Comunicação da ata da reunião e a proteção da privacidade

As atas da assembléia do condomínio representam a prova do que foi deliberado, das declarações dos condomínios e, mais geralmente, da conduta da assembléia.

Comunicação da ata da reunião e a proteção da privacidade

Comunicazione del verbale di assemblea

De toda deliberação, tanto nos diz oúltimo parágrafo do art. 1136 c.c., um relatório é mantido pelo administrador do condomínio.
Com a entrada em vigor do reforma, ou seja, da lei n. 220/2012, prevê-se a instituição (melhor seria dizer a institucionalização já que de fato já existia) da chamada registro da ata.
O relatório, portanto, representa o prova do que foi deliberado, as declarações dos condomínios e mais geralmente a conduta da assembléia.

Assume importância fundamental também para efeitos deapelo das resoluções.
Conforme especificado pelo terceiro parágrafo do art. 1137 c.c., o recurso deve ser interposto, sob pena de caducidade, no prazo de trinta dias, contados a partir da data da deliberação do dissidente e a partir da data de comunicação do ausente.
O termo não diz respeito à resoluções nulas que pode ser desafiado a qualquer momento.
Fundamental, para fins de possibilidade de recurso por parte do ausente, é o comunicação da ata da reunião.
E aqui vem o jogo o privacidade de condomínios:
para quem e como deve ser comunicada a acta da reunião?
De acordo com o Tribunal de Cassação, que recentemente retornou ao assunto, os requisitos de funcionalidade e eficiência do condomínio não podem ser considerados prevalentes sobre o direito à privacidade e proteção de dados (do condomínio e) de condomínios (ver Cass., 4/1/2011, nº 186).
E por outro lado, que importância fundamental nesse sentido é a conformidade com os cds. princípios de proporcionalidade, relevância e não excesso (artigo 11 do Decreto Legislativo nº 196 de 2003).
Desta forma, as informações relatadas nas demonstrações contábeis ou, neste caso, nas atas da reunião, devem ser comunicadas somente àqueles que possuem os conhecimentos relevantes, ou seja, aos condomínios (obviamente, independentemente do número relativo).
Nem mesmo para aqueles que não tiveram o mesmo interesse (por exemplo, o artigo 25 do Decreto Legislativo nº 196 de 2003).
Deve, portanto, evitar uma difusão generalizada, voltada para assuntos indeterminados.
Nesse sentido, o administrador do condomínio deve tomar as devidas precauções para evitar o acesso a esses dados por pessoas não pertencentes ao condomínio (ver Cass., 4/1/2011, nº 186). (Cassação, 23 de janeiro de 2013, nº 1593).
em resumo se os condomínios são 2 ou 200 mudam pouco:
todos podem, de fato, ter o direito de ter uma cópia do relatório.
o comunicaçãoMas deve ser pessoal.

Verbale d'assemblea condominiale

Na prática: nenhuma postagem da ata no quadro de avisos se o seu conteúdo é tal que poderia prejudicar o privacidade de condomínios individuais.
Por outro lado, conforme especificado pelo Garantidor de privacidade em 2006 integra um tratamento ilícito (mesmo em violação do princípio da proporcionalidade) a divulgação de dados pessoais através da publicação de avisos de mora (ou, em qualquer caso, pedidos de pagamento) em áreas de condomínio acessíveis ao público, como esta informação pode se tornar conhecida de uma série indeterminada de sujeitos, no intervalo de tempo em que o aviso é visível.
A exposição de tais informações em tais locais pode conter apenas advertências gerais úteis para uma comunicação mais eficaz de eventos de interesse comum (por exemplo, sobre a conduta da assembléia do condomínio ou relativas a comunicações urgentes: pense em anomalias na operação das plantas), referindo-se a formas de comunicação individualizada, ou a discussão na assembléia, a movimentação de negócios que envolva o processamento de dados pessoais referentes a condomínios especificamente identificados (Provisão 18 de maio de 2006).



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