Bônus da primeira casa na comunhão de bens: é menor se o cônjuge não atender aos requisitos

No caso de compra de uma primeira casa em comunhão de bens, o bônus não poderá ser utilizado se um dos cônjuges não fizer as declarações exigidas por lei.

Bônus da primeira casa na comunhão de bens: é menor se o cônjuge não atender aos requisitos

Primeira casa em comunhão de bens

Para se qualificar para o bônus primeira casa são necessárias declarações de ambos os cônjuges.
Os requisitos exigidos por lei para poder usar o concessões eles devem ser de propriedade do marido e da esposa e devem ser provados atestando ambos, mesmo que apenas um dos cônjuges tenha participado do ato de transferência.
Lembre-se que, para o gozo dos benefícios fiscais, a primeira casa é necessário que:

  • o comprador na escritura de compra declara não ser o proprietário exclusivo ou em comunhão com o cônjuge, dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação em outra habitação, na comuna em que o imóvel que se pretende comprar está localizado;
  • o comprador declara que não beneficiou anteriormente, em todo o território nacional, de compras com benefícios de primeira habitação, nem mesmo pró-rata;
  • o comprador declara que quer fixar sua residência no município onde o imóvel a ser adquirido está localizado no prazo de 18 meses a partir da assinatura do contrato, sob pena de cassação do benefício.

Recorde-se que, do ponto de vista civil, de acordo com o artigo 177, parágrafo 1, letra a) do Código Civil, a aquisição de um ativo realizado em comunhão legal de bens com o cônjuge, pode ser melhorada sem o consentimento ou ointervenção do outro cônjuge.
A compra da primeira casa em comunhão não exige, portanto, a presença do outro cônjuge para sua validade. O discurso é diferente do ponto de vista fiscal.

Primeira casa e comunhão de bens


Em contraste com uma orientação jurisprudencial anterior, para a qual era suficiente para os benefícios fiscais a existência dos requisitos do segurado, a Receita Federal e a Corte de Cassação expressaram recentemente seu oposto.
Na ausência de declarações do cônjuge no regime de comunhão, não incluída na escritura de compra, a concessão só pode ser aplicada a 50% do bem subsidiado.
Com base na resolução deagência qualquer receita 86/2010, no entanto, o benefício total só pode ser acessado se a compra for feita em uma base pessoal pelo cônjuge na posse dos requisitos, nos termos do artigo 179 do Código Civil italiano.
Dito isto, com referência ao caso examinado, o tribunal de Supremo Tribunal, por despacho 14326 de 5 de junho de 2018, com base nas constatações feitas pela Administração Fiscal, considerou que as regras para a primeira casa não se alteram se a compra for em comunhão de ativos. Para fins fiscais, para obter a facilitação de toda a propriedade, é necessário que ambos os cônjuges façam as declarações exigidas.



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