Estacionamentos em condomínio entre direito de uso e venda livre

A saga infame da discussão sobre o destino dos estacionamentos construídos em conformidade com a "lei da ponte" é enriquecida por uma nova decisão do Tribunal de Cassação.

Estacionamentos em condomínio entre direito de uso e venda livre

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As áreas de estacionamento construídas de acordo lei n. 1150 de 1942 eles devem ser considerados como pertinentes às unidades imobiliárias que estão no mesmo prédio ou imediatamente adjacentes?

A resposta, até o momento, é negativo.

N√£o se surpreenda da facilidade em resposta; chegar l√° n√£o foi nada f√°cil.

Em outras palavras: demorou muitas causas e alguma intervenção legislativa para responder como fizemos.

A longa discuss√£o sobre o direito de uso

Era 1967 quando o chamado lei da ponteo n. 765, renovou a lei 1150 especificando que em cada novo edifício deve ser alocado espaços de estacionamento em proporção à área construída.

A incerteza causada pelas notícias levou a uma disputa sem fim: esses estacionamentos foram sobrecarregados direito real de uso em favor de unidades imobiliárias?

Primeiro dissemos não, então sim, depois disso ainda depende; a força e a primavera duraram até 2005.

Naquele ano oart. 12, par√°grafo 9, da lei 28 de novembro, n. 246 (em vigor desde 16 de dezembro de 2006) acrescentou um segundo par√°grafo ao art. 41 sexies da lei 17 de agosto de 1942, n. 1150, que diz: as vagas de estacionamento criadas nos termos do primeiro par√°grafo n√£o s√£o oneradas por restri√ß√Ķes pertinentes ou por direitos de uso em favor dos propriet√°rios de outras unidades imobili√°rias e s√£o independentemente transfer√≠veis delas.

final alguns problemas?

Nem mesmo por um sonho.

A norma, em si muito claro, levou o intérprete a se perguntar: ele se aplica a todos os casos ou apenas a casos futuros?

O segundo parágrafo da discórdia

O que san√ß√Ķes exatamente esta regra?

L√™ na pron√ļncia:

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A regra, portanto, exclui o automatismo entre a reserva obrigatória de vagas de estacionamento em novos edifícios e o uso necessário dos mesmos pelos condomínios, com o objetivo declarado de permitir que esses espaços sejam sujeitos a regulamentação independente em relação ao edifício. eles acessam e podem ser negociados livremente.

O limite urbano de destino da área de estacionamento permanece inalterado (também regido pelo parágrafo 1 do artigo 41-sexies), para o qual a concessão de licenças de construção está sujeita, mas não há mais nenhum direito real em favor dos habitantes de construindo eles acessam (Cass. 18 de setembro de 2012, n. 15645).

o segundo parágrafo do art. 41-e da lei n. 1150/42, conforme introduzido pela lei n. 246/05, portanto, é retroativo ou não retroativo?

um confirmação da atividade de infravermelho vem de um recente acórdão do Supremo Tribunal de Cassação (enviado No. 15645 de 18 de setembro de 2012).

Neste contexto geral, eu continuo stoats trata-se de determinar se a referida disposi√ß√£o constitui norma interpretativa (com conseq√ľente efeito retroativo) e, portanto, tamb√©m aplic√°vel a situa√ß√Ķes anteriores ou se √© um padr√£o estritamente novato, v√°lido apenas para o futuro.

Se esta regra deveria ser entendida como uma disposi√ß√£o para interpreta√ß√£o aut√™ntica com rela√ß√£o √† declara√ß√£o anterior, contida no par√°grafo 1¬ļ do art. 41-sexies da lei urbana, pode-se supor que todos os espa√ßos de estacionamento em edif√≠cios, realizados antes da entrada em vigor da lei n. 246 de 2005 (portanto, tamb√©m a √°rea j√° vinculada ao estacionamento objeto do presente caso), n√£o est√£o sobrecarregados por constrangimentos de qualquer tipo, mesmo se tivesse sido estabelecido um direito real em favor de condom√≠nios com regulamento contratual, ou sob senten√ßa proferida em julgado ou em virtude de outro instrumento (Cass. 18 de setembro de 2012, n. 15645).

Por que a regra não é retroativa?

A resposta a questão, como dissemos, foi uma confirmação do que já foi ratificado pelos juízes da Piazza Cavour.

Aqui est√° a raz√£o pela qual.

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Este Tribunal (Caixa n¬ļ 24/2/2006 n¬ļ 4264 e subsequente Cassa√ß√£o n¬ļ 13/1/2010 n¬ļ 378, Box 5/6/2012 n¬ļ 9090), excluiu o car√°ter interpretativo e retroativo do 'arte. 12, par√°grafo 9, do l. 246/05, afirmando que a nova disposi√ß√£o se destina a operar apenas no futuro, ou seja, para edif√≠cios ainda n√£o constru√≠dos e para aqueles constru√≠dos, mas para os quais as vendas de propriedades individuais n√£o foram iniciadas.

A desconsidera√ß√£o de sua natureza interpretativa, de acordo com o caminho motivacional compartilh√°vel da senten√ßa supracitada, que deve ter continuidade, deriva da falta de pressupostos que caracterizem a norma interpretativa, como a incerteza interpretativa sobre uma norma pr√©-existente e a escolha de uma das solu√ß√Ķes alternadamente. adotado pela jurisprud√™ncia; a retroatividade √© exclu√≠da porque n√£o √© expressamente afirmada pela lei e tamb√©m em contraste com a natureza da mesma norma, um incidente sobre a modalidade de compra e o conte√ļdo dos direitos, uma vez que, conforme recordado pela jurisprud√™ncia acima mencionada, constitui um princ√≠pio pac√≠fico que as leis modificar o modo como os direitos s√£o adquiridos ou o seu conte√ļdo n√£o afeta as situa√ß√Ķes amadurecidas antes de sua entrada em vigor; uma interpreta√ß√£o que atribu√≠sse efic√°cia retroativa √† norma levaria a uma expropria√ß√£o generalizada e indenizada de um direito j√° adquirido pelo setor privado. (Cass. 18 de setembro de 2012, n. 15645).



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