Forma do apelo das resoluções do condomínio

A forma do aviso de recurso contra as resoluções das assembleias de acionistas sempre criou incerteza, mas a reforma interveio para trazer ordem.

Forma do apelo das resoluções do condomínio

Impugnazione

Sull 'apelo das deliberações dos acionistas a reforma do condomínio interveio, substituindo o art. 1137 c.c. que na versão em vigor a partir do próximo dia 18 de junho será:

As resoluções tomadas pela assembléia nos termos dos artigos anteriores são obrigatórias para todos os condomínios.

Contra quaisquer deliberações contrárias à lei ou aos regulamentos do condomínio, qualquer condomínio ausente, dissidente ou abster-se poderá recorrer às autoridades judiciais requerendo sua anulação dentro do prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data da deliberação do dissidente ou abster-se e da data da sentença. comunicação da resolução para os ausentes.

A ação de cancelamento não suspende a execução da resolução, a menos que a suspensão seja ordenada pela autoridade judicial.

O pedido para obter a suspensão proposta antes do início do processo de mérito não suspende ou interrompe o prazo para propor o recurso da resolução. Embora não expressamente prevista, a suspensão rege-se pelas regras do Livro IV, Título I, Capítulo III, Seção I, com a exceção do artigo 669-octies, sexto parágrafo, do Código de Processo Civil..

Situação de incerteza para o recurso das resoluções

A intervenção do legislador tem a mérito para trazer clareza em um assunto que era tudo menos claro.

Em primeiro lugar até hoje e até o próximo 18 de junho os apelos das deliberações dos acionistas eles poderiam, podem e podem ser propostos por convocação ou apelação.

Isso também em virtude de conforme estabelecido em 2011 pelas Seções Unidas que, chamado para resolver um contraste interpretativo que surgiu precisamente com referência à forma da petição de recurso, afirmou que Artigo. 1137 c.c. não regulamenta a forma dos recursos das resoluções do condomínio, que devem, portanto, ser propostas com uma cotação, em aplicação da regra ditada pelo art. 163 c.p.c.

Impugnazione delibera

A adoção da forma do recurso não exclui a idoneidade de alcançar a finalidade de constituir a relação processual, desde que a escritura seja apresentada ao juiz, e nem mesmo notificada, nos trinta dias previstos no art. 1137 cc, desde a prorrogação até à notificação, a necessidade do cumprimento do prazo não responde a nenhum interesse específico e concreto do arguido, enquanto que o demandante de um titular cuja falha não dependa da sua inércia, mas sim do tempo que o infrator escritório judicial para o decreto de fixação da audiência de aparência (Cass. SS.UU. 14 de abril de 2011 n. 8491 em Law & Justice 2011, 21 de abril).

Neste contexto, muitas vezes o apelo começou com um ato nomeado apelação antigo art. 1137 c.c. outras vezes com uma cotação.

Havia dúvidas mesmo no natureza preventiva da provisão para suspensão da resolução, é verdade, como é verdade, que uma orientação jurisprudencial de mérito, para dizer a verdadeira minoria, afirmou que a ordem com a qual, no contexto de uma controvérsia relativa ao recurso de uma resolução da assembléia do condomínio, a suspensão da execução da deliberação nos termos do art. 1137 parágrafo 2 do código não se enquadra nos recursos previstos no art. 669 terdecies (Trib. Arezzo 03 de fevereiro de 2011 e Trib. Torino 09 de março de 2012).

Notícias introduzidas pela reforma do condomínio

o reforma pôs fim ao controvérsia: o termo apelo desaparece, então o recurso deve ser feito com um mandado de intimação e o procedimento de suspensão, que não suspenderá os termos do recurso, será certamente uma medida cautelar.

Impugnazione delibera condominiale

o Apenas suspensãoDiferentemente do processo de denúncia de novas obras e dos danos temidos, não se considera antecipação do julgamento de mérito, em essência, como decorre do marco regulatório a que se refere o artigo 1137 do Código Civil. e pela referência específica ao art. 669-octies sexto parágrafo, c.p.c. contido nele, deve ser seguido por um apelo nos termos da lei.

Quanto ao grupo de pessoas com direito a contestar, a lei n. 220/2012 foi especificamente incluído na arte. 1137 c.c. a referência a absteve que, sob a legislação anterior, eram iguais a divergências graças a uma orientação jurídica consolidada expressa pelo Supremo Tribunal de Cassação (ver entre os muitos Cass. 21298/07).



Vídeo: Tripoli solicita imediata revogação da Resolução 457 CONAMA