Isenção do TARSU: taxa de informação cobrada ao contribuinte

De acordo com a Cassação, é da responsabilidade do contribuinte informar o município para obter a exclusão de algumas áreas da área tributável e beneficiar da isenção da Tarsu.

Isenção do TARSU: taxa de informação cobrada ao contribuinte

Isenção TARSU

Isenção de Tarsu

Em relação a TARSU, o imposto sobre a eliminação de resíduos sólidos urbanos, posteriormente substituído pelo TIA (Decreto Legislativo 22/1997) e depois de Tares, e a partir de 1 de janeiro de 2014, com o advento do IUC (Set Unica Comunale) de TARI, o novo imposto sobre os resíduos, é da responsabilidade do contribuinte para informar o Município de residência das características da propriedade sujeita ao imposto, também, por exemplo, de quaisquer áreas que não se enquadram na tributável, a fim de obter oIsenção TARSU.
Um princípio que se qualifica como uma exceção à regra geral de que a administração municipal deve comprovar os fatos que constituem a fonte da obrigação tributária. Para estabelecer o Tribunal de Cassação com o sentença n. 3660 de 24 de fevereiro de 2015.

TARSU: o imposto sobre a eliminação de resíduos sólidos urbanos

TARSU, a taxa municipal de eliminação de resíduos sólidos, agora substituída, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, com o advento do IUC, o TARI, qualifica como a quantia devida ao município por cidadãos, instituições e empresas como uma taxa pela coleta e disposição de resíduos sólidos urbanos.
Disciplinado pelo Decreto Legislativo n. 507/1993 que sofreu sucessivas alterações, a TARSU é um imposto aplicável com base no custo total do serviço de recolha e eliminação de resíduos, utilizando como referência a superfície das habitações e estabelecimentos comerciais em que os resíduos urbanos podem ter origem.
Objeto de tributação são:
• resíduos domésticos
• Resíduos similares (ou seja, os provenientes de atividades econômicas, artesanais, industriais que podem ser equiparadas, sujeitos à disposição específica do Município que define qualidade e quantidade).
Seguindo o Decreto Legislativo n. 22/1997 introduziu a tarifa de higiene ambiental (TIA1) e, posteriormente, o Decreto Legislativo n. 152/2006, a tarifa ambiental integrada (TIA2), em 2013 substituído por Tares e 2014, pelo IUC, juntamente com IMU e TASI, pela TARI.
O requisito fundamental para a aplicação da TARSU é a ocupação de instalações e áreas descobertas localizadas no território do Município. Os quartos de. São, portanto, tributados propriedades usadas para qualquer destino, com dependências relacionadas, como a caixa.

Isenção do TARSU: quando está agendado

Por lei, oIsenção TARSU no caso de:
- partes do condomínio, não usadas exclusivamente
-locais e áreas onde a produção de resíduos urbanos não é planejada
- onde é objetivamente impossível produzir resíduos de forma autônoma.
Os municípios também podem estabelecer outros tipos de reduções e isenções, com base na capacidade de gasto do agregado familiar do contribuinte e com base no Ise, o Indicador da situação económica equivalente.

Isenção TARSU: sentença nº. 3660/2015 do Tribunal de Cassação

TARSU

Em relação aoIsenção TARSU, o Tribunal de Cassação interveio recentemente com a sentença nº. 3660, de 24 de fevereiro de 2015, que, a partir de um caso envolvendo uma empresa contribuinte, tem implicações práticas para todos os contribuintes.
A pronúncia deriva da decisão com a qual o Comissão Tributária Regional da Campânia confirmou o recurso interposto por um município contra a sentença da Comissão Provincial de Impostos, confirmando que os avisos de avaliação para o pagamento TARSU, emitidos contra uma empresa contribuinte para os anos 2002-2004 são legítimos.
A Comissão Tributária Regional observou que o ônus da prova sobre a possível existência e delimitação de áreas para as quais o imposto não é devido é arcado pela mesma empresa contribuinte. Empresa que, no recurso ao Supremo Tribunal, argumentou que as instalações e áreas em que são formados resíduos especiais, não assimilados, tóxicos ou prejudiciais, não deveriam estar sujeitas à TARSU.
Os Ermellini rejeitam o apelo da empresa, alegando que o ônus de fornecer ao Município dados sobre a existência e delimitação de áreas que não contribuem para quantificar a área tributável para fins da TARSU é do contribuinte.

Isenção do TARSU: taxa de informação cobrada ao contribuinte

TARSU

A sentença n. 3660 de 24 de fevereiro de 2015 do Tribunal de Cassação tem implicações práticas para os contribuintes.
De facto, o acórdão em questão prevê que, embora o princípio da prova dos factos constitutivos da obrigação fiscal recaia sobre a administração municipal, no que respeita à quantificação do imposto, deve ser suportado pelo interessado ( portanto, o contribuinte) o encargo de informar o mesmo Município a fim de obter a exclusão de algumas áreas da superfície tributável e, como tal, a isenção da TARSU que qualifica como uma exceção à regra geral segundo a qual o pagamento do imposto sobre a resíduos urbanos sólidos são mantidos todos aqueles que ocupam ou detêm imóveis no território municipal.



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