fax, correio ou outros canais indicados no site) no site do Serviço de Conciliação.
A candidatura só pode ser apresentada depois de ter sido enviada uma queixa ao operador ou ao operador e esta ter respondido de forma insatisfatória ou não ter respondido nos 50 dias seguintes. No entanto, a petição deve ser apresentada dentro de um ano após o envio da reclamação.
A resolução no art. 6 indica que eu requisitos da aplicação; em particular, o co.6.5 indica o conteúdo da aplicação, enquanto co.6.6. indica o anexos: se este último estiver faltando, o Serviço requer integração à parte; se essa integração não atingir a solicitação, ela será declarada impraticável e arquivada.
O pedido de conciliação é inadmissível (e arquivada) se: diz respeito a disputas excluídas pelo art. 2 do âmbito de aplicação da norma ou se uma tentativa de onciliação já tiver sido iniciada para a mesma disputa; se o pedido foi apresentado sem apresentar uma queixa ao Operador ou Gerente; se for apresentado sem o cumprimento dos prazos ou da forma estabelecida pela resolução (ver Artigo 6, parágrafos 6.3 e 6.4); se não contiver sequer um dos elementos prescritos (ver Artigo 6, parágrafo 6.5), se reproduzir um pedido já apresentado na sequência da renúncia ou não comparência na primeira reunião da parte que iniciou o procedimento.
Se a causa da inadmissibilidade do pedido surgir cinco dias antes da reunião, o procedimento é encerrado.

A fixação da reunião

Controvérsia sobre o gás: tentativa de conciliação

o secretário, depois de verificar a admissibilidade do pedido, procederá à nomeação do pacificador e comunicar às partes o dia da reunião, que deve ser fixado por pelo menos 10 dias após a comunicação às partes e dentro de 30 dias da solicitação.
No entanto, se o cliente ou usuário final declarar no pedido a suspensão do fornecimento de uma fatura imediatamente contestada com a queixa, a reunião para a tentativa de conciliação deverá ser fixada dentro de 15 dias a partir da apresentação do requerimento completo e do termo 10 dias é reduzido pela metade.
Os operadores ou operadoras são obrigados a participar nos procedimentos de conciliação iniciados contra eles pelo cliente ou usuário final, a menos que o requerimento seja inadmissível.
Se o operador, para efeitos de resposta à reclamação por escrito, tiver solicitado dados técnicos ao distribuidor ou se a necessidade de tais dados técnicos tiver surgido posteriormente, pode solicitar ao serviço de conciliação a chamada do distribuidor como auxílio técnico.
O distribuidor em tais casos, chamado pelo secretariado, é obrigado a fornecer a colaboração necessária.
Se a parte que ativou o procedimento pretender abandonar o procedimento informar prontamente o Serviço de Conciliação e pelo menos 5 dias antes da data da primeira reunião.
Nesse caso, o Serviço de Conciliação declara que o procedimento foi concluído e organiza seu arquivamento.

A tentativa de conciliação

A reunião acontece no modo telemática ou, de acordo com a avaliação do conciliador e das partes, através do uso de outros meios de comunicação à distância.
Cada parte pode pedir apenas um adiamento da primeira reunião.
As partes poderão, então, apresentar argumentos, provas e documentos a qualquer momento durante o procedimento, bem como acessar os documentos apresentados pela outra parte, a menos que este tenha explicitamente solicitado que sejam mantidos em sigilo.
Além disso, as partes podem participar do procedimento, sendo representadas por súditos, inclusive pertencentes a associações de consumidores ou de categoria, munidos de uma procuração geral ou especial, adequada para conciliar e resolver a disputa; a procuração deve ser conferida por escritura pública ou escritura privada certificada ou, apenas para clientes ou usuários finais, por escritura particular acompanhada de fotocópia de documento de identidade do delegante.
O conciliador, se as partes indicarem a existência de dano grave e irreparável, a pedido de ambos, poderá sugerir as medidas mais adequadas para garantir a proteção imediata do cliente ou usuário.

Resultado da tentativa de conciliação

Tentativa de conciliar luz e gás, as etapas

Se a conciliação for bem sucedida positivo, o conciliador escreve o verbal, em que os pontos em disputa eo conteúdo doacordo alcançado.
A acta deve ser assinada pelas partes e pelo conciliador por assinatura electrónica ou, na ausência de assinatura electrónica, a transmissão do relatório por via electrónica pode ser acompanhada de outros métodos. «Compatível e adequado para garantir a sua origem».
As partes podem solicitar conjuntamente ao conciliador uma proposta não vinculativa, cuja aceitação ou rejeição deve ser recebida por escrito no prazo de 7 dias. Na ausência de aceitação dentro do prazo, a proposta é rejeitada.
A proposta, salvo se as partes desejarem, não deve conter qualquer referência às declarações feitas ou informações obtidas durante o procedimento, exceto os elementos resultantes dos documentos depositados e conhecidos pelas partes.
o relatório de conciliaçãoassinado pelas partes e pelo conciliador constitui título executivo.
Se, por outro lado, conciliação não é bem sucedido positivo, o conciliador elabora um verbal em que indica os pontos em disputa e que a tentativa de conciliação falhou.
Se a parte que ativou o procedimento não aparece na primeira reunião, o conciliador elabora um relatório de não comparecimento e o procedimento é encerrado.
Se, por outro lado, a parte que não activou o procedimento não aparecer na primeira reunião, o conciliador reconhece nas actas o resultado negativo do procedimento e, neste caso, considera-se que a condição de aceitabilidade foi satisfeita.
A ausência do operador ou gerente que é obrigado a aderir ao procedimento é comunicada pelo Chefe de Serviço à Autoridade, porque ele adota as medidas dentro de sua jurisdição.
No final do procedimento, as partes preencherão um questionário de avaliação do mesmo procedimento.

Acesso a documentos e confidencialidade

Uma característica especial do procedimento de conciliação é o reserva: isso significa que tudo o que é declarado na reunião não pode ser gravado ou verbalizado; além disso, o pessoal do Serviço de Conciliação e o conciliador devem manter a confidencialidade das informações aprendidas durante o procedimento, que não podem ser usadas ou divulgadas.
Cada uma das partes não lata uso, em «Qualquer julgamento posterior, arbitragem ou procedimento contencioso promovido pelo mesmo em relação ao mesmo objeto, mesmo parcial, iniciado, resumido, continuou após o fracasso do processo de conciliação, as declarações e informações aprendidas durante o procedimento», salve o consentimento da parte da qual essas informações ou declarações vêm.
Nem o conciliador nem o pessoal do Serviço de Conciliação podem ser testemunhas no acórdão não pode o juramento de tomada de decisão ser remetido para os factos e circunstâncias que eles conheceram em relação ao processo.
o Serviço de Conciliação deve proteger a privacidade das partes «No processamento de dados pessoais, credenciais de acesso e informações fornecidas pelas mesmas partes».
A Autoridade pode estipular protocolos com outros organismos, como as Câmaras de Comércio ou as organizações autorizadas a mediar a responsabilidade civil (conforme o Artigo 16, Legislativo Decreto 28/2010) para que a tentativa também possa ser realizada em tais órgãos.
Neste caso, para tudo o que não é previsto pela resolução, o regulação do organismo específico.



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