O apelo das resoluções no condomínio mínimo

Para contestar as deliberações dos acionistas adotadas no âmbito de um condomínio mínimo, é necessário o cumprimento dos prazos estabelecidos pelo art. 1137 c.c.

O apelo das resoluções no condomínio mínimo

Condomínio mínimo

Antes da entrada em vigor do reforma do condomínio era jurisprudência (Cass. SS.UU. n. 2046/06) esclarecer que as regras do condomínio também eram aplicáveis ​​a este tipo particular de propriedade.

Resoluções de apelação

Esta indicação foi implementada no código civil, tanto queart. 1117-bis c.c. lê-se:
As disposições deste capítulo aplicar-se-ão, na medida em que sejam compatíveis, em todos os casos em que várias unidades ou mais edifícios ou mais condomínios de unidades ou edifícios imobiliários tenham partes comuns nos termos do Artigo 1117.
Todos os casos em que várias unidades imobiliárias têm partes comuns, por isso mesmo o caso em que também apenas duas unidades imobiliárias têm partes comuns.
Vamos ver, com um exemplo, quanto aos condomínios mínimos, aplicam-se também as regras relativas ao recurso das deliberações dos acionistas.
Tizio é dono de um apartamento localizado no edifício chamado Alfa. No prédio há outra unidade imobiliária de propriedade da Sempronio.
O edifício, portanto, para as partes em comum às duas partes do plano deve ser considerado um condomínio em todos os aspectos; o chamado condomínio mínimo.
Os dois condomínios percebem que é necessário realizar algumas obras de renovação do edifício.
para simplificar toda a actividade relacionada com as intervenções decidir nomear um administrador (não obrigatório para essas equipes de acordo comart. 1129 c.c.). Dito isto, a fim de realizar cada etapa em plena regularidade, eles decidem convocar uma assembléia de condomínio. no hora da reuniãono entanto, não há acordo sobre o nome do agente; Para evitar uma situação de impasse, Tizio verbaliza que Sempronio é nomeado diretor da equipe Alfa. Caio não concorda com a decisão e decide contestá-la.
O fato acabado de contar se baseia em um caso judicial decidido pelo Tribunal de Roma com a sentença no. 5415 de 15 de março de 2012; o que foi decidido pelo Tribunal Capitolino, mesmo se relacionado a um caso pré-reforma, ainda é considerado válido.

Disputa de resoluções no condomínio mínimo

Resoluções de condomínio de apelação

A pronúncia merece uma menção como é condomínio mínimo delineia um aspecto adicional com mais clareza: as resoluções do condomínio mínimo são apeláveis ​​mas ainda assim nas formas e nos termos referidos no art. 1137 c.c.
Em essência a decisão tomada pela cimeira da assembleia composta por apenas dois participantes deve ser contestado no prazo de trinta dias após a sua adoção / comunicação pelo condomínio dissidente / ausente. Decisões nulas, no entanto, podem ser contestadas sem limites de tempo.
Para completar, é bom lembrar que, de acordo com as seções unidas do Supremo Tribunal (esta é a opinião jurisprudencial unânime de 2005), as decisões sem os elementos essenciais, com um objeto impossível ou ilícito (contrário à ordem pública, à moral e à boa moral) devem ser consideradas nulas e sem efeito, com um objeto que não é da competência da assembléia, que afeta os direitos individuais,, em serviços comuns ou em propriedade exclusiva de cada um dos condomínios ou inválidos em relação ao objeto.
Por outro lado, as resoluções com faltas relativas à constituição regular da reunião, aquelas adotadas com uma maioria inferior à prescrita por lei ou pelos regulamentos do condomínio, aquelas afetadas por defeitos formais em violação das disposições legais, convencionais, regulamentares relativas à procedimento de convocação ou informação na reunião, aqueles genericamente afetados por irregularidades no procedimento de convocação, aqueles que exigem maiorias qualificadas em relação ao objeto (Cass. SS.UU. n. 4806/05).
Para o registro o apelo apresentado por Tizio foi declarado inadmissível porque já era tarde; ele estava presente na reunião e havia desafiado a resolução durante os trinta dias previstos pelo art. 1137 c.c.
um erro, de acordo com o juiz romano, sendo uma decisão anulável por ter sido adotada sem o respeito aos quóruns estabelecidos por lei.
É bom lembrarna verdade, que para resoluções consideradas anuláveis ​​deve ser contestada dentro do prazo peremptório de 30 dias que é calculado da seguinte forma:
a) a partir de data de deliberação para os presentes dissidentes e abstenções;
b) a partir de data de comunicação dos minutos para o ausente.
Em qualquer caso o prazo de trinta dias é suspenso no período entre 1º de agosto e 15 de setembro de cada ano, para a chamada suspensão dos prazos processuais.
Uma última nota: sendo o condomínio mínimo um condominio normal, mesmo para as disputas que lhe dizem respeito antes de iniciar a ação judicial é necessário tentar a tentativa de conciliação.



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