Prazo final para começar a trabalhar com o Alvará de Construção

Quando uma permissão de trabalho é obtida, o trabalho deve começar dentro de um ano da emissão da permissão, a menos que uma extensão motivada seja solicitada.

Prazo final para começar a trabalhar com o Alvará de Construção

Licença de construção

permissão para construir

o Licença de construção trata-se de uma autorização administrativa emitida pelo Município e que autoriza novas obras de construção ou renovação de certa importância. Este documento indica os termos de início e conclusão dos trabalhos.
De acordo com o parágrafo 2, art. 15 da D.P.R. 6 de Junho de 2001, n.380 (ou seja, a Lei Consolidada do Edifício), o prazo para o início dos trabalhos não pode ser maior que um ano da emissão da qualificação, enquanto a conclusão, dentro do qual o trabalho deve ser concluído, não pode exceder três anos desde o início dos trabalhos.

Como exatamente o começo do trabalho é determinado?

Geralmente, a data mostrada em um documento específico (o chamado Comunicação de início de trabalho), que é entregue no escritório técnico do Município e atesta o início efetivo das obras após a obtenção de uma Licença de Construção. O aviso de início das obras é apresentado e assinado pelo titular da Permissão para Construção e também é assinado pelo Gerente de Obras e pela Empresa Executora.

início do trabalho

Mas às vezes há alguma dúvida sobre a interpretação do conceito de início do trabalho. Se olharmos para a segurança dos trabalhadores, temos que entender como o trabalho começa no primeiro dia em que os trabalhadores trabalham no local e preparar o canteiro de obras, primeiro construindo sua cerca e preparando todo o equipamento. Noutros casos, referimo-nos ao início dos trabalhos, os trabalhos reais que tornam a ideia de um novo edifício visivelmente clara. Por exemplo, no caso de uma nova construção, a fundição de fundações e as paredes elevadas do porão ou térreo.
No que diz respeito à licença de construção, o Tar Toscana interveio, esclarecendo como o início efetivo do trabalho com sentença 1515/2014.
No caso examinado pelo Tribunal Administrativo, um sujeito obteve uma Licença de Construção e anunciou o início da obra, que consistia em nivelar o terreno, examinar escavações e piquetagem para determinar a localização exata de um galpão.
Posteriormente, os trabalhos foram interrompidos devido à presença de um esporão rochoso, o que dificultou muito as escavações e fundações. Após uma interrupção inicial de quase três anos, os trabalhos foram retomados, realizando algumas intervenções estruturais e fundição de fundações, apenas para serem novamente interrompidas devido a condições climáticas adversas. Depois de ter passado mais de três anos e ainda não ter terminado o prédio, o município havia declarado o Perda do Alvará de Construção. Um recurso foi apresentado contra a prestação do Município.
De acordo com o Tar da Toscana, as intervenções realizadas inicialmente não poderiam ser qualificadas como um começo efetivo do trabalho porque o nivelamento do solo, as escavações de levantamento e o piquetagem não emergiram uma intenção construtiva séria. Por esta razão, o prazo de um ano a partir da emissão da qualificação para o início dos trabalhos deve ser considerado não respeitado.
Portanto, deduzimos que, para uma Licença de Construção, é essencial que, dentro do prazo para o início das obras, sejam realizadas obras de construção a partir das quais uma séria intenção construtiva deve surgir.

Prorrogação do prazo para iniciar o trabalho com Alvará de Construção

No entanto, sempre a Lei Consolidada sobre Construção, no Artigo 15, parágrafo 2, prevê que ambos os termos (tanto o início do trabalho como o da conclusão do trabalho) podem ser estendido, com disposição motivada, para fatos ocorridos não relacionados à vontade do titular da licença.

extensão para início de trabalho

o demanda O prazo de prorrogação deverá ser apresentado antes do término do prazo e o novo prazo da prorrogação poderá ser concedido com previsão motivada, levando em consideração o tamanho e as características do trabalho a ser executado.
o Decreto Desbloquear a Itália (Decreto 133/2014) alargou o campo das motivações para as quais é possível solicitar uma prorrogação, acrescentando também o caso em que as obras não foram iniciadas ou concluídas por iniciativas da administração ou da autoridade judicial que se revelaram infundadas.
Esclarecendo melhor o caso antes exposto, o Alcatrão enfim enfatizou que a aspereza do solo e as condições climáticas adversas não podem representar impedimento de força maior capaz de suspender os prazos legais. No entanto, o mesmo poderia justificar um pedido de extensão das obras, que não foi apresentado na história.
Se as obras não estiverem concluídas e na ausência de uma prorrogação, é necessário prosseguir com a solicitação de uma nova Permissão para Construção e, quando necessário, recalcular a taxa de construção.



Vídeo: O QUE É UM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO