Disputas entre condomínios, jurisdição territorial do juiz

No caso de processos cíveis para litígios entre condomínios ou entre condomínios e condomínios, o tribunal competente para o território é aquele do local onde o imóvel está localizado.

Disputas entre condomínios, jurisdição territorial do juiz

Regras e critérios para a identificação da jurisdição territorial do juiz

juiz

O código de processo civil fornece critérios para a identificação, antes do julgamento, do juiz territorialmente competente.
Estas regras (juntamente com outras) cumprem a exigência principal, também sujeita a proteção constitucional (art. 25 Custo.), que para todo julgamento existe um juiz natural predeterminado pela lei, do qual ninguém pode se distrair; a necessidade, ou seja, que haja critérios objetivos e iguais para todos, para a identificação do juiz competente.
O código do procedimento fornece assim buraco geral (art. 21 c.p.c), e alguns furos especiais.
Como a jurisprudência majoritária acredita, o proporção destas previsões reside, quanto ao buraco geral, na oportunidade que pessoas físicas e jurídicas são chamadas a comparecer perante o juiz do lugar em que se encontra para elas menos oneroso concordar; quanto em vez de furos especiais, na oportunidade de desconsiderar a regra geral de acordo com a maior vantagem que ambas as partes podem conseguir em fundamentar a disputa perante o juiz do lugar onde o objeto dos interesses opostos é colocado, ou as necessidades particulares de certos processos em relação aos objetos ou assuntos (Cass. SS.UU n. 20076/2006).
Quanto aos buracos especiais, foi dito que lpara especialidade envolve exclusividade e exclui qualquer outra possibilidade(Cass. n. 6310/2003); isto é, a sua própria razão de ser, a necessidade de derrogação à norma geral, significa que não há possibilidade de escolha e que, portanto, nos casos em que são previstos, os buracos especiais prevalecem em relação ao foro geral (além disso, diz-se, onde o legislador queria dar uma escolha, ele previu explicitamente com o buraco alternativo para casos relacionados a direitos de segurança, art. 20 c.p.c.) (ver melhor Cass. n. 20076/2006 e Cass. n. 6319/2003).

Buraco especial para o brigas entre condomínios

De acordo comart. 23 c.p.c., para o causas entre condomíniosisso é entre condomínios e condomínios, o juiz do lugar onde eles estão localizados é competente bens comum ou a maioria deles.
Portanto, foi decidido que a decisão do fórum especial exclui tanto o fórum geral quanto o alternativo (Cass. n. 6319/2003mas v. também Cass. n. 20076/2006).
O fórum para as causas entre os condomínios referidosart. 23 c.p.c. certamente tem um caráter especial e, como tal, prevalece sobre o fórum geral; as partes pode concordar outro lugar, porque não é um buraco imperativo definido da lei (v. art. 28, c.p.c.); é no entanto um buraco exclusivo, já que não contribui para o demandante com os demais critérios de conexão territoriale (Cass. n. 6319/2003).
Consequentemente, as causas entre os condomínios devem ser levadas ao juiz do lugar onde os bens comuns ou a maioria deles estão localizados.
Se, portanto, para a identificação do foro competente, devemos nos referir aos critérios fornecidos pelo Artigos. 21 e 20 c.p.c. ou, em vez disso, deart. 23 c.p.c., para entender qual dos padrões para se referir, é necessário entender o que oexpressão brigas entre condomínios.

Conceito de brigas entre condomínios

rixa

Em relação à identificação das causas entre os condomínios, segundo a jurisprudência majoritária devemos incluir todos os casos de comunhão ex art. 1100 c.ce não apenas os deuses condomínios divididos por andar ou porções de piso (entre muitos, v. Cass. n. 20076/2006 e Cass. n. 6319/2003). Além disso, tanto o requerente como o requerido devem ter o qualidade de condomínios (entre muitos, v. Cass. n. 20076/2006 e Cass. n. 6319/2003).
A orientação da jurisprudência da Legitimidade é consolidada, segundo a qual as disputas relacionadas à cobrança de taxas de condomínio o critério de acordo com o art. 23, c.p.c, no fórum onde se localiza o imóvel, desde o administrador do condomínio na atividade de arrecadar as contribuições devidas por cada condomínio para o uso de coisas comuns ele atua como representante dos demais condomíniosportanto, as disputas que surgem em relação a essa coleção constituem uma disputa entre condomínios (Cass. n. 13640/2005mas também Cass. n. 6319/2003 e Cass. n. 20076/2006).
Portanto, foi decidido que qqualquer controvérsia pode surgir na área do condomínio por razões relacionadas ao condomínio, mesmo que veja um único participante em oposição a todos os outros, cada um deles individualmente representado pelo administrador, é sempre uma controvérsia entre condomínios cujo conhecimento ratione loci repousa exclusivamente e sem alternativas, em virtude da citada art. 23 c.p.c., ao juiz do lugar onde os bens comuns ou a maioria deles estão localizados. E foi, portanto, considerado arbitrário a ideia de reduzir o âmbito de aplicação da art. 23 c.p.c. disputas entre condomínios individuais pertencentes às relações jurídicas decorrentes da propriedade das partes comuns do edifício ou do uso e gozo das mesmas, com a exclusão daqueles relativos aos direitos de obrigação e, em particular, à cobrança de contribuições condominiais necessárias para a gestão (V. Cass. n. 20076/2006).
Além disso, observa-se que, quando causas entre condomínios, antigo art. 23 c.p.c., deve ser entendido apenas aqueles acima mencionados, a razão para um não seria entendido referência específica ao condomínio com oart. 23, dado que o art. 21 c.p.c. já prevê, como fórum especial para casos relativos a direitos de propriedade real, aquele do local onde o imóvel é colocado (v. Cass. n. 20076/2006).

Causas de danos entre condomínios e jurisdição territorial do juiz

Recentemente, o Tribunal de Cassação voltou a tratar da questão relativa à aplicabilidade da disposição referida noart. 23 c.p.c. com a sentença n. 180/2015 com o qual, decidindo sobre uma disputa entre condomínios por indenização por danos decorrentes de infiltração entre dois ativos próprios - nos quais, no entanto, uma das duas partes do tribunal pretendia transferir a responsabilidade sobre o prédio - estabeleceu que neste caso aplica-se também o critério para qualart. 23, c.p.c.
Na decisão anterior, o Tribunal decidiu de outro modo, excluindo a aplicabilidade doart. 23 alegando que o acórdão dizia respeito a um caso de responsabilidade extracontratual e não no que diz respeito aos direitos dos participantes individuais na gestão do condomínio ou ao uso mais ou menos intenso da coisa comum ou, ainda menos, da proteção das partes comuns do edifício.
Em vez disso, estabelece a sentença do Cassação n. 180 de 2015 que, uma vez que qualquer controvérsia possa surgir no condomínio por motivos relacionados ao condomínio é uma disputa entre condomínios, cuja competência territorial cabe aoart. 23 c.p.c., exclusivamente e sem alternativas ao juiz do lugar onde estão localizados os bens comuns ou a maioria deles (Cass. Sec. Un., 18 de setembro de 2006, n. 20076); e dado que a esfera de aplicação deart. 23 bacalhau. proc. civ. não se limita a litígios entre condomínios individuais pertencentes às relações jurídicas decorrentes da propriedade das partes comuns do edifício ou do uso e gozo dos mesmos, com a exclusão daqueles relacionados com os direitos da obrigação: uma limitação (ele especificou Sec. A. n. 20076 de 2006, cit.) impactos contra o alívio decisivo que, por razões entre condomínios, ex art. 23 bacalhau. proc. civ., deve ser entendido apenas aqueles de natureza real, não incluiria a necessidade da disposição em questão com referência ao condomínio, uma vez que oart. 21 bacalhau. proc. civ. fornece, como um fórum especial para casos relativos a direitos de propriedade real, aquele do local onde o imóvel está localizado (Cass. n. 180/2015).
Dito isto, portanto, a sentença termina ao decidir que enquadra-se no âmbito doart. 23 bacalhau. proc. civ. o caso movido por condomínio para obter a condenação de outro condomínio à indenização por danos decorrentes da infiltração de água proveniente do apartamento acima, bem como a aplicação com que o réu, no pressuposto da procedência dos danos reclamados das partes comuns do prédio, cortina derramar no condomínio toda responsabilidade.



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