Medidas administrativas e direitos dos condomínios

A Cassação, com uma decisão de 11 de maio passado, o n. 10347, retorna para lidar com os poderes do administrador, seus limites e as corretas

Medidas administrativas e direitos dos condomínios

Poteri

o Supremo Tribunal, com uma decis√£o datada de 11 de maio, o n. 10347, volta a lidar com os poderes do administrador, seus limites e o correto exerc√≠cio do mesmo. princ√≠pio expresso pelo Col√©gio Supremo√Č bom mencionar algumas no√ß√Ķes √ļteis para melhor enquadrar o caso em quest√£o: o administrador, nomeado pelo condom√≠nio da reuni√£o, √© o principal dos copropriet√°rios e em seu nome e para a conta que gerencia as partes comuns defini√ß√£o da rela√ß√£o contratual entre o condom√≠nio e a equipe profissional n√£o est√° escrito nos textos da lei, mas √© fornecido pela interpreta√ß√£o normativa elaborada pela jurisprud√™ncia e pela doutrina. Por causa de sua qualidade o representante dos condom√≠nios √© titular de uma s√©rie de poderes conferidos pela lei e pelo regulamento do condom√≠nio, por exemplo, a refer√™ncia √© aart. 1130, primeiro par√°grafo, c., que lista uma s√©rie de atribui√ß√Ķes, ou seja, o conjunto de deveres / poderes do administrador, √© a hip√≥tese de que a assembl√©ia decide sobre a execu√ß√£o de obras de manuten√ß√£o do edif√≠cio.Poich√† ¬© o representante legal do condom√≠nio ele √© obrigado a executar as delibera√ß√Ķes da Assembl√©ia de Acionistas, ser√° sua tarefa, dentro dos limites da observ√Ęncia da lei, certificar-se de que o que √© determinado no momento da reuni√£o seja seguido.execu√ß√£o das resolu√ß√Ķes, entre outras coisas, o administrador deve cuidar da observa√ß√£o do regulamento do condom√≠nio em face das regras que regem o uso de coisas comunsPor exemplo, com o prop√≥sito de proteger o decoro do edif√≠cio, um condom√≠nio n√£o est√° em conformidade com tais disposi√ß√Ķes, em tais circunst√Ęncias, o mandato do condom√≠nio deve, em virtude de suas prerrogativas, certifique-se de que o regulamento √© respeitadoNeste e em todos os outros casos em que uma atividade de gerenciamento comum √© necess√°ria, qual √© a ferramenta t√©cnica atrav√©s do qual o administrador pode agir?

Poteri

A resposta deve ser procurada emart. 1133 c.c. em cuja opini√£o as a√ß√Ķes do administrador s√£o obrigat√≥rias para todos os condom√≠nios, com exce√ß√£o do direito de todos apelarem √† assembl√©ia ou √†s autoridades judiciais nas formas indicadas pelo art. 1137 c.c.At√© esse ponto pode a interven√ß√£o do administrador ir? De acordo com o Tribunal de Cassa√ß√£o, que foi expressa pela enuncia√ß√£o do seguinte princ√≠pio de direito, se o administrador do condom√≠nio se referir a um dos condom√≠nios solicitando o cumprimento das leis ou regulamentos em vigor, n√£o √© configur√°vel perturbar o direito se ele agiu, de acordo com a interpreta√ß√£o razo√°vel, dentro dos deveres de compet√™ncia referidos no art.. 1130 e 1133 c.c. (Cass. 11 de maio de 2011, n. 10347).O caso em quest√£o foi encaminhado ao convite do administrador, dirigido a um condom√≠nio, para retirar uma placa do prospecto comum conforme aposto em contraponto com as disposi√ß√Ķes do regulamento do condom√≠nio. Enquanto os ju√≠zes de m√©rito consideraram o recurso do administrador ileg√≠timo, mesmo configurando um dist√ļrbio de posse, o Supremo Tribunal inverteu essa decis√£o, especificando o que precede. posi√ß√£o que al√©m do caso espec√≠fico tem seu pr√≥prio valor geral: no limite de seu papel, o administrador tem o poder / dever de agir para o gerenciamento das coisas comuns.Reclama√ß√Ķes e apela√ß√Ķes elas podem ser feitas da maneira e nos termos indicados pela lei (artigo 1133 do C√≥digo Civil).



V√≠deo: DIREITO AMBIENTAL - MEDIDAS MITIGADORAS OU COMPENSAT√ďRIAS.