COSAP, ocupação ilegal e condomínio

O Tribunal de Cassação determinou que a taxa pela ocupação de terras públicas também é devida na ausência de concessão, ou seja, se a ocupação é abusiva.

COSAP, ocupação ilegal e condomínio

A taxa do COSAP deve ser paga mesmo em caso de emprego ilegal?

condomínio

A taxa pela ocupação de terras públicas (COSAP) deve ser paga em qualquer caso, ou seja, mesmo se a concessão não for concedida e, portanto, o emprego abusivo?
O Tribunal de Cassação, com a ordem n. 10733, arquivado 04 de maio de 2018 responde à pergunta no sentido positivo.

Condomínio, grades, cavidades e COSAP

No presente caso, aconteceu que um condomínio recebeu do Município de Roma o aviso de liquidação pelo omitido pagamento de € 2284,00.
Soma que, de acordo com o Município, o condomínio teria que pagar por meio de COSAP, taxa de ocupação pública devido à afixação de grades e interespaços ao longo do perímetro do edifício do condomínio.
Contra a escritura o condomínio agiu em frente ao juiz civil, que, tanto no primeiro grau (juiz de paz) e segundo (tribunal), deu-lhe razão: bem, de acordo com o tribunal, em particular, a taxa só poderia ser reclamada na presença de uma concessão.
Chegou em terceiro grau seguindo o apelo do Município, o Tribunal de Cassação irá inverter a tendência, dando o corpo público certo.
Então vamos ver qual é o processo lógico-legal seguida pelo Tribunal na ordem em questão.
O pedido da cidade: a taxa deve ser paga unicamente na presença de concessão?
A única razão pela qual o Município atribui legitimidade ao recurso cabe à questão de saber se a taxa em questão só pode ser reivindicada na presença de uma disposição de concessão ou mesmo no caso de emprego ilegal, onde a concessão só pode ser presumida.

Taxa pela ocupação de espaços e áreas públicas

Grid em terras públicas

Vamos premissa alguns acenos sobre o COSAP.
o taxa para a ocupação de espaços públicos e áreas foi introduzido em nosso sistema pelo art. 63 do Decreto Legislativo n. 446/1997 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 448/1998).
Este artigo, no primeiro parágrafo, prevê a possibilidade, para os Municípios e Províncias de excluir a aplicação em seus territórios da TOSAP, o imposto pela ocupação de espaços públicos e áreas, conforme capítulo II do decreto legislativo 15 de novembro de 1993, n. 507; que os Municípios e Províncias, no que diz respeito à ocupação permanente ou temporária, de estradas, áreas e espaços acima e abaixo pertencentes à sua própria propriedade ou ativos indisponíveis, podem fornecer, em substituição da TOSAP, o pagamento de uma taxa pelo proprietário da concessão, taxa determinada no ato de concessão com base na tarifa.
O artigo prevê que o pagamento da taxa também pode ser previsto no que diz respeito à ocupação de áreas privadas sujeitas a servidão de trânsito público (constituída de acordo com a lei).
O artigo também indica os critérios que devem seguir o regulação com o qual a entidade decide fazer uso do COSAP.

Distinção entre o TOSAP e o COSAP

Ao abordar a questão, em primeiro lugar, o Tribunal de Cassação distingue entre o COSAP e o TOSAP, relatando um princípio anteriormente
O Tribunal explica que a taxa pela ocupação de espaços públicos e áreas tem sido pensada como algo

ontologicamente diferente, do ponto de vista estritamente legal, do imposto pela ocupação de espaços públicos e áreas Cass. 10733/2018

De fato, é elaborado como contraprestação por concessão, real ou presumida (no caso de emprego ilegal), do uso exclusivo ou especial de bens públicos; não é devido à limitação ou subtração do uso normal ou coletivo de parte da terra, mas por causa do uso particular (ou excepcional) que o indivíduo exerce.
Consequentemente, o condomínio que, a fim de melhorar o gozo dos cômodos subjacentes, colocar grades em uma estrada sobrecarregada por servidão pública de passagem, substituindo parte da superfície de passeio pelas ditas redes, é obrigado a pagar a taxa, e isso, uma vez que exerceutilização detalhe da área.
A distinção não é nova, mas lembra a ordem em comentário, já afirmada pela mesma Corte com a sentença. n. 18037 de 2009 sempre em relação à afixação de redes e interespaços pelo condomínio em terras públicas.

Excluindo a natureza fiscal do litígio relativo ao COSAP

Como a sentença 10733 no comentário recorda, em conformidade com este princípio, as Seções Unidas do Tribunal de Cassação repetidamente exceto a natureza tributária das controvérsias relativas às dívidas da taxa em questão (cita as disposições SU (Ord.), No. 14864/2006 e SU (Ord.), nº 12167/2003), com a consequente declaração, lembra quem escreve, da jurisdição do juiz ordinário em vez do tribunal fiscal.
A questão agora já foi afirmada várias vezes nas Seções Unidas.

Condomínio e terreno público


Em particular, lembramos a frase aqui n. 61 arquivado em 7 de janeiro 2016, com o qual o Supremo Tribunal de Cassação resolveu o contraste interpretativo com as seguintes considerações.
o D. L. N. 446 de 1997, que implementou o proxy de acordo com a Lei n. 662/1996, revogada o imposto pela ocupação dos espaços e áreas públicos, referido no Capítulo II, do Decreto Legislativo n. 507/1993 e ao art. 5, Lei 281/1970, ed instituiu o COSAP.
Entre os critérios que deveriam obedecer ao regulação do órgão que decidiu adquirir a COSAP (essencialmente uma taxa a ser paga pela concessão de emprego, o artigo 63, parágrafo 2, letra g, Decreto Legislativo n. º 446/1997 estabelecido

aplicação a ocupações abusivas de uma indenização igual à taxa aumentou até 50%, considerando ocupações abusivas permanentes feitas com plantas ou bens manufaturados de natureza estável, enquanto ocupações abusivas temporárias são presumidas efetuadas a partir do trigésimo dia anterior à data do laudo de avaliação, preparado por um funcionário público competente. D. L. N. 446/1997.

A abolição de um dos dois institutos parecia ter resolvido a questão de sua compatibilidade.
exceto, a norma revogatória da TOSAP, antes de ser eficaz, foi abolida por sua vez pela Lei n. 448/1998, com conseqüente restauração do TOSAP.

Grelha para o COSAP


Então, dizem as seções unidas, as duas instituições poderiam coexistir, dada a sua natureza diferente, já explicada em frases anteriores.
De fato, é explicado que o COSAP já foi considerado anteriormente

como uma ontologicamente diferente quid, do ponto de vista estritamente legal, do tributo para a mesma ocupação (TOSAP) Cass. SS.UU. 61/2016

tão elaborado quanto consideração de uma concessão, real ou presumida (no caso de ocupação não autorizada), do uso exclusivo ou especial de bens públicos, e não em vez disso, devido ao subtração ao sistema de viabilidade de uma área ou espaço público, havia sido estabelecido (referência às Portarias da Lei nº 12.167 / 2003 e nº 14.884 / 2006 e à redação nº 1239/2005) que a jurisdição sobre a disputas relativas do juiz comum e do tribunal fiscal,

dada a possível coexistência das duas obrigações devido ao efeito de 31, parágrafo 20, da lei n. 448 de 1998 que, modificando o parágrafo 1º do art. 63 do Decreto Legislativo n. 446 de 1997, estabeleceu que os Municípios podem, mediante adoção de regulamentação apropriada, excluir a aplicação em seu território da TOSAP, e como alternativa à aplicação deste imposto, prever que a ocupação, permanente e temporária, dos espaços e áreas, listado no padrão substituído, está sujeito a uma taxa de concessão (COSAP) determinada com base na tarifa. Cass. SS. UU. n. 61/2016

Objetivo estabelecido diferença entre TOSAP e COSAP, dada a diversidade do título que justifica sua aplicação, para o primeiro o fato da ocupação de terrenos públicos, para o segundo uma provisão administrativa efetiva ou ficticiamente considerada subsistente, de concessão de uso exclusivo ou especial do natureza pública, a natureza do imposto COSAP devia ser excluída (cita-se igualmente a Circular nº 256 / E / I / I66.089 de 3 de Novembro de 1998, com relação ao débito relacionado, eles não se enquadravam na jurisdição das comissões tributárias (conforme o Artigo 2 do Decreto Legislativo 546/1992), sujeitavam as disputas relativas aos impostos à jurisdição das comissões tributárias e eram da competência do juiz comum.
A questão da jurisdição foi então tratada pela Lei n. 248/2005 que acrescentou ao art. 2, o Decreto Legislativo n.546 / 1992, o seguinte período:

As controvérsias relativas ao débito da taxa pela ocupação de espaços públicos e áreas previstas no artigo 63 do decreto legislativo de 15 de dezembro de 1997, n. 446 e modificaes subsequentes L. n. 248/2005.

Esta regra foi então declarada inconstitucional devido à natureza diferente do COSAP em relação ao TOSAP mencionado acima (ver Tribunal de Justiça nº 64/2008): portanto, as disputas relativas à taxa para a ocupação de espaços públicos e áreas aumentaram devido à jurisdição do juiz comum (COSAP) (como também foram afirmados os acórdãos do Tribunal de Cassação SU nos. 28161/2008, 8994/2009 e 21950 de 2015).