Plano de divisão do serviço de condomínio: o que é e para que serve

O plano de alocação de despesas de condomínio, especialmente se aprovado pela assembléia, é essencial para o correto gerenciamento de despesas em um condomínio.

Plano de divisão do serviço de condomínio: o que é e para que serve

Repartição das despesas do condomínio

Quem é condómino, ou seja, proprietário de uma unidade imobiliária que faz parte de um condomínio (também na definição ampliada referida no artigo 1117-bis do Código Civil) deve pagar o despesas de condomínio.
Na realidade, até mesmo o inquilino está ligado ao pagdestas despesas: no seu caso, porém, assumem o nome de encargos adicionais e são devidas ao locador, que então tem a obrigação legal de pagá-las ao condomínio (artigo 9º da Lei nº 392/78), apesar da prática vamos supor que le despesas de condomínio são devidos diretamente do inquilino ao condomínio.

Plano de divisão de despesas


As taxas do condomínio são devidas a partir de condomínios porque estes, tornando-se assim, assumem para o condomínio a obrigação de contribuir para os custos de gestão e conservação das coisas comuns.
Obrigação chamada propter rem, ou seja, que segue a coisa, no nosso caso, a unidade imobiliária, sem a necessidade de consentimento do proprietário do direito de propriedade.
Lembre-se: não são as obrigações de seguir o dono, mas a obrigação de pagamento geralmente entendido (Cassação 18 de abril de 2003 No. 6323). Se hoje surge uma obrigação, o dono é o dono de hoje e se amanhã o apartamento for vendido, o comprador não se torna o dono dessa obrigação, mas simplesmente obrigado em conjunto com ela (Artigo 63 do Código Civil).
O que foi dito até agora diz respeito à obrigação, a razão pela qual se paga, para simplificar; quanto você paga, ou seja, a extensão da obrigação é dada pela combinação de dois elementos:
- a convenção de divisão, representado por lei pelos milésimos, mas derrogado com o acordo entre todos os condòmini;
- o plano de alocação de custos, ou seja, uma tabela na qual a soma total das despesas ou despesas é dividida entre todos os condomínios.

Alocação de despesa: deveres de administrador e assembléia

Quem compartilha o despesas de condomínio?
Em condomínios sem um administrador - assumindo que estes condomínios tenham as mesas millesimais ou que sejam gerenciados de outra forma, ortodoxamente, através da assembléia - o divisão cabe a um condomínio disposto ou a uma pessoa especificamente delegada pela assembléia.
Em condomínios que são fornecidos com administrador, é certo que a elaboração do plano de distribuição é de responsabilidade do mesmo.

Repartição das despesas do condomínio


Tenha cuidado: tanto no primeiro tipo de condomínio, como naqueles que têm um administrador, há uma pessoa competente para elaborar o plano de distribuição, mas uma conta é essa atividade, outra é a sua aprovação.
A aprovação do plano de distribuição é sempre responsabilidade da assembléia. Essa é uma competência imperativa; não pode, por exemplo, ser delegada ao conselho do condomínio, que por lei (artigo 1130-bis, segundo parágrafo, c.c.) tem meras funções consultivas e controle do trabalho do administrador do condomínio.
Em resumo:
- o condòmino participa no pagamento os custos de gestão e conservação das partes comuns do edifício como tal;
- o medir da participação na obrigação de pagamento é dada pelas tabelas milésimas, ou pelo acordo diferente assinado por todos os condomínios (artigo 1118-1123 do Código Civil italiano e 68 disponíveis c.c.);
- identificação do real ação de participação na despesa, de acordo com o critério de distribuição aplicável é dado pelo plano de distribuição;
- o plano de divisão as despesas do condomínio são preparadas pelo administrador, ou na ausência de uma pessoa que assume o ônus, e subsequentemente aprovada pela reunião.

Plano para a alocação de despesas do condomínio e recurso por liminar

O plano de alocação de despesas de condomínio é fundamental para a obtenção de liminar provisoriamente executivo, apesar da oposição.
O art. 63, primeiro parágrafo, att. cc
A liminar para condominio provisório provisoriamente ordena que, após dez dias da sua notificação junto com o preceito (ou em qualquer caso dez dias após a notificação deste ato, se subseqüente ao do decreto), seja possível prosseguir com a execução forçada.

Taxas de condomínio


Por favor note: para estes fins, a norma em questão não requer apenas o existência do acima mencionado plano de desdobramento, mas também que o mesmo deve ser aprovado pela assembléia do condomínio. Como dizer: a alocação sem a montagem ok não é suficiente para obter o decreto ex art. 63 Disponível att. c.c., mas pode servir outra coisa?
Resposta: sim, pode ser útil pedir um decreto injunções ordinário, ou seja, não equipado com a fórmula provisória provisória. Com relação ao decreto executivo provisório, o prazo de execução é prorrogado, devendo-se passar quarenta dias a contar da notificação do decreto para que seja possível aplicar a fórmula executiva.

Plano incorreto para compartilhar despesas e conseqüências do condomínio

O que acontece se o administrador configurar um plano de desdobramento de acordo com um critério incorreto e a assembléia o aprova, isto é, se o conjunto dá indicação ao administrador para usar o lote critério errado?
A este respeito, embora, incidentemente, o Seções Unidas do Supremo Tribunal de Cassação eles tiveram a chance de observar um diferença fundamental entre as conseqüências para a aprovação de um plano de distribuição com critério errado e derrogação de um critério de repartição (Supremo Tribunal Administrativo n.º 4806/05).
Em suma: no primeiro caso (por exemplo, o critério geral previsto pelo artigo 1123 do Código Civil é usado em vez do exigido para a manutenção do elevador, precisamente em relação a uma despesa para esta planta) a resolução deve ser considerada anulável, que pode ser contestada por dissidentes, absteve-se ou ausente dentro de trinta dias da decisão (para os dois primeiros) ou pela sua comunicação (para o terceiro).
o resoluções quem aprova derrogações aos critérios atuais isto é, não é uma escolha errada entre as existentes, mas a criação de uma nova (por exemplo, distribuição em partes iguais em vez de milésimos de propriedade) deve ser considerada nula, que pode ser contestada a qualquer momento, mesmo anos depois (sem prejuízo dos efeitos da prescrição). ), por qualquer um que tenha interesse (ou seja, mesmo por aqueles que votaram favoravelmente, ver Box No. 6714/2010). Neste último caso, nulidade também pode ser afirmado em oposição a uma liminar, sem a necessidade de um apelo específico da resolução (pelo menos de acordo com o estabelecido pela Cassação nº 305/2016).



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