Atraso no pagamento das ações do condomínio e poderes da reunião

Quais são os poderes da reunião no caso de atraso no pagamento das parcelas do condomínio? Reduzido ao mínimo, a menos que decida intervir sobre os poderes reconhecidos ao administrador.

Atraso no pagamento das ações do condomínio e poderes da reunião

Assemblea di condominio

Quais são os poderes da assembléia no caso de atraso nos pagamentos das parcelas do condomínio?A resposta é a seguinte:
muito poucos, a menos que você decida intervir poderes reconhecidos ao administrador.
De fato, de acordo com o primeiro parágrafo do art. 63 Disponível att. código comercial., que no ponto em substância permanecerá Com base no estado de distribuição aprovado pela assembleia de acionistas para poder agir judicialmente para obter uma ordem imediatamente executiva, apesar da oposição.

em resumo é o administrador que pode agir para acabar com o estado de inadimplência, a montagem só pode afetar esse poder (o que em si não é pequeno), mas não pode fazer mais nada.
Em outras palavras:
o condominio atende, a menos que haja um acordo assinado por todos os condomínios, não pode decidir impor sanções, como juros superiores aos juros legais, para os casos de atraso no pagamento.
Nesse caso a deliberação da assembléia do condomínio seria radicalmente nula, isto é, apelável a qualquer momento por qualquer condomínio (inclusive os favoráveis) sem cumprir o prazo restrito previsto pelo art. 1137 c.c.
Vale ressaltar que, de acordo com as Secções Unidas do Supremo Tribunal de Cassação, devem ser considerados null as decisões sem os elementos essenciais, com um objeto impossível ou ilícito (contrário à ordem pública, moralidade e boa moral), com um objeto que não é da competência da assembléia, que afeta direitos individuais, coisas, serviços comum ou em propriedade exclusiva de cada um dos condomínios ou inválidos em relação ao objeto; por outro lado, as resoluções com faltas relativas à constituição regular da reunião, aquelas adotadas com uma maioria menor do que aquela prescrita por lei ou pelos regulamentos do condomínio, aquelas afetadas por defeitos formais em violação das disposições legais, convencionais, regulamentares relativas à convocação ou informação na reunião, aqueles genericamente afetados por irregularidades no procedimento de convocação, aqueles que requerem maiorias qualificadas em relação ao assunto. (Cass. SS.UU. 7 de março de 2005 n. 4806).
Neste contexto, desenvolveu-se disputa sobre uma resolução de acionistas que, por maioria, havia estabelecido a aplicação de taxas de juros particularmente altas a condomínios em default.

Ritardo nei pagamenti quote condominiali

De acordo com o Tribunal de Cassação, antes da qual a causa veio, a decisão na origem da disputa atual, deve ser considerada nula, porque não se enquadra dentro dos poderes da assembléia, agindo por maioria, para estabelecer juros de mora sobre os condomínios nos pagamentos atrasados ​​das ações do condomínio, sendo esperado que seja incluído apenas em um Regulamento contratual, aprovado por unanimidade (Cassação, Seção 2, 18 de maio de 2011, nº 10929).
Essa nulidade afeta e sobrecarrega as resoluções subseqüentes na parte em que, ao alocar as taxas de administração entre os membros em relação a cada ano individual, aplicar a mesma taxa de atraso de 20%.
Mesmo as resoluções subseqüentes, portanto, são afetadas pela mesma invalidade de nulidade, que pode ser invocada pelo condomínio em questão sem ser obrigado a cumprir o prazo de trinta dias, nos termos do art. 1137 bacalhau civ. (Cass. 30 de abril de 2013, n. 10196).
Então nada o primeiro, mesmo todos os seguintes são nulos.