Propriedade exclusiva e limitações de uso

Tomamos como exemplo uma decisão recente do Supremo Tribunal de Cassação (n

Propriedade exclusiva e limitações de uso

Propriedade exclusiva e limitações de uso

Nós tomamos uma sugestão de um decisão recente do Supremo Tribunal de Cassação (No. 3002 de 10 de fevereiro de 2010) aprofundar o tema do limitações na utilização das unidades de propriedade exclusiva localizado em um condomínio.
A questão é de ótima notícia como acontece, muitas vezes, às vezes com razão, de ser desafiado, do administrador ou condomínios, um certo uso do seu apartamento ou quarto.

Se então o disputas surgem após a compra um plano ou parte de um plano, que foi comprado apenas para tornar o uso contestado, os relevos ondulados têm o gosto da piada.
Quando as limitações podem ser consideradas lícitas?Como resultado, Quais são os documentos a consultar antes de uma compra? ter a certeza de não ir a reclamações ou, pior ainda, a litígios?
Sem prejuízo de disposições específicas de planejamento urbano que impeçam o uso pretendido para o qual a propriedade está localizada ou o layout da unidade de construção individual, as limitações de uso podem estar contidas somente na escritura de compra ou em um regulamento de condomínio de origem contratual.
o regulamento do condomínio é o documento, obrigatório em condomínios com mais de 10 participantes (art. 1138, primeiro parágrafo, c.) destinado a regular o uso, gozo e administração do comum.
Não é nada mas um Deliberação dos acionistas.
Como tal não pode afetar os direitos dos indivíduos em relação às suas unidades imobiliárias.
Se, no entanto, o regulamento é de origem contratual (isto é, aquele preparado pelo fabricante e aceito pelos condomínios no momento da estipulação, ou aquele preparado e assinado por todos os coproprietários em uma data posterior) a situação muda.
Se o regulamento contratual for transcrito nos registros públicos de imóveis, no caso de vendas após o primeiro, não é obrigatório anexá-lo à escritura pública.
o transcriçãode fato torna também oponível a terceiros (isto é, no caso presente, aos compradores subsequentes).

Propriedade exclusiva e limitações de uso


Se, por outro lado, o transcrição não foi operada, será necessário para o seu validade para o comprador, que o mesmo é anexado ou pelo menos lembrado e aceito pelas partes interessadas.
Por que tudo isso?Em um regulamentação semelhantecom efeito, além das disposições relativas às partes comuns, será possível traçar o limitações no uso de propriedades exclusivas.
A legitimidade dos limites e proibições reside no fato de que todos os condomínios, no âmbito da sua autonomia contratual, decidiram impor certas restrições.
Não é suficiente respeitar as formalidades descritas para ter certeza de que as limitações contidas são inerentemente legítimas.; na verdade, as próprias limitações devem ser formuladas de modo a serem claras e precisas.
Isto está firmemente convencido disso Tribunal de Cassação, que, constantemente, e também no sentença n. 3002/10, ele afirmou que as restrições sobre as faculdades inerentes à propriedade exclusiva contida no regulamento do condomínio de natureza contratual, devem ser formuladas de forma expressa ou em qualquer caso, inequívoca, de modo a não deixar qualquer margem de incerteza sobre o conteúdo e o alcance das disposições relativas. (Cass. 20 de julho de 2009, n. 16832).
Ao especificar este conceito, o Tribunal tem de especificar que as proibições e limites acima pode ser formulado no regulamento, listando as atividades proibidas (neste caso, para determinar se um determinado destino é proibido ou limitado, será suficiente para verificar se o destino está incluído na lista) e por referência aos preconceitos que se pretende evitar (neste segundo caso, é claro, para o objetivo acima mencionado, é necessário verificar a adequação concreta do destino em disputa para produzir os inconvenientes que devem ser evitados) (Court of Cassation, No. 1560 de 1995; No. 9564 de 1997, Cass., No. 11126 de 1994) (Cass. 18 de setembro de 2009 n. 20237).
Na prática, isso significa, por exemplo, que a afirmação da cláusula é legal é proibido o uso de unidades imobiliárias para atividades de restaurante.



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