Multas e poderes condominiais da assembléia

A lei n. 220/12 tinha atualizado os valores das san√ß√Ķes que podem ser impostas por viola√ß√Ķes dos regulamentos do condom√≠nio. n. 145/13 especificou alguns aspectos.

Multas e poderes condominiais da assembléia

Multe condominiali

Aqueles do penalidades por viola√ß√Ķes do regulamento do condom√≠nioem suma, a de multa de condom√≠nio, foi um argumento que, entre os v√°rios, despertou a maior curiosidade na √©poca da aprova√ß√£o da chamada reforma do condom√≠nio.
Curiosidade e atenção por causa de alguns problemas interpretativos.
As penalidades por infra√ß√£o ao regulamento do condom√≠nio n√£o s√£o novas: o possibilidade de imposi√ß√£o existia desde a aprova√ß√£o do c√≥digo civil √© verdade, como √© verdade, que por muitos anos o art. 70 das disposi√ß√Ķes de aplica√ß√£o do c√≥digo civil tem recitado:
Por infra√ß√Ķes do regulamento do condom√≠nio, o pagamento de uma soma de at√© cem pode ser estabelecido como uma penalidade. A soma √© doada ao fundo que o administrador tem para despesas ordin√°rias.
L 'falta da multa certificou-se de que a regra permaneceu sem uso por muitos anos.

Atualização dos valores das penalidades

Uma pergunta de longa data foi pedida por muitos e por muito tempo atualização dos valores a serem cobrados como penalidade para tornar essa ferramenta realmente efetiva.
o reforma do condomínio, desse ponto de vista, tem cumprido esse desejo, tanto que o art. 70 Disponível att. c.c., modificado pela lei n. 220, recitado:
Por infra√ß√Ķes ao regulamento do condom√≠nio, uma multa de at√© 200 euros pode ser estabelecida como penalidade e, no caso de reincid√™ncia, at√© 800 euros, doada ao fundo para o qual o administrador tenha despesas ordin√°rias.
O uso do verbo recitar no passado, não é casual.
A norma, pelo trabalho do decreto lei n. 145/2013sofreu mudanças.
Antes de ver o que √© √ļtil entender por que foi considerado √ļtil tomar medidas em um artigo rec√©m-alterado.

Aplicação de multas de condomínio

Apenas modifiquei oart. 70 das disposi√ß√Ķes de aplica√ß√£o do c√≥digo civilDado o fato de que esta disposi√ß√£o n√£o tem sido aplicada h√° muitos anos, algu√©m se pergunta: quem pode multar os condom√≠nios?
O administrador? O conjunto?

Assemblea e multe condominiali

Para responder a pergunta, claro que √©, ele foi ver o que ele disse a jurisprud√™ncia a este respeito √† imposi√ß√£o de san√ß√Ķes.
Quando o Supremo Tribunal interveio sobre o assunto, disse que o administrador n√£o necessita de qualquer delibera√ß√£o pr√©via da assembleia geral, desde que j√° se encontre detido nos termos da lei (artigo 1130¬ļ do c√≥digo civil, n¬ļ 1, n¬ļ 1: ex plurimis, vide Cassa√ß√£o 14088/1999, Cassete 9378/1997) a cuidar da regulamenta√ß√£o do condom√≠nio, a fim de proteger o interesse geral na decora√ß√£o, tranquilidade e habitabilidade do edif√≠cio; e tamb√©m est√° em suas faculdades, nos termos do art. 70 Dispon√≠vel att. c.p.c., tamb√©m para impor san√ß√Ķes pecuni√°rias sobre os condom√≠nios respons√°veis ‚Äč‚Äčpor tais viola√ß√Ķes do regulamento (Tribunal de Cassa√ß√£o 8804/1993): onde o mesmo - como no caso estabelecido pelos Ju√≠zes de Apela√ß√£o - prev√™ esta possibilidade (Cass. 26 de junho de 2006 n. 14735).
Em suma, o raciocínio que poderia ser feito foi o seguinte: como para ser modificado são os montantes de multas, em comparação com o passado não muda nada.
Verdade? Até certo ponto.
o primeiros comentadores da reforma, de fato, eles alegaram que a imposição da sanção pecuniária é de responsabilidade da assembleia geral, não abrangida pela mera execução do regulamento do condomínio, nos termos do art. 1130, n. 1 c.c., deve fornecer o administrador (Roberto Triola, O novo condomínio, G. Giappichelli Editore, 2013).
Em essência alguns problemas começou a subir.

Multas condominiais e decreto de destino italiano

Para resolvê-lo na raiz, o legislador pensou que, com o Decreto de destino italiano, emendou o art. 70 Disponível att. cc
o atualmente em vigor lê-se:
Por infra√ß√Ķes ao regulamento do condom√≠nio, uma multa de at√© 200 euros pode ser estabelecida como penalidade e, no caso de reincid√™ncia, at√© 800 euros, doada ao fundo para o qual o administrador tenha despesas ordin√°rias. A imposi√ß√£o da san√ß√£o √© decidida pela reuni√£o com as maiorias mencionadas no segundo par√°grafo do artigo 1136 do C√≥digo.
√Č bom lembrar que os decretos lei t√™m uma dura√ß√£o limitada no tempo, ou seja, sessenta dias a partir de sua publica√ß√£o na Gazzetta Ufficiali dentro do qual eles devem ser convertidos em lei (mesmo com emendas), sob pena de caducidade (artigo 77 da Constitui√ß√£o): se houver not√≠cias, n√≥s notificaremos.
De qualquer maneira a partir de 24 de dezembro de 2013 (data de entrada em vigor do decreto) e nos termos acima mencionados, as assembleias podem impor san√ß√Ķes por viola√ß√£o do regulamento.
Para edifícios de apartamentos multados quem quiser contestar essa decisão, nesses casos, só haverá como contestar a decisão da assembléia.



Vídeo: Multas e advertências no condomínio